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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190340323000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.034032-3/000 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - PACIENTE (S): ADMILSON PEREIRA TIAGO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE VÁRZEA DA PALMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata a espécie de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente ADMILSON PEREIRA TIAGO, pronunciado pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, c/c art. 244-B do ECA, objetivando, com o writ, o direito de recorrer em liberdade.

Sustenta que a decisão que denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade não restou devidamente fundamentada, ante a inexistência de quaisquer requisitos para a mantença da prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 do CPP.

Liminar indeferida (Ordem nº 03).

Dispensa-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Assim relatados. Passa-se à decisão.

In casu, o paciente foi preso preventivamente e pronunciado por cometimento dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 244-B do ECA.

O douto Magistrado houve por bem denegar-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos:



"...Os réus não poderão recorrer em liberdade, haja vista que inicialmente responderam ao processo presos, por estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar. Quanto aos pressupostos, conforme já fundamentado, restou comprovada a materialidade delitiva, assim como estão presentes os indícios suficientes de autoria. No que pertine aos fundamentos, constato que os mencionados acusados devem ser mantidos presos em garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal: a uma, porque em liberdade, os acusados poderão voltar a novamente delinquir, uma vez que, documentos e relatos de testemunhas mostram que os réus fazem parte de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas; a duas, para evitar que os sentenciados fujam, furtando, assim, a aplicação da lei penal. Lado outro, trata-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade superior a 04 anos, sendo as demais medidas cautelares insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal..." (Ordem nº 02).



Observa-se que, o MM. Juiz "a quo" consignou que os motivos ensejadores da prisão preventiva permanecem incólumes.

Tal elemento, por si só, basta à configuração da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, não cessando, até o presente momento, os motivos que ensejaram a sua custódia.

Mutatis mutandis reza o art. 387 e seu novel parágrafo único do CPP:



Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: Omissis. Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei 11.719 de 2008)



Tal dispositivo é mais consentâneo com o princípio constitucional da presunção de inocência - insculpido no art. , inciso LVII - e também com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, que impõe a fundamentação a todas as decisões judiciais - inscrito no inciso IX do art. 93 da Carta Magna -.

Destarte, há na sentença a fundamentação, com supedâneo no art. 312 do CPP, segundo a concepção do Magistrado.

Daí porque a prisão cautelar, na espécie, há de permanecer, à míngua de coação ilegal.

Diante do exposto, DENEGA-SE A ORDEM.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
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