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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190273516000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.

- Apreensão de expressiva quantidade e qualidade de drogas, sendo 03 microtubos de cocaína e 260 pedras de crack.

- De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.027351-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): WELBERT DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, W.S. em face da r. decisão (evento/ordem nº 02), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Ceflag de Belo Horizonte/MG, que decretou a prisão preventiva do acusado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 03 de janeiro de 2019, nas iras do artigo 33 da Lei 11.343/06.

Alega mais que o MM. do Juiz singular, sem qualquer fundamento concreto que implique dizer que sua liberdade afetará a ordem pública ou quaisquer outros requisitos ensejadores do art. 312 do diploma Processual penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Afirma ainda que a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal, cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade.

Aduz também que carece de fundamentação concreta a decisão do Magistrado, haja vista que não são apontadas as razões de que o réu, assistindo ao processo em liberdade irá atentar contra a tão protegida ordem pública.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 04).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento/ordem nº 07), acompanhadas dos documentos (evento/ordem nº 05/14).

Parecer da PGJ (evento/ordem nº 20), pelo Ilustre Procurador Gustavo Mansur Balsamão, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme se infere da impetração, o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06.

Pois bem.

Prima facie, imperioso ressaltar que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória.

Como sabido, a segregação cautelar é medida excepcional diante da preservação dos valores da liberdade e da presunção de inocência, cabendo sua decretação tão somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na situação fática concreta.

De tal sorte, não bastam afirmações genéricas ou meras suposições acerca do cometimento do crime, mas sim, faz-se necessária a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, no intuito de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sob pena de constrangimento ilegal.

Dito isso e volvendo ao caso dos autos, ao meu aviso, mostra-se correto o posicionamento do juízo primo no sentido de decidir pela segregação antecipada do paciente, haja vista a existência de elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

De acordo com as informações constantes dos autos, durante operação em local conhecido pelo intenso tráfico, Policiais Militares avistaram indivíduos correndo e pulando muros na tentativa de fuga, dentre eles o ora paciente, com quem apreenderam 03 (três) microtubos de cocaína. Durante buscas no local, arrecadaram mais 04 (quatro) pinos de cocaína idênticos aos encontrados em posse do denunciado, totalizando 5,1g (cinco gramas e um decigrama) da substância, e 260 (duzentos e sessenta) pedras de crack, com peso de 55,8g (cinquenta e cinco gramas e oito centigramas).

Oportuno salientar que além da expressiva quantidade e qualidade da droga apreendida, que militam em desfavor do paciente, ele já possui máculas em seu registro criminal, conforme bem ressaltou o MM. Juiz monocrático:

"(...) o autuado possui diversas passagens em sua folha de antecedentes, respondendo por delitos graves como roubo e tráfico. Ademais foi encontrado em seu poder quantidade considerável de crack, prontas para venda. Entendo que o delito de tráfico de drogas, doloso e punido com pena de reclusão, é considerado hediondo justamente por se tratar de uma das maiores pragas a que nossa sociedade vem sendo submetida. (...)"



Não se pode olvidar que, em observância ao princípio da confiança no juiz monocrático, este por estar mais próximo dos fatos da causa, merece toda credibilidade, pois possui melhores condições de avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso.

Ora, este não é um fato isolado na vida do réu, ele é contumaz na prática delitiva e demonstra claramente que não pretende se submeter à aplicação da lei penal, daí a periculosidade e o risco social decorrente.

Nesse contexto, cai como uma luva o dito popular: "há três coisas que não voltam atrás: a palavra falada, o dia de ontem e a oportunidade perdida".

Estamos vivenciando no país uma sensação de impunidade. Em verdade, data vênia, parece-me que estamos enxugando gelo. A Polícia Militar prende, o Delegado lavra o flagrante, o Ministério Público denuncia, o Juiz condena, mas ninguém vai preso. Por isso, entendo que devemos analisar caso a caso. E, neste particular, ao meu aviso, diante da insuficiência de outras medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva do réu é medida que se impõe.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória.

Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se a necessidade da segregação cautelar do acusado para resguardo da ordem pública, entendida esta como sinônimo de paz social, que se encontra em risco quando o agente, em liberdade, provavelmente continuará praticando infrações penais.

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, temos que:



"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).



Ademais, o crime em questão amolda-se à hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disso, consoante o já exposto, se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Portanto, a decisão interlocutória que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente foi fundamentada em dados concretos obtidos pela autoridade policial e em juízo, em estrita obediência ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 315 do CPP, revelando-se evidente que medidas cautelares diversas da prisão não se mostram mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso.

Vale frisar, que de acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2015).

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO VERIFICÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. A partir da análise detida dos autos, ao contrário do alegado, tenho que a segregação cautelar do paciente está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. 3. Em se tratando de prisão preventiva, não há que se falar em provas de autoria, dado que a necessidade de tal medida é determinada pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime aliados a outros requisitos. 4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Ante a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, sua alta reprovabilidade social, bem como o nível viciante da substância apreendida, por ora, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. 6. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.017482-5/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. A presença de condições subjetivas favoráveis aos pacientes não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.018624-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de entorpecente apreendida e a reiteração delitiva pelo paciente, mostra-se necessária a continuidade da segregação provisória para o bem da ordem pública. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.020155-2/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. I - A decisão que indica dados concretos do fato não pode ser considerada genérica. II - Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. III - Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, posto que esta só será fixada após o término da instrução criminal. IV - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. V - O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.029503-4/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



Por outro lado, não merece prosperar a alegação de que se condenado, o paciente terá sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, motivo pelo qual deveria ser solto.

É cediço que a decretação da prisão preventiva é independente da pena a ser aplicada e do regime imposto ao encerramento processo, visto que não há como saber, neste momento, a dosagem da reprimenda após a interposição de recurso de apelação. Isto é, o cálculo realizado nesta ocasião seria hipotético, o que não pode acontecer.

Este é o entendimento jurisprudencial:



HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 304, ART. 297 E ART. 288, TODOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA NO DECORRER DO TRÂMITE DESTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, VERIFICADA PELA REINCIDÊNCIA, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE (ART. 304, DO CP). RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, AÇÃO PERPETRADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE INDICAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA.

No mais, o presente writ não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias.

As penitenciárias modernas são mini cidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão.

Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada.

Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito.

A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.



Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ.



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88

SÚMULA:

















DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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