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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10045150006166001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO A CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - AGRAVANTE INCIDENTE - NECESSIDADE - ATENUANTE GENÉRICA -CO-CULPABILIDADE - ART. 66 DO CP - NÃO APLICAÇÃO AO CASO - AUSENCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA ETAPA - REAPRECIAÇÃO - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ETAPA SEGUINTE - CONFISSÃO INQUISITORIAL - ANÁLISE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. - AGRAVANTE REMANESCENTE - PENA DE SUSPENSÃO - ART. 293 DO CTB - REDUÇÃO VIÁVEL - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - NÃO ALTERAÇÃO.

- Entrando em vigor o contexto normativo das Leis 11.705/2008 e 12.760/12, a punição assinalada pelo ordenamento pátrio atual, não mais condiciona a consumação do crime tratado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à eventual dano potencial que outrora era exigido, de modo que, vindo o agente a conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, receberá do Estado a devida punição em contrapartida ao referido agir, independente de qualquer dano, caracterizando-se a conduta como crime de perigo abstrato.

- A não realização de exame de sangue ou teste de etilômetro não enseja ausência de materialidade, já a legislação pertinente permite que a embriaguez seja atestada por outros meios de prova.

- Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, o pleito absolutório resta afastado, sobretudo, quando inexistente prova defensiva a respaldar a negativa apresentada, art. 156 do CPP.

- De acordo com a jurisprudência dominante, só é possível se aplicar a atenuante genérica do art. 66 do CP de modo específico, ou seja, quando eventual circunstância não prevista em lei permitir a verificação de menor culpabilidade do agente, o que não foi demonstrado pelo interessado, pelo que, fica afastada sua incidência no caso concreto.

- Se a Ação Penal oferece elementos legítimos para avalizar o desfavorecimento de ao menos uma circunstância judicial elencada no artigo 59 do Código Penal, é de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, viável a redução do quantum eleito na sentença atacada por força do princípio da razoabilidade. Sendo certo que a pena corporal deve guardar relação com a pena corporal eleita nos termos do referido art. 59 do CP, o mesmo se diz quanto a pena de suspensão prevista no art. 293 do CTB.

- Para a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, corroborando eventual admissão autoral trazida em versão primitiva.

V.v.p: Se a confissão inquisitorial do agente auxiliou de algum modo à solução do caso é de se reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea nos termos do enunciado da Súmula 545 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0045.15.000616-6/001 - COMARCA DE CAETÉ - APELANTE (S): THIAGO HENRIQUE FERNANDES SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.



DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra THIAGO HENRIQUE FERNANDES SOUZA, tendo-o como incurso nas iras dos artigos 309 e 306, ambos do CTB, em virtude de fatos ocorridos em 20/01/2015.

Denúncia recebida dia 19/08/2015, fls.58.

Ao final, por intermédio da sentença de fls.101/103 a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente, condenado o réu pelo crime do art. 306 c/c 298, III do CTB, à sua pessoa foi aplicada a pena de 01 ano e 21 dias de detenção e 52 dias-multa, além da suspensão para conduzir veículos pelo prazo de 06 meses; regime inicial semiaberto. Ao acusado foi assegurado o apelo em liberdade.

Sentença publicada em 21/03/2018, fls.103, verso.

Intimações regulares.

Inconformado recorre o acusado, termo de fls. 108, razões às fls. 109/110 oportunidade em que alega que se dispôs a realizar teste de bafômetro, porém, esse não foi realizado, não sendo válida a comprovação de eventual embriaguez com base apenas nos depoimentos de policiais.

Sustenta que o estado de embriaguez somente pode ser atestado por outros meios caso o condutor do veículo se recuse a realizar exames ou perícias. Aduz que o reconhecimento da embriaguez no caso dos autos se caracteriza como cerceamento de defesa, que não foi comprovada a materialidade do delito e a conduta assim é atípica.

Argumenta que existindo dúvidas se aplica ao caso o princípio do "in dubio pro reo".

Anota que caso seja mantida a condenação a pena imposta deve ser reduzida ao patamar mínimo previsto em lei e que se fazem presentes duas atenuantes a da confissão espontânea e a prevista no art. 66 do CP, pois a sua pessoa é ré primária, portadora de bons antecedentes e se arrependeu.

Almeja ainda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Requer seja dado provimento ao recurso e que seja assegurado o apelo em liberdade.

Contrarrazões ministeriais às fls. 111/114 pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 118/124, pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Este é o relatório. Decido.

Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.

De plano inexiste interesse recursal em se pleitear o direito de recorrer em liberdade, isso porque esse já foi assegurado na r. sentença, vide página 103.

A materialidade delitiva se comprova por intermédio do teor do APFD de fls. 03/05; BOPM de fls. 08/11; auto de apreensão de fls. 13, relatório policial de fls. 36 e verso, sem prejuízo da prova oral produzida.

A autoria é igualmente certa, pois o acusado foi abordado pela guarnição policial na condução de um veículo automotor, apresentando sinais de embriaguez, sendo inclusive pessoa não habilitada para conduzir veículos automotores.

Repita-se, o estado de embriaguez do indivíduo é aferível por intermédio de vários meios, não apenas o teste de etilômetro, a teor do art. 306, § 1º, II e § 2º do CTB. Logo, não existe lugar para se cogitar em cerceamento de defesa se por qualquer motivo não tenha sido realizado o teste do etilômetro.

Quando dos fatos o próprio réu disse que havia feito uso de bebida alcóolica antes de assumir a direção de seu veículo, disse que não foi solicitado a soprar o etilômetro.

A prova oral esclarece que o réu foi abordado e se recusou a se submeter ao nominado teste, esclarecido também que o estado de embriaguez do agente, fls. 04, 90/91. De qualquer modo, a lei é clara, o estado de embriaguez é aferível através de qualquer meio de prova lícito.

Nota-se que em juízo o réu nega que estava embriagado no dia dos fatos, retifica o que disse quando de sua prisão, ou seja, que havia ingerido bebida alcóolica antes de assumir a direção de seu carro, confirma apenas que estava dirigindo um carro e foi abordado pela polícia. Assim, evidente que a retratação judicial do agente mostra-se isolada no contexto dos autos.

Como se vê, a prova oral é clara o suficiente a atestar a embriaguez do apelante na condução de um veículo automotor.

E mais, insista-se, na ocasião dos fatos o réu admitiu ter feito uso de bebidas alcóolicas antes de conduzir dito automóvel.

Nessa ótica, relembro também que a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/12, para que ocorra uma punição pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito, basta que se comprove por qualquer meio de prova que o agente estivesse a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

A propósito, eis o conteúdo da norma legal de regência:

(...) Art. 306.

§ 1ºAs condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo".

Com a entrada em vigor da Lei 12.760/2012, é possível constatar o estado de embriaguez do condutor do veículo automotor, por quaisquer uns dos meios de provas descritos na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN:

Art. - O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);

II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da" Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro "constante no Anexo I;

III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou en...