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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181467333000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000181467333000 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 1º E 6º, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RELAXAMENTO POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO ACOLHIDO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia, uma vez que foram observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.

-O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

-Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.146733-3/000 - COMARCA DE ITUIUTABA - PACIENTE (S): NAIR FREITAS DE QUEIROZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR impetrado em favor do paciente N.F.Q em face da decisão (evento/ordem nº 2), proferida pela MM. Juíza de Direito Vanessa Guimarães Costa VedoVotto da Vara Criminal, de Menores e Precatória Comarca de Ituiutaba, que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva.

Conforme se infere da peça recursal, evento/ordem nº 1, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 20/12/2018, sob a acusação de suposta prática de crime previsto no artigo 180 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03.

Sustenta o impetrante, em síntese, que a prisão do paciente é ilegal, já que não foi realizada a audiência de custódia.

Alega princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva revela-se como medida mais gravosa da qual o paciente cumprirá em caso de condenação, vez que possivelmente será estabelecido regime inicial de cumprimento de pena mais brando, bem como lhe será concedido os benefícios do art. 44 do CP.

Aduz o impetrante, que a decisão proferida pelo Juízo aquo que converteu o flagrante em prisão preventiva não esta devidamente fundamentada ao caso concreto, devendo o paciente ter restituída a liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar/relaxar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida evento/ordem nº 07

Informações prestadas pela autoridade apontada como autoridade coatora, evento/ordem nº 08, juntamente com documentos, evento/ordem 9-10.

Parecer da PGJ, evento/ordem nº 11, pelo Ilustre Procurador Edmar Augusto Gomes, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre-me analisar o pedido de relaxamento da prisão do paciente em razão da não realização da audiência de custódia, o que faço apenas para rejeitá-la, senão vejamos.

Embora não exista previsão no atual sistema processual brasileiro para a apresentação imediata do preso perante autoridade judiciária, medidas vêm sendo implantadas para dar celeridade a este processo, em observância aos pactos internacionais de direitos humanos, internalizadas no ordenamento brasileiro como "audiência de custódia".

Certo é que, as referidas medidas visam evitar abusos quanto à restrição da liberdade, a qual, como sabido e ressabido, deve ser limitada de forma excepcional, tão somente quando presentes os requisitos legais.

Nesse diapasão, vê-se que, em um movimento recente, os estados da federação estão criando normas particulares, no intuito de viabilizar a realização das referidas audiências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais disciplinou a matéria por meio da Resolução 796/2015, de 24 de junho de 2015 que, por meio do parágrafo único do art. 1º, ressaltou que a implantação cumprirá um cronograma.

Desta feita, ante a complexidade e abrangência da medida, a implantação vem sendo feita de forma gradual, e nem todas as comarcas do estado já dispõem de tal procedimento, fato que, por si só, não é apto a ensejar ilegalidade, se respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

No caso dos autos, não vislumbro a existência de ilegalidade na prisão do paciente.

Isso porque, o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi devidamente registrado, sendo repassadas ao paciente todas suas garantias constitucionais, conforme consta na nota de culpa (evento/ordem nº 04).

Além disso, a apreensão foi comunicada ao juízo competente no dia posterior e, na oportunidade, o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão preventiva foi decretada por meio de decisão fundamentada (evento/ordem nº 02), de modo que, ao meu ver, não há que se falar em ilegalidade.

Nesse sentido já se pronunciou esta E. Câmara:



EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, INJÚRIA, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO QUALIFICADO - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MEDIDA QUE SE DISTINGUE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À SOLTURA - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. I - A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva independe de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, de acordo com o art. 310 do CPP. II - A não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, não viciando a prisão em flagrante, desde que observadas as formalidades do Código de Processo Penal. III - Em se tratando de gravíssimos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, configura-se situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas por conveniência da instrução criminal, mas a fim de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida. IV - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de inobservância ao art. 312 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.003957-8/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 08/02/2019)



EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus somente pode ser legitimamente concedido quando resultarem indubitáveis a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, a extinção da punibilidade ou pela manifesta presença de causa de exclusão da ilicitude. Se não estiver evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, não há que se falar em trancamento da ação penal. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal preveem diversos mecanismos de controle da legalidade da prisão. Se todas essas outras formas de fiscalizar e garantir a legalidade da constrição à liberdade do paciente forem observadas, a ausência da audiência de custódia não implica na ilegalidade da prisão e tampouco há falar em nulidade que deva ser declarada, muito menos em relaxamento da prisão do investigado. Com a conversão do flagrante em preventiva restam superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante, pois ocorreu a modificação do título prisional. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do paciente As condições subjetivas favoráveis e o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. Não há que se falar em excesso de prazo quando a demora para o julgamento do feito for causada pela defesa. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.125007-7/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2018, publicação da sumula em 23/01/2019)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - IRRELEVANTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

1. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelos motivos que a autorizam, sendo, portanto, irrelevante para sua determinação os termos em que se deram a prisão em flagrante relativos a não realização da audiência de custódia.

2. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ.

3. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.117257-8/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019)



Lado outro, mostra-se correto o posicionamento do douto magistrado a quo no sentido de decidir pela segregação antecipada do paciente, haja vista, conforme as circunstâncias narradas nos autos, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade de tal medida, fundamentada, sobretudo, na garantia da ordem pública.

Conforme informado nos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2018, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 180 do Código Penal e no artigo 12 da Lei 10.826/03.

Segundo narrado no Auto de Prisão em Flagrante, evento/ordem nº 04, a vítima procurou a Polícia Civil para relatar que recebeu uma denúncia anônima informando a localização do gado de sua propriedade que havia sido furtado no dia 13 de dezembro de 2018.

Os Policiais deslocaram até o local indicado e a vítima reconheceu imediatamente 38 (trinta e oito) cabeças de gado nelore, assim como 04 (quatro) vacas leiteiras e 01 (um) cavalo.

Durante as buscas na propriedade rural, encontraram 01 (uma) munição calibre .22, 01 (uma) espingarda de pressão, 01 (uma) bomba d¿água de cor azul de propriedade de outra vítima, dentre outros objetos.

Reportando às informações prestadas pelo Juiz da Comarca de Santa Vitória, verifica-se que no dia 12 de fevereiro de 2019 foi determinado o arquivamento do inquérito em relação ao delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03, e declinada a competência para a Comarca de Santa Vitória, já que houve em tese a prática do delito de furto e não de receptação.

O Ministério Público apresentou denúncia no dia 13 de março de 2019 em desfavor do paciente e do corréu V.Q.L., imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, § 1º e 6º, c/c art. 61, inciso II, alínea h do Código Penal.

Por conseguinte, foi revogada a prisão preventiva decretada nos autos nº 0342.18.008763-3, já que não havia prova da materialidade e indícios de autoria quanto a prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03, e decretada a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0598.19.0003122-7, nos seguintes termos:



"(...) Pela documentação carreada, constato que há prova da materialidade e indícios suficientes de que a autoria delitiva do crime de furto qualificado (artigo 155, § 1º e § 6º, do Código Penal), cuja pena máxima de reclusão é superior a 04 (quatro) anos, deve ser imputado aos denunciados, N.F.Q. e V.Q.L.

(...)

No presente caso verifica-se que o denunciado N.F.Q. ostenta

02 (duas) condenações com trânsito em julgado, oriundas da Comarca de Santa Vitória: 1) Autos nº 0010250-22.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 16/12/2016, como incurso no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal; 2) Autos nº 0015812-12.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 25/05/2016, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal, conforme CAC de ff.151-153.

(...)

Vale destacar, que os denunciados estavam na posse de outros objetos furtados nesta Comarca, sendo apontados com suspeitos da prática de inúmeros outros furtados à propriedade rurais nesta Comarca.

Portanto, restou demonstrada a existência de indícios suficientes de que os denunciados N.F.Q. e V.Q.L. são autores contumazes de crimes, tendo adotado a prática criminosa como meio de vida.

