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25 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190157719000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONTRANGIMENTO ILEGAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
HC 10000190157719000 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
14 de Abril de 19
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONTRANGIMENTO ILEGAL.

A decretação da Prisão Preventiva, de ofício, durante o curso do Inquérito Policial, torna a Segregação Cautelar ilegal (art. 311 do CPP).