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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190289777000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem.

O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.028977-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): WALQUIRIO AUGUSTO AMARAL NETO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - VÍTIMA: M.W.R.D.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, W.A.A.N., contra a r. decisão (evento/ordem nº 07) proferida pela MMª Juíza da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, Dra. Lucimeire Rocha, que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do acusado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente encontra-se preso, desde 10/10/2018, por ter supostamente praticado a conduta tipificada no artigo 157, § caput, do Código Penal.

Alega mais que a instrução ainda não se iniciou, pois o processo encontra-se suspenso para realização de exame de sanidade mental. É verdade que a defesa requereu a instauração do incidente na fase de resposta à acusação, fls. 54/58 dos autos da ação penal (cópia em anexo), diante dos documentos apresentados por familiares do paciente.

Afirma ainda que no presente caso, será necessário aguardar a designação de data para realização da perícia (o que não tem ocorrido com a celeridade desejada); após a realização da perícia pelo IML - Instituto Médico Legal, será necessário aguardar um período para elaboração do laudo e juntada aos autos e somente depois será designada audiência de instrução e julgamento para dar início à instrução.

Aduz também que a defesa não poderia deixar de requerer a instauração do incidente ante a existência de documentos deixando dúvidas quanto à capacidade do paciente, sob pena de configurar violação ao princípio da ampla defesa, comprometer a individualização da pena e, até mesmo, a dignidade da pessoa humana.

Sustenta que vale ressaltar que o assistido é primário, podendo, em caso de condenação, ser fixado regime aberto ou no máximo semiaberto para início do cumprimento de pena, o que deve ser considerado na análise do presente pedido.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 09).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento/ordem nº 19), acompanhadas dos documentos (evento/ordem nº 10/18).

Parecer da PGJ (evento/ordem nº 20), pelo Ilustre Procurador Octávio Augusto Martins Lopes, opinando pela denegação da ordem.

Pois bem.

Sabe-se que a análise da alegação de ilegalidade por excesso de prazo deve ser consubstanciada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista que os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral e podem variar quando as circunstâncias específicas de cada processo o exigirem, tal como a complexidade dos delitos apurados, realização de diligências ou meios de prova essenciais ao seu deslinde, sem, contudo, ensejar ilegalidade.

Dessa forma, "a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, HC n. 116029, Min. Rosa Weber, j. 4.2.2014).

Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (...) (RHC 103.432/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO DURANTE VÁRIOS ANOS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Assim, não se constata mora estatal quando, ainda que o crime tenha sido praticado em 25/11/2000, o paciente esteve foragido durante longo período, sendo capturado em 16/8/2017, o que deu causa à demora processual. 4. Habeas corpus denegado. (HC 461.353/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 31/10/2018)

Ora, a simples somatória dos prazos processuais não é suficiente para caracterizar excesso de prazo no trâmite da persecutio criminis, devendo ser sopesadas circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal, como a pluralidade de réus, a complexidade da causa, ou qualquer outro relevante motivo que justifique o processamento de uma demanda por maior tempo, não imputável ao juiz do processo.

No caso em exame, depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o paciente foi preso em 10 de outubro de 2018 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 25 de outubro de 2018, qual foi recebida em 08 de novembro de 2018.

Citado pessoalmente, já houve apresentação de resposta à acusação no dia 14 de dezembro de 2018, oportunidade em que foi requerida a instauração de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica.

Foi determinada a abertura do incidente em 18 de dezembro de 2018, oficiada a U...