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27 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10045150006166001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO A CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - AGRAVANTE INCIDENTE - NECESSIDADE - ATENUANTE GENÉRICA -CO-CULPABILIDADE - ART. 66 DO CP - NÃO APLICAÇÃO AO CASO - AUSENCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA ETAPA - REAPRECIAÇÃO - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ETAPA SEGUINTE - CONFISSÃO INQUISITORIAL - ANÁLISE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. - AGRAVANTE REMANESCENTE - PENA DE SUSPENSÃO - ART. 293 DO CTB - REDUÇÃO VIÁVEL - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - NÃO ALTERAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
APR 10045150006166001 MG
Publicação
23/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Sálvio Chaves

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO A CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - AGRAVANTE INCIDENTE - NECESSIDADE - ATENUANTE GENÉRICA -CO-CULPABILIDADE - ART. 66 DO CP - NÃO APLICAÇÃO AO CASO - AUSENCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA ETAPA - REAPRECIAÇÃO - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ETAPA SEGUINTE - CONFISSÃO INQUISITORIAL - ANÁLISE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. - AGRAVANTE REMANESCENTE - PENA DE SUSPENSÃO - ART. 293 DO CTB - REDUÇÃO VIÁVEL - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - NÃO ALTERAÇÃO.

- Entrando em vigor o contexto normativo das Leis 11.705/2008 e 12.760/12, a punição assinalada pelo ordenamento pátrio atual, não mais condiciona a consumação do crime tratado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à eventual dano potencial que outrora era exigido, de modo que, vindo o agente a conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, receberá do Estado a devida punição em contrapartida ao referido agir, independente de qualquer dano, caracterizando-se a conduta como crime de perigo abstrato - A não realização de exame de sangue ou teste de etilômetro não enseja ausência de materialidade, já a legislação pertinente permite que a embriaguez seja atestada por outros meios de prova - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, o pleito absolutório resta afastado, sobretudo, quando inexistente prova defensiva a respaldar a negativa apresentada, art. 156 do CPP - De acordo com a jurisprudênc ia dominante, só é possível se aplicar a atenuante genérica do art. 66 do CP de modo específico, ou seja, quando eventual circunstância não prevista em lei permitir a verificação de menor culpabilidade do agente, o que não foi demonstrado pelo interessado, pelo que, fica afastada sua incidência no caso concreto - Se a Ação Penal oferece elementos legítimos para avalizar o desfavorecimento de ao menos uma circunstância judicial elencada no artigo 59 do Código Penal, é de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, viável a redução do quantum eleito na sentença atacada por força do princípio da razoabilidade. Sendo certo que a pena corporal deve guardar relação com a pena corporal eleita nos termos do referido art. 59 do CP, o mesmo se diz quanto a pena de suspensão prevista no art. 293 do CTB - Para a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, corroborando eventual admissão autoral trazida em versão primitiva. V

.v.p: Se a confissão inquisitorial do agente auxiliou de algum modo à solução do caso é de se reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea nos termos do enunciado da Súmula 545 do STJ.