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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190157719000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONTRANGIMENTO ILEGAL.

A decretação da Prisão Preventiva, de ofício, durante o curso do Inquérito Policial, torna a Segregação Cautelar ilegal (art. 311 do CPP).

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.015771-9/000 - COMARCA DE FRUTAL - PACIENTE (S): YGOR LIMA DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FRUTAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Ygor Lima de Oliveira, preso preventivamente, desde o dia 30/01/2019, pela suposta prática do Crime de Receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.



Narra o Impetrante que o Paciente foi preso em Flagrante, no dia 21/01/2019, pela suposta prática do Crime de Receptação. Pontua que a Autoridade Policial arbitrou Fiança no valor de R$ 2.000,00, montante que foi pago pelo Paciente, sendo liberado no mesmo dia.



Destaca que, apesar de ter sido concedida a Liberdade Provisória em favor do Paciente, pela Autoridade Policial, a autoridade apontada como coatora, no dia 23/01/2019, decretou a Prisão Preventiva, sem a devida fundamentação, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da Segregação Cautelar.



Alega que, apesar de o Paciente possuir antecedentes criminais, possui residência fixa e família constituída, o que demonstraria a desnecessidade da Prisão Preventiva.



Subsidiariamente, aduz que as Medidas Cautelares Diversas da Prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes e adequadas para a garantia da ordem pública.



Requer, assim, o deferimento da liminar para que seja revogada a Prisão Preventiva, com eventual imposição de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.



A petição inicial (doc. 01) veio instruída com documentos (doc. 02 e 03).



A liminar foi deferida (doc. 04), para relaxar a Prisão Preventiva do Paciente (doc. 05).



A autoridade apontada como coatora prestou informações e encaminhou documentos (doc. 06 e 07).



Opina a Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da Ordem (doc. 08).



Vieram-me os autos conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido.



Dos fatos



Observa-se, do APFD (doc. 02), que o Paciente foi preso em Flagrante, no dia 21/01/2019, em razão da prática, em tese, do Crime de Receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.



Nesse sentido, ressai do depoimento prestado pelo Condutor do Flagrante (APFD, doc. 02) que, durante diligências para apurar a prática de Furto, supostamente, ocorrido em 20/01/2019, os Policiais Militares apreenderam os Adolescentes B.M.C. e L.R.M., os quais teriam confessado a prática do Ato Infracional, bem como informado que a res furtiva teria sido vendida ao Paciente (Ygor Lima de Oliveira), a José Sanderson Moraes da Silva e a Reinaldo dos Santos Birino.



Em seguida, os Policiais se dirigiram à residência de Ygor Lima de Oliveira, local onde teriam encontrado dois relógios, produtos do Furto ocorrido na noite anterior (APFD, doc. 02).



Denota-se, ainda, que, com José Sanderson e com Reinaldo, os Militares, em tese, encontraram o colar que teria sido subtraído, pelos Adolescentes, na noite anterior (APFD, doc. 02).



A Vítima, proprietária da res furtiva, teria reconhecido os objetos encontrados na posse do Paciente e dos outros dois agentes (APFD, doc. 02).



O Paciente, ao ser conduzido perante a Autoridade Policial, esclareceu não ter conhecimento acerca da origem espúria dos relógios (APFD, doc. 02).



A Autoridade Policial, ao ratificar a Prisão em Flagrante do Paciente, arbitrou Fiança de R$ 2.000,00 (Despacho Ratificador, doc. 02), cujo valor foi pago pelo Paciente, no dia 21/01/2019, ocasião em que foi colocado em liberdade (Termo de Fiança com pagamento e Termo de liberação, doc. 03).



Da Prisão Preventiva



Almeja a Impetrante a revogação da Prisão Preventiva, com eventual imposição de Medidas Cautelares Diversas da Prisão (art. 319 do CPP).



No entanto, a Prisão Preventiva deve ser relaxada.



Com efeito, verifica-se que a Autoridade Policial concedeu Liberdade Provisória ao Paciente, mediante o pagamento de Fiança, nos termos das atribuições legais previstas no art. 322 do Código de Processo Penal, valor que foi devidamente recolhido no mesmo dia (21/01/2019), razão pela qual o Paciente foi colocado em liberdade (Termo de Fiança com pagamento e Termo de liberação, doc. 03).



No entanto, no dia 23/01/2019, a autoridade apontada como coatora, sem cassar a Fiança anteriormente arbitrada pela Autoridade Policial, decretou a Prisão Preventiva (Decisão, doc. 03), asseverando a...