jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181467333000 MG

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 1º E 6º, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL)- PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RELAXAMENTO POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO ACOLHIDO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 10000181467333000 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Wanderley Paiva

Ementa

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 1º E 6º, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL)- PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RELAXAMENTO POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO ACOLHIDO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia, uma vez que foram observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal -Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública -O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso -Ordem denegada.