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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024123457962001 MG
Publicação
22/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO DO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA No 64 DO TJMG. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Presentes provas suficientes da materialidade e indícios da participação do acusado na prática do crime, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe (art. 413, CPP). - Não se deve decotar as qualificadoras que encontram suporte probatório nos autos, nos termos da súmula no 64 do TJMG.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.12.345796-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): FLAVIO ALVES GREGORIO JUNIOR - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto por FLÁVIO A. GREGÓRIO JÚNIOR, contra a r. decisão (fl. 361/362), em que a Exma. Juíza de Direito pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2o, incisos I e III, e art. 211, ambos do Código Penal.

Nas razões recursais, a defesa alegou, em suma, a possibilidade de reforma da decisão recorrida, para impronúncia do recorrente, por ausência de indícios de autoria ou de sua participação no delito. Alternativamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e pela isenção do pagamento das custas processuais (fl. 369/374).

Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o não provimento do recurso (fl. 376/380).

Decisão confirmada (fl. 381).

No parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 385/387).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narra a denúncia que, em 13 de agosto de 2012, por volta das 00h00min, na Rua José Pedro Cândido, altura do nº 2015, bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, o acusado, com animus necandi, produziu na vítima T. P. S. ferimentos que foram causa eficiente de sua morte.

Consta na exordial acusatória que o delito foi cometido por motivo torpe, relacionado a divergências oriundas da mercancia de drogas, na região.

Outrossim, relata a inicial que o modus operandi empregado foi cruel, em virtude da excessiva violência aplicada nas agressões, de forma a impor ao ofendido intenso e desnecessário sofrimento. Além de ter sido estrangulada, a vítima teve fogo ateado em seu corpo, de forma a garantir o êxito da empreitada criminosa.

Ademais, após consumado o homicídio, o réu ocultou o cadáver no interior de um matagal próximo ao endereço dos fatos, evadindo-se, em seguida (fl. 2/4).

Inconformada, a defesa do acusado insurge-se contra a pronúncia, alegando a ausência de elementos indicativos da autoria do delito.

Como se sabe, o momento procedimental em que se encontra o feito se constitui como uma oportunidade de formação de um juízo de prelibação, de admissibilidade, no qual não se mostra possível o aprofundamento do exame do conjunto probatório presente nos autos, denominado judicium accusationis.

Nessa linha, para que seja proferida a decisão de pronúncia, é necessário que se estabeleça um convencimento acerca da existência da materialidade da conduta e dos indícios de sua autoria. Caso contrário, poderá o magistrado optar pela impronúncia ou pela desclassificação do delito.

No caso, a prova da materialidade é inequívoca, conforme relatório de necropsia (fl. 83/84). Os indícios de autoria, ao contrário do alegado pela defesa, também estão presentes.

O acusado, em ambas as fases da persecução penal, declarou-se inocente das acusações, afirmando sequer conhecer a vítima e ter tomado conhecimento dos fatos por meio de comentários de terceiros.

Entretanto, a versão apresentada por ele não encontra suporte no conjunto probatório.

Em depoimento prestado em sede extrajudicial (fl. 47), a testemunha T. M. S., irmã da vítima, levantou a hipótese de participação do réu no crime, veja-se:



(...) perguntado se tem algum suspeito ou se saberia a motivação do crime, respondeu que o crime teria sido motivado por causa de uma mulher; perguntado sobre quem seria esta mulher respondeu que seria 'a mulher do FUMAÇA', conforme se expressa e ouviu de moradores da região. (...).

Ressalte-se que a alcunha "Fumaça" diz respeito ao acusado neste feito.

Por sua vez, o tio da vítima A. S. J., em declarações prestadas diante da autoridade policial (fl. 187-v), expôs que "(...) ouviu boatos que quem cometeu o crime foi uma pessoa cujo apelido 'FUMAÇA' (sic) mas que não conhece (...)". Em juízo, o referido ratificou tais informações, relatando que em virtude do modus operandi adotado na morte de seu sobrinho, a suspeita que recaía sobre o réu se intensificou, inclusive. Isso porque, ele era conhecido por tirar a vida de outros indivíduos da mesma forma, utilizando-se de asfixia e fogo.

Nessa mesma perspectiva foi o depoimento da testemunha R. E. M. (fl. 307 - mídia audiovisual), um dos policiais civis responsáveis pela investigação da ocorrência. Afirmou a autoridade que o recorrente é investigado por outros homicídios na região, sendo o seu apelido "Fumaça" originário do meio escolhido por ele de atear fogo na execução de seus inimigos. Com tais atitudes, apuraram que sua intenção seria amedrontar rivais relacionados ao tráfico de substâncias ilícitas, na localidade, em que aparentemente atua como chefe de gangue.

A propósito, nesse sentido consta no relatório de investigação (fl. 16/17):

(...) Analisando diversas ocorrências, bem como endereços das pessoas presas junto com Talisson foi verificado que a vítima participava da gangue chamada parte de baixo do aglomerado Borel, sendo que esta gangue tem 'guerra' com a chamada parte de cima, e teria como um dos participantes a pessoa de 'Flavio Alves Gregório Júnior' vulgo Fumaça, portador do RG MG 17002530, suspeito do homicídio em tela, e em diversos outros em trâmite nesta especializada. (...)

