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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10109160010111001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Extraindo-se dos autos elementos seguros a comprovarem a perpetração do delito de ameaça pelo recorrente, não tem lugar a edição de decreto absolutório.

- Conforme se extrai da enunciado da Súmula 444 de lavra do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", impondo-se, na hipótese dos autos, a minoração da reprimenda diante da análise equivocada dos antecedentes criminais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.16.001011-1/001 - COMARCA DE CAMPANHA - APELANTE (S): DOUGLAS FONSECA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal manejada por Douglas Fonseca da Silva, na qual se insurge contra a sentença de fls. 148/151, a lhe impor a pena de 01 (um) mês e 09 (nove) dias de detenção, em regime aberto, com ulteriormente concessão do sursis, como incurso nas sanções do art. 147 do CP.

Consoante fundamentação recursal, as palavras pronunciadas pelo recorrente se deram em virtude de embriaguez e foram proferidas em momento de cólera, não restando configurado o elemento subjetivo a tipo, tal seja, o dolo, a configurar o delito retratado em denúncia, impondo-se a edição de decreto absolutório. (f. 159)

Em contrarrazões de fls. 161/167 embate-se a Promotoria de Justiça pela manutenção da sentença impugnada.

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. (fls. 171/173)

É o relatório. Passa-se à decisão.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Contrariamente ao apregoado em fundamentação recursal, a autoria e materialidade do crime de ameaça despontam induvidosas do acervo probatório, havendo a vítima relatado, em ambas as fases da persecução criminal, a maneira pela qual fora ameaçada pelo recorrente (fls. 04 e 138), sendo sua versão corroborada pelos relatos da testemunha Vicente de Paula Souza, a qual afirma ter ouvido o réu dizer à Cláudia Maria dos Reis "eu vou te matar", bem assim pelos depoimentos das testemunhas.



As ameaças proferidas pelo apelante revestiram-se de caráter intimadatório, conforme declarado pela vítima "por medo da reação de Douglas, saiu de casa e foi para casa da sua mãe" (f. 04), não afastando o dolo da conduta do recorrente a mera alegação das palavras terem sido pronunciadas em momento de cólera, máxime quando a promessa de causar mal grave é capaz de intimidar a vítima, inviabilizando-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito absolutório, nos moldes propugnados em recurso. Anote-se em relação ao tema:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DOLO COMPROVADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO CONFIGURADOS - CONDENAÇAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO.

- Restando demonstrado pelo robusto acervo probatóri...