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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10045150006166001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO A CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - AGRAVANTE INCIDENTE - NECESSIDADE - ATENUANTE GENÉRICA -CO-CULPABILIDADE - ART. 66 DO CP - NÃO APLICAÇÃO AO CASO - AUSENCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA ETAPA - REAPRECIAÇÃO - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ETAPA SEGUINTE - CONFISSÃO INQUISITORIAL - ANÁLISE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. - AGRAVANTE REMANESCENTE - PENA DE SUSPENSÃO - ART. 293 DO CTB - REDUÇÃO VIÁVEL - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - NÃO ALTERAÇÃO.

- Entrando em vigor o contexto normativo das Leis 11.705/2008 e 12.760/12, a punição assinalada pelo ordenamento pátrio atual, não mais condiciona a consumação do crime tratado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à eventual dano potencial que outrora era exigido, de modo que, vindo o agente a conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, receberá do Estado a devida punição em contrapartida ao referido agir, independente de qualquer dano, caracterizando-se a conduta como crime de perigo abstrato.

- A não realização de exame de sangue ou teste de etilômetro não enseja ausência de materialidade, já a legislação pertinente permite que a embriaguez seja atestada por outros meios de prova.

- Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, o pleito absolutório resta afastado, sobretudo, quando inexistente prova defensiva a respaldar a negativa apresentada, art. 156 do CPP.

- De acordo com a jurisprudência dominante, só é possível se aplicar a atenuante genérica do art. 66 do CP de modo específico, ou seja, quando eventual circunstância não prevista em lei permitir a verificação de menor culpabilidade do agente, o que não foi demonstrado pelo interessado, pelo que, fica afastada sua incidência no caso concreto.

- Se a Ação Penal oferece elementos legítimos para avalizar o desfavorecimento de ao menos uma circunstância judicial elencada no artigo 59 do Código Penal, é de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, viável a redução do quantum eleito na sentença atacada por força do princípio da razoabilidade. Sendo certo que a pena corporal deve guardar relação com a pena corporal eleita nos termos do referido art. 59 do CP, o mesmo se diz quanto a pena de suspensão prevista no art. 293 do CTB.

- Para a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, corroborando eventual admissão autoral trazida em versão primitiva.

V.v.p: Se a confissão inquisitorial do agente auxiliou de algum modo à solução do caso é de se reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea nos termos do enunciado da Súmula 545 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0045.15.000616-6/001 - COMARCA DE CAETÉ - APELANTE (S): THIAGO HENRIQUE FERNANDES SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.



DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra THIAGO HENRIQUE FERNANDES SOUZA, tendo-o como incurso nas iras dos artigos 309 e 306, ambos do CTB, em virtude de fatos ocorridos em 20/01/2015.

Denúncia recebida dia 19/08/2015, fls.58.

Ao final, por intermédio da sentença de fls.101/103 a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente, condenado o réu pelo crime do art. 306 c/c 298, III do CTB, à sua pessoa foi aplicada a pena de 01 ano e 21 dias de detenção e 52 dias-multa, além da suspensão para conduzir veículos pelo prazo de 06 meses; regime inicial semiaberto. Ao acusado foi assegurado o apelo em liberdade.

Sentença publicada em 21/03/2018, fls.103, verso.

Intimações regulares.

Inconformado recorre o acusado, termo de fls. 108, razões às fls. 109/110 oportunidade em que alega que se dispôs a realizar teste de bafômetro, porém, esse não foi realizado, não sendo válida a comprovação de eventual embriaguez com base apenas nos depoimentos de policiais.

Sustenta que o estado de embriaguez somente pode ser atestado por outros meios caso o condutor do veículo se recuse a realizar exames ou perícias. Aduz que o reconhecimento da embriaguez no caso dos autos se caracteriza como cerceamento de defesa, que não foi comprovada a materialidade do delito e a conduta assim é atípica.

Argumenta que existindo dúvidas se aplica ao caso o princípio do "in dubio pro reo".

Anota que caso seja mantida a condenação a pena imposta deve ser reduzida ao patamar mínimo previsto em lei e que se fazem presentes duas atenuantes a da confissão espontânea e a prevista no art. 66 do CP, pois a sua pessoa é ré primária, portadora de bons antecedentes e se arrependeu.

Almeja ainda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Requer seja dado provimento ao recurso e que seja assegurado o apelo em liberdade.

Contrarrazões ministeriais às fls. 111/114 pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 118/124, pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Este é o relatório. Decido.

Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.

