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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388180016809001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33,§ 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PENAS MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - DESCABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, de rigor a condenação do acusado. 2. Evidenciado que os réus vinham se dedicando a atividade criminosa relacionada ao tráfico, não deve ser reconhecida em seu favor a benesse prevista no art. 33,§ 4º da Lei 11.343/06. 3. O regime prisional fechado deve ser mantido, se melhor se adequar ao alcance das finalidades da pena e a reprovação do crime. 4. Inviável a substituição d apena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos legais. 5. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o réu pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

V.v.p.: 1 - Havendo dúvidas quanto ao envolvimento do corréu na traficância imputada pelo Ministério Público, sobretudo quando nada de ilícito é apreendido com ele, e nenhuma investigação apurada acerca da ligação dele com a traficância é realizada, é inflexível a absolvição em prestígio ao Princípio do in dubio pro reo. 2 - A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, trouxe punição diferenciada para o agente que tem habitualidade à práticas criminosas com aquele que primeiramente agiu de forma contrária à Lei, conquanto sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando à atividade criminosa e nem sendo integrante de organização com esse fim, fará jus à referida benesse. 3 - A quantidade de drogas apreendidas no contexto fático, não é parâmetro crucial para aferir possível dedicação do Acusado a atividades criminosas, sobretudo por ser perfeitamente possível que o transporte de drogas seja uma conduta isolada e não corriqueira.



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0388.18.001680-9/001 - COMARCA DE LUZ - 1º APELANTE: ROMARIO JOSÉ COSTA - 2º APELANTE: JULIO CESAR PEREIRA DE PAULA RIBEIRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Impugnando os termos da r. Sentença de fls.165/171, Júlio César Pereira de Paula Ribeiro e Romário José Costa, interpuseram Recursos.



Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 16 de Maio de 2018, na rodovia BR 262, zona rural do Município de Luz/MG, os denunciados, agindo de forma consciente, voluntária e em comunhão de ações e desígnios, transportaram, para fins comerciais, aproximadamente 9kg do entorpecente denominado "Cannabis Sativa de Lineu", vulgarmente conhecido como "maconha", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Descrevendo o cenário dos fatos, ao final, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a Júlio César Pereira de Paula e Romário José Costa a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.



Após os trâmites legais e finda a instrução criminal, lançou-se aos autos a r. Sentença de fls.165/171, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Júlio César Pereira de Paula pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena no montante de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto. Outrossim, condenou Romário José Costa pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena no montante de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto.



Intimadas as partes, as defesas não se conformaram, vindo a interpor Recursos.



Em suas razões, a defesa de Júlio César Pereira de Paula Ribeiro pede, fundamentadamente, a absolvição do Apelante, ao argumento de que ele não praticou nenhum ato que configurasse tráfico de drogas, tendo sido comprovada a ocorrência de erro de tipo. Alternativamente, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo e, ainda, a fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concedendo ainda a gratuidade da justiça (fls.182/200).



Por sua vez, a defesa de Romário José Costa pede, fundamentadamente, a absolvição do Apelante, ao argumento de que ele não praticou nenhum ato que configurasse tráfico de drogas. Alternativamente, requereu a restituição do veículo descrito no item "02" da lauda 224. Ainda de forma subsidiária, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo e, ainda, a fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concedendo ainda a gratuidade da justiça (fls.202/225).



O Ministério Público respondeu os Recursos, apresentando contrarrazões às fls.227/231, pugnando pelo conhecimento e desprovimento.



Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls.235/241.



Era o necessário a relatar. Decido.



Conheço dos Recursos, uma vez que eles preenchem os requisitos legais que legitimam as interposições.



As partes não suscitaram preliminares e tais matérias para apreciação ex officio não foram vislumbradas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito, salientando que ambas as apelações serão analisadas simultaneamente.



E, quanto ao aspecto, depois de minuciosa avaliação das provas produzidas ao longo da persecução penal, respeitadas opiniões divergentes, entendo que os autos disponibilizam provas que incriminam concretamente o Apelante Júlio César Pereira de Paula Ribeiro.



