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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181467333000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 1º E 6º, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RELAXAMENTO POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO ACOLHIDO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia, uma vez que foram observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.

-O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

-Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.146733-3/000 - COMARCA DE ITUIUTABA - PACIENTE (S): NAIR FREITAS DE QUEIROZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR impetrado em favor do paciente N.F.Q em face da decisão (evento/ordem nº 2), proferida pela MM. Juíza de Direito Vanessa Guimarães Costa VedoVotto da Vara Criminal, de Menores e Precatória Comarca de Ituiutaba, que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva.

Conforme se infere da peça recursal, evento/ordem nº 1, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 20/12/2018, sob a acusação de suposta prática de crime previsto no artigo 180 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03.

Sustenta o impetrante, em síntese, que a prisão do paciente é ilegal, já que não foi realizada a audiência de custódia.

Alega princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva revela-se como medida mais gravosa da qual o paciente cumprirá em caso de condenação, vez que possivelmente será estabelecido regime inicial de cumprimento de pena mais brando, bem como lhe será concedido os benefícios do art. 44 do CP.

Aduz o impetrante, que a decisão proferida pelo Juízo aquo que converteu o flagrante em prisão preventiva não esta devidamente fundamentada ao caso concreto, devendo o paciente ter restituída a liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar/relaxar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida evento/ordem nº 07

Informações prestadas pela autoridade apontada como autoridade coatora, evento/ordem nº 08, juntamente com documentos, evento/ordem 9-10.

Parecer da PGJ, evento/ordem nº 11, pelo Ilustre Procurador Edmar Augusto Gomes, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre-me analisar o pedido de relaxamento da prisão do paciente em razão da não realização da audiência de custódia, o que faço apenas para rejeitá-la, senão vejamos.

Embora não exista previsão no atual sistema processual brasileiro para a apresentação imediata do preso perante autoridade judiciária, medidas vêm sendo implantadas para dar celeridade a este processo, em observância aos pactos internacionais de direitos humanos, internalizadas no ordenamento brasileiro como "audiência de custódia".

Certo é que, as referidas medidas visam evitar abusos quanto à restrição da liberdade, a qual, como sabido e ressabido, deve ser limitada de forma excepcional, tão somente quando presentes os requisitos legais.

Nesse diapasão, vê-se que, em um movimento recente, os estados da federação estão criando normas particulares, no intuito de viabilizar a realização das referidas audiências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais disciplinou a matéria por meio da Resolução 796/2015, de 24 de junho de 2015 que, por meio do parágrafo único do art. 1º, ressaltou que a implantação cumprirá um cronograma.

Desta feita, ante a complexidade e abrangência da medida, a implantação vem sendo feita de forma gradual, e nem todas as comarcas do estado já dispõem de tal procedimento, fato que, por si só, não é apto a ensejar ilegalidade, se respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

No caso dos autos, não vislumbro a existência de ilegalidade na prisão do paciente.

Isso porque, o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi devidamente registrado, sendo repassadas ao paciente todas suas garantias constitucionais, conforme consta na nota de culpa (evento/ordem nº 04).

Além disso, a apreensão foi comunicada ao juízo competente no dia posterior e, na oportunidade, o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão preventiva foi decretada por meio de decisão fundamentada (evento/ordem nº 02), de modo que, ao meu ver, não há que se falar em ilegalidade.

Nesse sentido já se pronunciou esta E. Câmara:



EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, INJÚRIA, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO QUALIFICADO - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MEDIDA QUE SE DISTINGUE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À SOLTURA - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. I - A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva independe de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, de acordo com o art. 310 do CPP. II - A não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, não viciando a prisão em flagrante, desde que observadas as formalidades do Código de Processo Penal. III - Em se tratando de gravíssimos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, configura-se situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas por conveniência da instrução criminal, mas a fim de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida. IV - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de inobservância ao art. 312 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.003957-8/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 08/02/2019)



EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus somente pode ser legitimamente concedido quando resultarem indubitáveis a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, a extinção da punibilidade ou pela manifesta presença de causa de exclusão da ilicitude. Se não estiver evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, não há que se falar em trancamento da ação penal. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal preveem diversos mecanismos de controle da legalidade da prisão. Se todas essas outras formas de fiscalizar e garantir a legalidade da constrição à liberdade do paciente forem observadas, a ausência da audiência de custódia não implica na ilegalidade da prisão e tampouco há falar em nulidade que deva ser declarada, muito menos em relaxamento da prisão do investigado. Com a conversão do flagrante em preventiva restam superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante, pois ocorreu a modificação do título prisional. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do paciente As condições subjetivas favoráveis e o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. Não há que se falar em excesso de prazo quando a demora para o julgamento do feito for causada pela defesa. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.125007-7/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2018, publicação da sumula em 23/01/2019)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - IRRELEVANTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

1. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelos motivos que a autorizam, sendo, portanto, irrelevante para sua determinação os termos em que se deram a prisão em flagrante relativos a não realização da audiência de custódia.

2. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ.

3. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.117257-8/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019)



Lado outro, mostra-se correto o posicionamento do douto magistrado a quo no sentido de decidir pela segregação antecipada do paciente, haja vista, conforme as circunstâncias narradas nos autos, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade de tal medida, fundamentada, sobretudo, na garantia da ordem pública.

Conforme informado nos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2018, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 180 do Código Penal e no artigo 12 da Lei 10.826/03.

Segundo narrado no Auto de Prisão em Flagrante, evento/ordem nº 04, a vítima procurou a Polícia Civil para relatar que recebeu uma denúncia anônima informando a localização do gado de sua propriedade que havia sido furtado no dia 13 de dezembro de 2018.

Os Policiais deslocaram até o local indicado e a vítima reconheceu imediatamente 38 (trinta e oito) cabeças de gado nelore, assim como 04 (quatro) vacas leiteiras e 01 (um) cavalo.

Durante as buscas na propriedade rural, encontraram 01 (uma) munição calibre .22, 01 (uma) espingarda de pressão, 01 (uma) bomba d¿água de cor azul de propriedade de outra vítima, dentre outros objetos.

Reportando às informações prestadas pelo Juiz da Comarca de Santa Vitória, verifica-se que no dia 12 de fevereiro de 2019 foi determinado o arquivamento do inquérito em relação ao delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03, e declinada a competência para a Comarca de Santa Vitória, já que houve em tese a prática do delito de furto e não de receptação.

O Ministério Público apresentou denúncia no dia 13 de março de 2019 em desfavor do paciente e do corréu V.Q.L., imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, § 1º e 6º, c/c art. 61, inciso II, alínea h do Código Penal.

Por conseguinte, foi revogada a prisão preventiva decretada nos autos nº 0342.18.008763-3, já que não havia prova da materialidade e indícios de autoria quanto a prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03, e decretada a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0598.19.0003122-7, nos seguintes termos:



"(...) Pela documentação carreada, constato que há prova da materialidade e indícios suficientes de que a autoria delitiva do crime de furto qualificado (artigo 155, § 1º e § 6º, do Código Penal), cuja pena máxima de reclusão é superior a 04 (quatro) anos, deve ser imputado aos denunciados, N.F.Q. e V.Q.L.

(...)

No presente caso verifica-se que o denunciado N.F.Q. ostenta

02 (duas) condenações com trânsito em julgado, oriundas da Comarca de Santa Vitória: 1) Autos nº 0010250-22.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 16/12/2016, como incurso no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal; 2) Autos nº 0015812-12.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 25/05/2016, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal, conforme CAC de ff.151-153.

(...)

Vale destacar, que os denunciados estavam na posse de outros objetos furtados nesta Comarca, sendo apontados com suspeitos da prática de inúmeros outros furtados à propriedade rurais nesta Comarca.

Portanto, restou demonstrada a existência de indícios suficientes de que os denunciados N.F.Q. e V.Q.L. são autores contumazes de crimes, tendo adotado a prática criminosa como meio de vida.

Assim, há nos autos elementos concretos que permitem concluir que a custódia dos denunciado...