De plano inexiste interesse recursal em se pleitear o direito de recorrer em liberdade, isso porque esse já foi assegurado na r. sentença, vide página 103.

A materialidade delitiva se comprova por intermédio do teor do APFD de fls. 03/05; BOPM de fls. 08/11; auto de apreensão de fls. 13, relatório policial de fls. 36 e verso, sem prejuízo da prova oral produzida.

A autoria é igualmente certa, pois o acusado foi abordado pela guarnição policial na condução de um veículo automotor, apresentando sinais de embriaguez, sendo inclusive pessoa não habilitada para conduzir veículos automotores.

Repita-se, o estado de embriaguez do indivíduo é aferível por intermédio de vários meios, não apenas o teste de etilômetro, a teor do art. 306, § 1º, II e § 2º do CTB. Logo, não existe lugar para se cogitar em cerceamento de defesa se por qualquer motivo não tenha sido realizado o teste do etilômetro.

Quando dos fatos o próprio réu disse que havia feito uso de bebida alcóolica antes de assumir a direção de seu veículo, disse que não foi solicitado a soprar o etilômetro.

A prova oral esclarece que o réu foi abordado e se recusou a se submeter ao nominado teste, esclarecido também que o estado de embriaguez do agente, fls. 04, 90/91. De qualquer modo, a lei é clara, o estado de embriaguez é aferível através de qualquer meio de prova lícito.

Nota-se que em juízo o réu nega que estava embriagado no dia dos fatos, retifica o que disse quando de sua prisão, ou seja, que havia ingerido bebida alcóolica antes de assumir a direção de seu carro, confirma apenas que estava dirigindo um carro e foi abordado pela polícia. Assim, evidente que a retratação judicial do agente mostra-se isolada no contexto dos autos.

Como se vê, a prova oral é clara o suficiente a atestar a embriaguez do apelante na condução de um veículo automotor.

E mais, insista-se, na ocasião dos fatos o réu admitiu ter feito uso de bebidas alcóolicas antes de conduzir dito automóvel.

Nessa ótica, relembro também que a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/12, para que ocorra uma punição pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito, basta que se comprove por qualquer meio de prova que o agente estivesse a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

A propósito, eis o conteúdo da norma legal de regência:

(...) Art. 306.

§ 1ºAs condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo".

Com a entrada em vigor da Lei 12.760/2012, é possível constatar o estado de embriaguez do condutor do veículo automotor, por quaisquer uns dos meios de provas descritos na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN:

Art. - O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);

II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da" Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro "constante no Anexo I;

III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.

§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB.

§ 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. (destaquei)

O destacado art. 5º, mencionado na Resolução 432/13, dispõe sobre a verificação da alteração psicomotora do suposto infrator. Vejamos:

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.

No BOPM de fls. 10, consta inclusive o rol dos sinais de embriaguez apresentados pelo réu quando de sua abordagem e prisão em flagrante.

Em linhas gerais, o mero comportamento do agente nas condições delineadas no artigo 306 do CTB, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, independente de um fim específico do que vier a gerar aquela primeira conduta negligente, surgindo, pois, o denominado crime de perigo abstrato, aquele que dispensa o resultado.

Enfrentando o tema, a solução dada pela Corte guardiã da Constituição Federal, foi a seguinte:

"EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido". (RHC 110258, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012).

Além do mais, pertinente ressaltar que em detrimento do relato das testemunhas aqui referidos, bem assim na r. sentença, a Defesa não produziu uma prova sequer a contrariar a nítida conclusão de que o ora apelante no dia 20/01/2015, encontrava-se conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, transgredindo, portanto, a proibição contida no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, razão porque, o juízo de censura deliberado no 1º grau de jurisdição punindo a referida conduta, deve permanecer irretocável.

Em sequencia o fato do réu ser inabilitado ao tempo dos fatos faz com que ao caso incida a agravante prevista no art. 298, III do CTB.

A propósito, eis o teor da norma legal aqui mencionada:

"Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:(...) III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (...)".

Desse modo, estando em perfeita adequação os fatos praticados pelo apelante e a previsão legal acima referida, necessária é a responsabilização do agente pelo delito previsto no art. 306 c/c art. 298, III, ambos do CTB.

Aqui não restou caracterizada a atenuante genérica do art. 66 do CP, pois não se comprovou que o agente tenha praticado o crime, por ser uma pessoa menos favorecida, por não ter tido alguma oportunidade, a prestação de um auxílio por parte do ente Estatal e isso quando tal auxílio tenha sido solicitado e o seu motivo justificador.

