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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10109160010111001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Extraindo-se dos autos elementos seguros a comprovarem a perpetração do delito de ameaça pelo recorrente, não tem lugar a edição de decreto absolutório.

- Conforme se extrai da enunciado da Súmula 444 de lavra do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", impondo-se, na hipótese dos autos, a minoração da reprimenda diante da análise equivocada dos antecedentes criminais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.16.001011-1/001 - COMARCA DE CAMPANHA - APELANTE (S): DOUGLAS FONSECA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal manejada por Douglas Fonseca da Silva, na qual se insurge contra a sentença de fls. 148/151, a lhe impor a pena de 01 (um) mês e 09 (nove) dias de detenção, em regime aberto, com ulteriormente concessão do sursis, como incurso nas sanções do art. 147 do CP.

Consoante fundamentação recursal, as palavras pronunciadas pelo recorrente se deram em virtude de embriaguez e foram proferidas em momento de cólera, não restando configurado o elemento subjetivo a tipo, tal seja, o dolo, a configurar o delito retratado em denúncia, impondo-se a edição de decreto absolutório. (f. 159)

Em contrarrazões de fls. 161/167 embate-se a Promotoria de Justiça pela manutenção da sentença impugnada.

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. (fls. 171/173)

É o relatório. Passa-se à decisão.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Contrariamente ao apregoado em fundamentação recursal, a autoria e materialidade do crime de ameaça despontam induvidosas do acervo probatório, havendo a vítima relatado, em ambas as fases da persecução criminal, a maneira pela qual fora ameaçada pelo recorrente (fls. 04 e 138), sendo sua versão corroborada pelos relatos da testemunha Vicente de Paula Souza, a qual afirma ter ouvido o réu dizer à Cláudia Maria dos Reis "eu vou te matar", bem assim pelos depoimentos das testemunhas.



As ameaças proferidas pelo apelante revestiram-se de caráter intimadatório, conforme declarado pela vítima "por medo da reação de Douglas, saiu de casa e foi para casa da sua mãe" (f. 04), não afastando o dolo da conduta do recorrente a mera alegação das palavras terem sido pronunciadas em momento de cólera, máxime quando a promessa de causar mal grave é capaz de intimidar a vítima, inviabilizando-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito absolutório, nos moldes propugnados em recurso. Anote-se em relação ao tema:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DOLO COMPROVADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO CONFIGURADOS - CONDENAÇAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO.

- Restando demonstrado pelo robusto acervo probatório produzido que o acusado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, a condenação pelo crime do art. 147 do CPB é medida que se impõe.

- Não é possível agasalhar o pleito defensivo de atipicidade da conduta do acusado quando não se tratar de um fato esporádico ocorrido no calor da discussão, mormente considerando que a ameaça perturba a tranquilidade e paz interna do indivíduo e viola, em sentido amplo, a liberdade que a todos é assegurada constitucionalmente.

- A ameaça proferida em momento de cólera não afasta o dolo da conduta, não constituindo fator que impede a configuração do crime, máxime quando a promessa de mal grave é capaz de intimidar a vítima. (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.14.003079-3/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 09/04/2018)

Por outro lado, o fato de o recorrente encontrar-se embriagado no momento da prática delitiva não afasta sua imputabilidade penal, dada a sua voluntariedade, consoante a teoria da actio libera in causa adotada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 28, II, do CP). Traz-se à colação, ao ensejo:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. AGENTE DROGADO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação deve ser mantida se o agente, no momento em que foi surpreendido, já havia iniciado os atos de execução para a prática do crime, pois, como sabido, a não ocorrência do resultado desejado também é reprimida pelo legislador, contudo com abrandamento da pena (art. 14, II, do Código Penal). 2. A embriaguez voluntária ou culposa não conduz à exclusão da imputabilidade, consoante a teoria da actio libera in causa adotada pelo nosso ordenamento jurídico (Código Penal, art. 28, II). 3. Sendo o agente menor de vinte e um anos à época dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, I, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0620.12.001917-4/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/08/2014, publicação da sumula em 29/08/2014)

Há de ser dado parcial provimento ao recurso para efeito de minoração da reprimenda, sopesando o magistrado desfavoravelmente os antecedentes criminais do réu, invocando as anotações constantes em certidão cartorária de fls. 46/48.

Todavia, os decantados apontamentos desservem ao propósito de macular os antecedentes do réu, conforme se extrai do enunciado da Súmula 444 de lavra do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Tecidas tais considerações, recua-se a pena-base ao mínimo patamar legal, tal seja, 01 (um) mês de detenção, concretizando-a neste patamar à mingua de atenuantes, agravantes, causas diminuição ou aumento de pena, impondo-se a manutenção do sursis concedido em sentença.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir e a reprimenda, nos moldes acima consignados.

Isenção das custas deferida em decisão impugnada.

DES. CATTA PRETA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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