Com efeito, o caso dos autos revela o cenário fático em que policiais militares lotados na Cidade de Luz/MG, durante execução de operação à prevenção de explosões em caixas eletrônicos na Cidade, abordaram diversos passageiros em atitudes suspeitas, no terminal rodoviário. Em meio à operação, o Apelante Júlio César foi abordado no interior de um ônibus, da empresa Gontijo, que fazia linha entre as Cidades de Uberlândia/Belo Horizonte. Policiais encontraram debaixo da poltrona que Júlio ocupava, uma mochila que continha 14 (quatorze) barras de substância esverdeada, com odor característico de maconha (fls.02/03).



O Sentenciado Júlio assumiu a posse da mala, entretanto, argumenta que não sabia que estava transportando droga no interior dela, alegando que teria aceitado levar a mala a pedido de uma pessoa que lhe propôs a pagar a quantia de R$100,00, o qual havia lhe perguntado se iria viajar. Relatou o Apelante que tal indivíduo lhe disse que uma outra pessoa iria pegar a mala no trevo da Cidade de Dores do Indaiá/MG. (fls.06/07)



Nesse contexto, em que pese o alegado desconhecimento do Apelante para com a carga que estava transportando no interior da mala apreendida, entendo, data máxima vênia, que tal justificativa não foi ao encontro de qualquer elemento de prova a confirmá-la, o que impede avaliar com preponderância a negativa do Réu e, consequentemente, reconhecer a figura do "erro de tipo" pretendido pela Defesa.



Primeiramente, é de se ater que o Apelante, jovem de 23 (vinte e três) anos de idade, estudante de graduação em Direito, em todas as ocasiões que foi inquirido (fls.119/120), não demonstrou comprometimento ou redução intelectual ao ponto de possuir a inocência de aceitar transportar "uma mochila" para "uma pessoa desconhecida" e, sobretudo, sem saber ou ao menos ter a curiosidade de saber o que continha no interior da mochila, valendo relembrar que ele estava carregando nada menos que uma carga de 9.470g (nove quilos e quatrocentos e setenta gramas).



Segundo, foi possível verificar que na fase investigativa, quando o Apelante Júlio prestou o primeiro depoimento, ele apenas declarou que a pessoa que lhe interpelou na rodoviária para lhe pedir o favor de transportar a mochila, era uma pessoa de compleição física forte, cabelo crespo e pele morena clara (fl.06). Já na instrução criminal, o Sentenciado cuidou de acrescentar que não poderia desconfiar da pessoa que lhe pediu o favor, pois aparentava ter 35 anos e estava bem vestida (fl.119)



Se não bastassem as fragilidades acima, o Apelante disse em Juízo que foi até a Cidade de Uberlândia (local de onde se originou o transporte da droga), para o fim de fazer um "tour" naquela Cidade, uma vez que recebeu a notícia de que seria pai, e foi até lá esfriar a cabeça (fl.119).



Nesse contexto, ao contrário da interpretação feita pela Defesa de Júlio César em torno das provas produzidas, no sentido de ocorrência de "erro de tipo" por parte do Acusado, torna-se visível que as justificativas trazidas pelo Sentenciado Júlio tanto com relação ao desconhecimento da carga que estava transportando, como também do motivo de ter ido até a Cidade de Uberlândia (aceitar transportar uma mochila de uma pessoa desconhecida e ter ido até a Cidade de Uberlândia para esfriar a cabeça, por ter recebido a notícia de que seria pai), para além de terem se mostrado extremamente desconexas, não foram ratificadas por nenhuma prova concreta.



Muito pelo contrário, já que embora o Apelante tenha relatado ter ido até Uberlândia (local de onde veio a droga) fazer "um tour", não soube sequer responder ao Promotor de Justiça qual o nome do "Centro Cultural" que disse ter visitado (fl.119), particularidade que compromete sobremaneira a finalidade que disse ter lhe motivado a ir até a referida Cidade.



Logo, como o Apelante Júlio César executou a conduta de "transportar" drogas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há que se falar em desacerto de sua condenação pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.



A mesma conclusão, entretanto, não se estende ao Apelante Romário José Costa, já que, relativamente ao nominado agente, respeitadas opiniões divergentes, não vislumbrei provas concretas a legitimar sua condenação pela prática de tráfico de drogas.



