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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190157719000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190157719000 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
14 de Abril de 19
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONTRANGIMENTO ILEGAL.

A decretação da Prisão Preventiva, de ofício, durante o curso do Inquérito Policial, torna a Segregação Cautelar ilegal (art. 311 do CPP).

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.015771-9/000 - COMARCA DE FRUTAL - PACIENTE (S): YGOR LIMA DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FRUTAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Ygor Lima de Oliveira, preso preventivamente, desde o dia 30/01/2019, pela suposta prática do Crime de Receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.



Narra o Impetrante que o Paciente foi preso em Flagrante, no dia 21/01/2019, pela suposta prática do Crime de Receptação. Pontua que a Autoridade Policial arbitrou Fiança no valor de R$ 2.000,00, montante que foi pago pelo Paciente, sendo liberado no mesmo dia.



Destaca que, apesar de ter sido concedida a Liberdade Provisória em favor do Paciente, pela Autoridade Policial, a autoridade apontada como coatora, no dia 23/01/2019, decretou a Prisão Preventiva, sem a devida fundamentação, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da Segregação Cautelar.



Alega que, apesar de o Paciente possuir antecedentes criminais, possui residência fixa e família constituída, o que demonstraria a desnecessidade da Prisão Preventiva.



Subsidiariamente, aduz que as Medidas Cautelares Diversas da Prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes e adequadas para a garantia da ordem pública.



Requer, assim, o deferimento da liminar para que seja revogada a Prisão Preventiva, com eventual imposição de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.



A petição inicial (doc. 01) veio instruída com documentos (doc. 02 e 03).



A liminar foi deferida (doc. 04), para relaxar a Prisão Preventiva do Paciente (doc. 05).



A autoridade apontada como coatora prestou informações e encaminhou documentos (doc. 06 e 07).



Opina a Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da Ordem (doc. 08).



Vieram-me os autos conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido.



Dos fatos



Observa-se, do APFD (doc. 02), que o Paciente foi preso em Flagrante, no dia 21/01/2019, em razão da prática, em tese, do Crime de Receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.



Nesse sentido, ressai do depoimento prestado pelo Condutor do Flagrante (APFD, doc. 02) que, durante diligências para apurar a prática de Furto, supostamente, ocorrido em 20/01/2019, os Policiais Militares apreenderam os Adolescentes B.M.C. e L.R.M., os quais teriam confessado a prática do Ato Infracional, bem como informado que a res furtiva teria sido vendida ao Paciente (Ygor Lima de Oliveira), a José Sanderson Moraes da Silva e a Reinaldo dos Santos Birino.



Em seguida, os Policiais se dirigiram à residência de Ygor Lima de Oliveira, local onde teriam encontrado dois relógios, produtos do Furto ocorrido na noite anterior (APFD, doc. 02).



Denota-se, ainda, que, com José Sanderson e com Reinaldo, os Militares, em tese, encontraram o colar que teria sido subtraído, pelos Adolescentes, na noite anterior (APFD, doc. 02).



A Vítima, proprietária da res furtiva, teria reconhecido os objetos encontrados na posse do Paciente e dos outros dois agentes (APFD, doc. 02).



O Paciente, ao ser conduzido perante a Autoridade Policial, esclareceu não ter conhecimento acerca da origem espúria dos relógios (APFD, doc. 02).



A Autoridade Policial, ao ratificar a Prisão em Flagrante do Paciente, arbitrou Fiança de R$ 2.000,00 (Despacho Ratificador, doc. 02), cujo valor foi pago pelo Paciente, no dia 21/01/2019, ocasião em que foi colocado em liberdade (Termo de Fiança com pagamento e Termo de liberação, doc. 03).



Da Prisão Preventiva



Almeja a Impetrante a revogação da Prisão Preventiva, com eventual imposição de Medidas Cautelares Diversas da Prisão (art. 319 do CPP).



No entanto, a Prisão Preventiva deve ser relaxada.



Com efeito, verifica-se que a Autoridade Policial concedeu Liberdade Provisória ao Paciente, mediante o pagamento de Fiança, nos termos das atribuições legais previstas no art. 322 do Código de Processo Penal, valor que foi devidamente recolhido no mesmo dia (21/01/2019), razão pela qual o Paciente foi colocado em liberdade (Termo de Fiança com pagamento e Termo de liberação, doc. 03).



