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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433170232048001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RECORRIDO, EM ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

- Ainda que o art. 366 do CPP disponha a respeito da decretação da prisão preventiva em desfavor de réu foragido, está situação deve estar plenamente demonstrada nos autos para que essa medida, excepcional, seja adotada, o que não se vislumbra no presente caso.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0433.17.023204-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): JOSUÉ SILVA SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RECOMENDAÇÕES. COMUNICAR.

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à reforma da decisão de primeiro grau, f. 96, na qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva em desfavor do recorrido.

Nas razões recursais (f. 99-v/100), o parquet sustenta que estão presentes os requisitos insertos no art. 312 do CPP e que a prisão do réu faz-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, pois o acusado estaria foragido.

Ao final, requer a reforma da r. decisão primeva para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido.

Contrarrazões às f. 102/104-v.

O d. magistrado a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão recorrida (f. 105).

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, às f. 109/112, pelo provimento do recurso.

É o Relatório.

Depreende-se dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/0...