Desse modo, é inquestionável a existência nos autos de indícios suficientes da autoria delitiva, capazes de justificar a confirmação da sentença de pronúncia, não se acolhendo as alegações defensivas da existência de meras suspeitas ou conjecturas acerca do envolvimento do réu nos fatos.

Frisa-se que a Constituição da Republica, no art. , inc. XXXVIII, alínea d, estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. Assim, é vedado ao magistrado sumariante qualquer valoração da prova produzida, sob pena de violação ao mandamento constitucional.

Não deve o julgador adentrar em qualquer aspecto volitivo ou de prova, ao prolatar a sentença de pronúncia, limitando-se, conforme a regra do art. 413 do Código de Processo Penal, a estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação".

Não bastasse, presentes, da mesma forma, provas das qualificadoras, seu decote não é possível. Tal medida só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, isto é, quando ausente qualquer suporte probatório nos autos de maneira que as qualificadoras não se adaptem de forma alguma ao que foi apurado no feito.

In casu, verifica-se que há indícios de que o réu cometeu o crime por motivo torpe, decorrente de divergências relacionadas ao tráfico de drogas.

O acusado possui registros em ocorrências policiais ligadas ao tráfico de drogas na região, como se percebe pela análise do relatório circunstanciado de investigação (fl. 193/241), sendo que os policiais civis responsáveis pela apuração do caso reforçaram o envolvimento deste na mercancia de drogas, no aglomerado do "Borel", onde ocupa posição de chefia, inclusive.

Lado outro, a vítima era usuária de drogas. Em seus depoimentos, todos os familiares da vítima corroboraram este fato:

(...) que a vítima era usuário de drogas, 'crack e cocaína', conforme se expressa; que não sabe informar se T. estava envolvido com o tráfico de drogas ou se tinha dívida de drogas; (...) (V.L.P.S. - testemunha/mãe da vítima - depoimento extrajudicial fl. 41/43);

(...) que T. era usuário ode drogas pesadas como 'crack e cocaína', conforme se expressa; (...) que a depoente não sabe dizer se T. estava sendo ameaçado de morte; (...) (T.M.S. - testemunha/irmã da vítima - depoimento extrajudicial fl. 45/47).

Igualmente, em juízo, a testemunha A. S. J., tio da vítima, afirmou ter seu sobrinho passado por algumas instituições para recuperação de dependentes químicos. Ressaltou, ainda, que o ofendido havia mudado de bairro para se afastar das drogas (fl. 307 - mídia audiovisual).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERCANCIA ILÍCITA EVIDENCIADA - ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - EXTORSÃO - CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO - LESÃO CORPORAL GRAVE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE (MOTIVO TORPE) - IMPOSSBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Evidenciado que o entorpecente apreendido foi vendido aos usuários pelos recorrentes, há de ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, assim como pelo delito de associação, se presentes provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes. - Demonstrado o constrangimento, que teve o sentido de limitar a liberdade da vítima, eliminando seu poder de escolha, impossível a absolvição do delito de extorsão. - Para a consumação do delito de extorsão é prescindível a obtenção da vantagem indevida. Inteligência da Súmula 96, do STJ. - Tendo sido o delito cometido em razão da dívida proveniente do tráfico de drogas, impossível o decote da agravante do motivo torpe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0471.11.010426-5/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/08/2014, publicação da sumula em 21/08/2014) (Destaca-se).



De igual modo, o acervo probatório fornece suporte para a versão dos fatos delineada pelo parquet também no sentido de que a execução do crime foi perpetrada com o emprego de meio cruel, porquanto foi a vítima asfixiada e teve parte do corpo queimado, em virtude de fogo.

O laudo de levantamento de local (fl. 53/78), bem como o relatório de necropsia (fl. 83/84), reforçam tal entendimento. Além disso, foi necessário proceder ao reconhecimento da vítima por meio de sua arcada dentária, conforme laudo de identificação odonto-legal (fl.92/100) e relatos das testemunhas, tamanho o estado de destruição em que o corpo foi encontrado.

Assim, não devem ser as qualificadoras decotadas, sob pena de ofensa à competência constitucional do Tribunal do Júri e ao enunciado da súmula no 64 do Tribunal de Justiça.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou este entendimento:



PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Verificado que as qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia não estão manifestamente improcedentes, cabe exclusivamente ao Corpo de Jurados decidir pela sua permanência, após o exame do mérito da causa. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STJ, HC 128620/MG, Rel. Min. Celso Limongi, Julgado em 21/09/2009).



Por fim, não obstante esteja o recorrente assistido pela Defensoria Pública, o pleito referente à isenção do pagamento das custas processuais não deve ser acolhido, por não ser o momento adequado. Eventual pagamento de custas e despesas processuais será decidido no julgamento definitivo do processo.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão de pronúncia.

Custas ao final.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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