No entanto, no dia 23/01/2019, a autoridade apontada como coatora, sem cassar a Fiança anteriormente arbitrada pela Autoridade Policial, decretou a Prisão Preventiva (Decisão, doc. 03), asseverando a necessidade da Segregação Cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Confira-se:



"(...) O autor Ygor Lima recolheu fiança e fora liberado pela autoridade policial (fls. 37). (...)

Em cumprimento ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, tendo que estão presentes os requisitos da custódia preventiva. Isso porque ambos os investigados são efetivamente reincidentes, circunstância que se enquadra na exceção prevista no artigo 313, inciso II, do mesmo diploma legal.

Por outro lado, as extensas Folhas de Antecedentes Criminais dos investigados evidenciam a sua periculosidade, tratando-se de indivíduos voltados à criminalidade e que tornam a delinquir tão logo beneficiados com a liberdade provisória.

Diante de tal cenário, não pairam dúvidas de que a liberdade dos investigados poderá comprometer seriamente a ordem pública e a paz social, sendo os demais medidas cautelares elencadas na legislação insuficientes e inadequadas para prevenção e reprovação de novas condutas desta natureza.

Presentes, pois, o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, converto a prisão em flagrante do investigado REINALDO DOS SANTOS BIRINO em prisão preventiva, bem como decreto a custódia cautelar do investigado YGOR LIMA DE OLIVEIRA, com fulcro nos artigos 311 e seguintes, do códex processual penal. (...)" (doc. 03).



Pontua-se que o Mandado de Prisão foi cumprido no dia 30/01/2019 (doc. 03).



Dessa forma, tem-se que, após o recolhimento da Fiança arbitrada pela Autoridade Policial e a liberação do Paciente, a autoridade apontada como coatora, de ofício, decretou a Prisão Preventiva, em nítida ofensa à vedação contida no art. 311 do Código de Processo Penal, que dispõe:



Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.



Destaca-se, a propósito, que a autoridade apontada como coatora, ao decretar a Prisão Preventiva, não cassou a Fiança anteriormente arbitrada, nem, tampouco, indicou qualquer fundamento previsto em lei que o permitisse (art. 338 e art. 339, ambos do CPP), não sendo possível, assim, que o Juiz, de ofício, imponha a Prisão Preventiva.



Com efeito, consoante o magistério de Renato Brasileiro, somente é possível a cassação da Fiança, imposta pela Autoridade Policial, quando: (i) for concedida por equívoco, em Delitos cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a 04 anos; ou (ii) ocorrer inovação na tipificação da conduta, reconhecendo-se a existência de infração inafiançável, seja no oferecimento da Denúncia ou em eventual aditamento à Exordial Acusatória (in: LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 955).



Somente em tais hipóteses é que seria possível, pela Autoridade Judicial, a imposição de outras Medidas Cautelares Diversas da Prisão ou, se for o caso, a imposição da Prisão Preventiva (in: LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 955).



Todavia, para além de não se verificar o adimplemento de quaisquer das hipóteses supramencionadas, repise-se, a autoridade apontada como coatora não apresentou qualquer fundamento para cassar a Fiança anteriormente recolhida.



E, nesse sentido, em consonância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Tribunal de Justiça, quando da apreciação de Habeas Corpus, inovar ou acrescentar motivação ao decreto prisional de primeira instância, sob pena de subversão da garantia fundamental à liberdade de locomoção (Precedentes: STF, RHC 135369 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, 1ª Turma, julgado em: 28/10/2016).



Nos casos em que o feito originário se encontra na fase do Inquérito Policial, como o ora em apreço, a decretação de Prisão Preventiva somente é permitida mediante requerimento formulado pelo Parquet ou representação oferecida pela Autoridade Policial, o que não ocorreu.



Destaca-se que, consoante já manifestado por esta C. 3ª Câmara Criminal, "ainda que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, estaria impedido o magistrado de decretar, de ofício, a prisão preventiva do paciente, pois sequer houve manifestação dos legitimados requerendo/representando por tal acautelamento" (Precedentes: TJMG, Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.021049-8/000, Relator: Des. Fortuna Grion, 3ª CACRI, julgado em: 17/05/2016).



Logo, resta demonstrado o constrangimento ilegal, impondo-se o relaxamento da Segregação Cautelar, pois decretada a Prisão Preventiva de ofício sem que tenha sido iniciada a Ação Penal, ou seja, enquanto ainda em curso o Inquérito Policial.



Por tais fundamentos, CONCEDO A ORDEM, para ratificar a liminar que relaxou a Prisão Preventiva do Paciente Ygor Lima de Oliveira.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM."
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