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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10109160010111001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
APR 10109160010111001 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Matheus Chaves Jardim

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Extraindo-se dos autos elementos seguros a comprovarem a perpetração do delito de ameaça pelo recorrente, não tem lugar a edição de decreto absolutório - Conforme se extrai da enunciado da Súmula 444 de lavra do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", impondo-se, na hipótese dos autos, a minoração da reprimenda diante da análise equivocada dos antecedentes criminais.