Assim, há nos autos elementos concretos que permitem concluir que a custódia dos denunciados seja neste momento, necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que há indícios de que livres voltaram a delinquir, colocando em risco a sociedade e encorajando novos indivíduos a se enveredarem pelo crime.

(...)

Desse modo, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameça oferecida pelos denunciados à ordem pública se postos em liberdade.

Lado outro, em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas no art. 319 do Código de Processo Penal se apresentam inadequadas e insuficientes. (...)"



Não se pode olvidar que, em observância ao princípio da confiança no juiz monocrático, este por estar mais próximo dos fatos da causa, merece toda credibilidade, pois possui melhores condições de avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso.

Ora, este não é um fato isolado na vida do réu, que já possui máculas em seus antecedentes criminais.

Mesmo já tendo condenação ou tendo sido agraciado com a liberdade provisória em outros feitos, o paciente voltou a delinquir, demonstrando claramente que não pretende se submeter à aplicação da lei penal, daí decorre sua periculosidade e risco social.

Nesse contexto, cai como uma luva o dito popular: "há três coisas que não voltam atrás: a palavra falada, o dia de ontem e a oportunidade perdida".

A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória.

Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se a necessidade da segregação cautelar do acusado para resguardo da ordem pública, entendida esta como sinônimo de paz social, que se encontra em risco quando o agente, em liberdade, provavelmente continuará praticando infrações penais.

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, temos que:



"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).



Ademais, o crime em questão amolda-se à hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disso, consoante o já exposto, se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Portanto, a decisão interlocutória que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente foi fundamentada em dados concretos obtidos pela autoridade policial e em juízo, em estrita obediência ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 315 do CPP, revelando-se evidente que medidas cautelares diversas da prisão não se mostram mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso.

Vale frisar, que de acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2015).

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO VERIFICÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. A partir da análise detida dos autos, ao contrário do alegado, tenho que a segregação cautelar do paciente está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. 3. Em se tratando de prisão preventiva, não há que se falar em provas de autoria, dado que a necessidade de tal medida é determinada pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime aliados a outros requisitos. 4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Ante a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, sua alta reprovabilidade social, bem como o nível viciante da substância apreendida, por ora, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. 6. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.017482-5/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. A presença de condições subjetivas favoráveis aos pacientes não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.018624-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de entorpecente apreendida e a reiteração delitiva pelo paciente, mostra-se necessária a continuidade da segregação provisória para o bem da ordem pública. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.020155-2/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. I - A decisão que indica dados concretos do fato não pode ser considerada genérica. II - Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. III - Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, posto que esta só será fixada após o término da instrução criminal. IV - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. V - O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.029503-4/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



Por outro lado, não merece prosperar a alegação de que se condenado, o paciente fará jus em cumprir sua pena de forma alternativa e não prisão, motivo pelo qual deveria ser solto.

É cediço que a decretação da prisão preventiva é independente da pena a ser aplicada e do regime imposto ao encerramento processo, visto que não há como saber, neste momento, a dosagem da reprimenda após a interposição de recurso de apelação. Isto é, o cálculo realizado nesta ocasião seria hipotético, o que não pode acontecer.

Este é o entendimento jurisprudencial:



HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 304, ART. 297 E ART. 288, TODOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA NO DECORRER DO TRÂMITE DESTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, VERIFICADA PELA REINCIDÊNCIA, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE (ART. 304, DO CP). RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, AÇÃO PERPETRADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE INDICAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA.

No mais, o presente writ não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

Estamos vivenciando no país uma sensação de impunidade. Em verdade, data vênia, parece-me que estamos enxugando gelo. A Polícia Militar prende, o Delegado lavra o flagrante, o Ministério Público denuncia, o Juiz condena, mas ninguém vai preso. Por isso, entendo que devemos analisar caso a caso. E, neste particular, ao meu aviso, diante da insuficiência de outras medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva do réu é medida que se impõe.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias.

As penitenciárias modernas são mini cidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão.

Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada.

Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito.

A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.



Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ.



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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