jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10109160010111001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10109160010111001 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Matheus Chaves Jardim

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Extraindo-se dos autos elementos seguros a comprovarem a perpetração do delito de ameaça pelo recorrente, não tem lugar a edição de decreto absolutório - Conforme se extrai da enunciado da Súmula 444 de lavra do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", impondo-se, na hipótese dos autos, a minoração da reprimenda diante da análise equivocada dos antecedentes criminais.