Inclusive, o crime sob análise não possui qualquer tipo de relação com o nível social ou financeiro do agente infrator, muito menos a algum tipo de problema de saúde isso observado o tema em caráter residual.

Nota-se que sequer um fundamento foi apresentado para tentar justificar uma possível viabilidade de se incidir o art. 66 do CP ao caso concreto.

DAS PENAS.

Na primeira etapa vislumbra-se que todas as circunstâncias judiciais foram devidamente apreciadas, isso de modo individualizado, tendo sido considerada negativa a circunstância judicial atinente aos antecedentes do réu, o que se afigura correto a teor da CAC de fls. 66/71.

Assim, a pena-base eleita não pode ser fixada no patamar mínimo, porém, por ser apenas uma a circunstância judicial negativa que se faz presente, reduzo dita pena ao patamar de 08 meses de detenção e 13 dias-multa, pois a pena pecuniária deve guardar estreita relação de proporcionalidade com a pena corporal, por força do critério orientador do art. 59 do CP.

Na etapa seguinte reconheço em prol do acusado a atenuante da confissão espontânea por a confissão inquisitorial serviu de apoio para a solução do caso - Súmula 545 do STJ, assim, promovo sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do CP.

Remanesce ainda a agravante do art. 298, III do CTB, razão pela qual agravo a reprimenda, passando-a para 09 meses e 10 dias de detenção, e 15 dias-multa, esses, na fração unitária mínima, patamar esse que se concretiza diante da inexistência de causas de diminuição ou aumento da pena.

Aqui cumpre consignar que na r. sentença havia um erro material quanto a fixação da pena, fls.103, o que restou prejudicado agora com a refixação implementada.

A pena de suspensão prevista no art. 293 do CTB também deve ser minorada, pois adotando-se o critério acima eleito, seu patamar final se concretiza em 03 meses e 03 dias de suspensão.

O regime prisional inicial não se altera, pois ao que se nota foi aplicado ao caso de modo favorável ao agente o enunciado da Súmula 269 do STJ.

Não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP.

Por tudo o que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ao intento de reduzir as penas impostas ao ora apelante, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença.

Custas na forma da lei, observada a benesse concedida ao acusado na r. sentença, fls. 103.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)

Peço vênia ao Relator para dele divergir parcialmente, a fim de não reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado, por entender que, para tanto, seria necessário que ele tivesse confirmado, em juízo (cf. v.g., RT 835/520), a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, até porque

(...) não é possível que o réu se beneficie de uma circunstancia legal para amenizar sua pena se houver agido sem qualquer espontaneidade, apenas para locupletar-se de algum benefício legal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. Versão compacta. São Paulo : RT, 2009, p. 399).

É que a confissão somente poderia trazer algum benefício ao acusado acaso se consubstanciasse em certeza e conforto moral ao Órgão responsável pela jurisdição, o que definitivamente não ocorreu quando ele sequer confirmou em pretório que conduzia veículo automotor sob influência de álcool.

Dito isso, também reduzo a pena-base para 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa e, na segunda etapa, em razão da existência de duas agravantes (reincidência e art. 298, III do CTB), exaspero as reprimendas para 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa.

No mais, acompanho o voto do Relator.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de forma menos ampla, a fim de reduzir a pena-base aplicada ao réu, condenando-o, ao final, às penas de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa.

É como voto.

DES. CÁSSIO SALOMÉ



Peço vênia para divergir parcialmente do judicioso voto proferido pelo Ex.mo Desembargador Relator, pontualmente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente, aderindo à divergência inaugurada pelo Ex.mo Revisor.

É que, considerando que Thiago confessou parcialmente e somente em sede policial (fl. 05), retificando suas declarações na ocasião de seu interrogatório em Juízo (fls. 92/92-v), tem-se que o mesmo não contribuiu, de maneira concreta, para a elucidação dos fatos. Tanto é que o MM Juiz a quo sequer utilizou referida confissão, colhida em fase inquisitorial, para fundamentar sua sentença condenatória.

Dessa forma, acompanho o Ex.mo Des. Relator para reduzir a pena-se ao patamar de 08 meses de detenção e 13 dias-multa. Na segunda fase, deixo de reconhecer a confissão espontânea e exaspero a pena para o patamar de 10 meses e 26 dias de detenção, além de 17 dias-multa, em razão de duas agravantes.

Acompanho, quanto ao mais, o Ex.mo Relator.

É como voto.

SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR."