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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190289777000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem.

O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.028977-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): WALQUIRIO AUGUSTO AMARAL NETO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - VÍTIMA: M.W.R.D.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, W.A.A.N., contra a r. decisão (evento/ordem nº 07) proferida pela MMª Juíza da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, Dra. Lucimeire Rocha, que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do acusado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente encontra-se preso, desde 10/10/2018, por ter supostamente praticado a conduta tipificada no artigo 157, § caput, do Código Penal.

Alega mais que a instrução ainda não se iniciou, pois o processo encontra-se suspenso para realização de exame de sanidade mental. É verdade que a defesa requereu a instauração do incidente na fase de resposta à acusação, fls. 54/58 dos autos da ação penal (cópia em anexo), diante dos documentos apresentados por familiares do paciente.

Afirma ainda que no presente caso, será necessário aguardar a designação de data para realização da perícia (o que não tem ocorrido com a celeridade desejada); após a realização da perícia pelo IML - Instituto Médico Legal, será necessário aguardar um período para elaboração do laudo e juntada aos autos e somente depois será designada audiência de instrução e julgamento para dar início à instrução.

Aduz também que a defesa não poderia deixar de requerer a instauração do incidente ante a existência de documentos deixando dúvidas quanto à capacidade do paciente, sob pena de configurar violação ao princípio da ampla defesa, comprometer a individualização da pena e, até mesmo, a dignidade da pessoa humana.

Sustenta que vale ressaltar que o assistido é primário, podendo, em caso de condenação, ser fixado regime aberto ou no máximo semiaberto para início do cumprimento de pena, o que deve ser considerado na análise do presente pedido.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 09).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento/ordem nº 19), acompanhadas dos documentos (evento/ordem nº 10/18).

Parecer da PGJ (evento/ordem nº 20), pelo Ilustre Procurador Octávio Augusto Martins Lopes, opinando pela denegação da ordem.

Pois bem.

Sabe-se que a análise da alegação de ilegalidade por excesso de prazo deve ser consubstanciada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista que os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral e podem variar quando as circunstâncias específicas de cada processo o exigirem, tal como a complexidade dos delitos apurados, realização de diligências ou meios de prova essenciais ao seu deslinde, sem, contudo, ensejar ilegalidade.

Dessa forma, "a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, HC n. 116029, Min. Rosa Weber, j. 4.2.2014).

Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (...) (RHC 103.432/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO DURANTE VÁRIOS ANOS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Assim, não se constata mora estatal quando, ainda que o crime tenha sido praticado em 25/11/2000, o paciente esteve foragido durante longo período, sendo capturado em 16/8/2017, o que deu causa à demora processual. 4. Habeas corpus denegado. (HC 461.353/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 31/10/2018)

Ora, a simples somatória dos prazos processuais não é suficiente para caracterizar excesso de prazo no trâmite da persecutio criminis, devendo ser sopesadas circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal, como a pluralidade de réus, a complexidade da causa, ou qualquer outro relevante motivo que justifique o processamento de uma demanda por maior tempo, não imputável ao juiz do processo.

No caso em exame, depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o paciente foi preso em 10 de outubro de 2018 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 25 de outubro de 2018, qual foi recebida em 08 de novembro de 2018.

Citado pessoalmente, já houve apresentação de resposta à acusação no dia 14 de dezembro de 2018, oportunidade em que foi requerida a instauração de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica.

Foi determinada a abertura do incidente em 18 de dezembro de 2018, oficiada a Unidade Prisional no dia 22 de janeiro de 2019, que responderam no dia 05 de fevereiro de 2019, sendo que o feito, atualmente, aguarda o resultado do laudo.

Nota-se, portanto, que não há letargia na instrução processual atribuída à inércia ou desídia do Poder Judiciário em sua prestação jurisdicional.

Em verdade, o retardamento da tramitação do processo pode ser atribuído ao incidente de insanidade mental, sendo certo que a prisão do paciente até a presente data não caracteriza um constrangimento ilegal.



A propósito, a Súmula nº 16 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça:



"Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64 STJ)- (unanimidade)".



Sobre a matéria, ainda, diz Julio Fabbrini Mirabete que:



"para o reconhecimento da ilegalidade por excesso de prazo na instrução, seja a demora injustificada. Não é ele reconhecido quando a mora está justificada nos autos, quando há caso de força maior provocada por processo complexo (vários réus, necessidade de citação por edital, e de expedição de carta precatória, instauração de incidente de insanidade mental etc.). Também não se reconhece constrangimento ilegal quando o atraso é causado pela própria defesa ou no seu interesse" (in Código de Processo Penal interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, p. 900).



Sendo assim, considerando que o feito está aguardando a conclusão do aludido laudo, frisa-se, requerido pela defesa, e ainda, que o referido incidente segue corretamente o trâmite legal, não vislumbro o excesso de prazo alegado, sendo perfeitamente aceitável a dilação dos prazos processuais.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...) V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). (...) (HC 336.071/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RHC: 51554 SP 2014/0232237-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014,T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014)



Lado outro, não merece prosperar a alegação de que se condenado, por ser o assistido primário, cumprirá sua pena em regime aberto ou no máximo semiaberto, motivo pelo qual deve ser solto.

É cediço que a decretação da prisão preventiva é independente da pena a ser aplicada e do regime imposto ao encerramento processo, visto que não há como saber, neste momento, a dosagem da reprimenda após a interposição de recurso de apelação. Isto é, o cálculo realizado nesta ocasião seria hipotético, o que não pode acontecer.

Este é o entendimento jurisprudencial:



HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 304, ART. 297 E ART. 288, TODOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA NO DECORRER DO TRÂMITE DESTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, VERIFICADA PELA REINCIDÊNCIA, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE (ART. 304, DO CP). RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, AÇÃO PERPETRADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE INDICAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA.

No mais, o presente writ não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias. As penitenciárias modernas são mini cidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão. Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada. Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito. A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.

Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ.



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.

SÚMULA:









DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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