Com efeito, a ligação de Romário José Costa à droga transportada por Júlio César deu-se apenas e tão somente a partir da diminuta informação trazida apenas no depoimento dos policiais militares, no sentido de que Júlio César teria declarado a eles (policiais), que a mochila seria entregue na Cidade de Abaeté/MG, para uma mulher no Posto Via Luz, ou a um homem conhecido como "Arthur eletricista" ou a um terceiro indivíduo que estaria em um veículo Fiat/Palio cor cinza, da Cidade de Abaeté/MG, que estaria próximo ao Posto Via Luz. (fls.02/04)



Nesse contexto, contudo, em que pese a informação assinalada, como dito, apenas nos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, no sentido de que a mochila poderia ser entregue também "a um terceiro indivíduo que estaria em um veículo Fiat/Palio cor cinza, da Cidade de Abaeté/MG", vê-se das declarações prestadas pelo Apelante Júlio César, que este indicou tão somente a pessoa de "Artur mexerica", que trabalha com prestação de serviços em eletricidade, como sendo o destinatário da mala, não fazendo nenhuma menção com relação à pessoa de Romário e nem mesmo do veículo deste, como possível destinatário. (fls.06/07).



Na instrução criminal (fls.119/120), Júlio César novamente relatou não ter indicado nenhum indivíduo que estaria em um veículo "Fiat Palio cor cinza" como sendo o destinatário da droga.



Desta feita, entendo, com a devida vênia, que a simples circunstância de o corréu ora Apelante Romário José Costa estar caminhando nas proximidades do Posto "Via Luz", no dia dos fatos, desautoriza sua condenação pela prática de tráfico de drogas, sobretudo diante da firme negativa do Apelante Júlio, de que Romário seria um dos possíveis destinatários da mochila e, ainda, pelo fato de que nada de ilícito fora apreendido com o nominado agente, além de que nenhum envolvimento dele para com a traficância foi levantado nos autos, com exceção do fato ora em análise.



Em situação similar, este egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 34, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DÚVIDA INAFASTÁVEL ACERCA DO REAL ENVOLVIMENTO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

- Sendo o acervo probatório coligido aos autos frágil a justificar o decreto condenatório em relação ao crime de tráfico de drogas, imperioso se absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII do CPP, em atenção ao princípio do "in dubio pro reo".

(TJMG - Apelação Criminal 1.0407.15.006488-6/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 12/03/2018)

Logo, repita-se, por considerar extremamente frágil a imputação delitiva feita ao Apelante Romário José Costa, hei por bem votar pela absolvição do nominado agente.



Pena aplicada ao Apelante Júlio César Pereira:



Com relação à reprimenda aplicada ao Apelante acima nominado, vislumbro a necessidade de impor reparos, a incidir apenas na última fase.



É que, ao contrário do que foi decidido pela Instância primitiva, entendo que o Acusado faz jus à causa especial de redução de pena tratada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não somente em razão da inexistência de antecedentes criminais e reincidência, mas principalmente porque os requisitos de ordem subjetiva (não se dedicar às atividades criminosas e nem ser integrante de organização com esse fim) dependem de provas inequívocas a comprovar a referida situação, não bastando ilações vagas a apontar vínculo ou dedicação do Acusado com organização criminosa.



Outrossim, vale ressaltar ainda que a quantidade de drogas apreendidas no contexto fático, não é parâmetro crucial para aferir possível dedicação do Acusado a atividades criminosas, sobretudo por ser perfeitamente possível que o transporte de drogas seja uma conduta isolada e não corriqueira.



Desta feita, considerando que o Apelante é réu primário, sem antecedentes e pelas ponderações alhures, não restou concretamente provada sua dedicação a atividades criminosas ou integração à associação para esse fim, reformo o julgado nesta parte para reconhecer em favor do Acusado a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.



Uma vez reconhecida neste voto a causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, aplico a fração de 1/6 (um sexto) para redução da reprimenda, elegendo o referido quantitativo em razão da vultuosa quantidade de entorpecentes apreendidos (fl.106).



Com isso, fica a pena definitivamente fixada no montante de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.



Regime prisional:



Neste tópico, hei por relembrar que o Pleno do STF, no julgamento do HC n...