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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433170232048001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RECORRIDO, EM ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
10433170232048001 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Glauco Fernandes (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RECORRIDO, EM ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

- Ainda que o art. 366 do CPP disponha a respeito da decretação da prisão preventiva em desfavor de réu foragido, está situação deve estar plenamente demonstrada nos autos para que essa medida, excepcional, seja adotada, o que não se vislumbra no presente caso.