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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388180016809001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10388180016809001 MG
Publicação
23/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33,§ 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PENAS MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - DESCABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, de rigor a condenação do acusado. 2. Evidenciado que os réus vinham se dedicando a atividade criminosa relacionada ao tráfico, não deve ser reconhecida em seu favor a benesse prevista no art. 33,§ 4º da Lei 11.343/06. 3. O regime prisional fechado deve ser mantido, se melhor se adequar ao alcance das finalidades da pena e a reprovação do crime. 4. Inviável a substituição d apena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos legais. 5. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o réu pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

V.v.p.: 1 - Havendo dúvidas quanto ao envolvimento do corréu na traficância imputada pelo Ministério Público, sobretudo quando nada de ilícito é apreendido com ele, e nenhuma investigação apurada acerca da ligação dele com a traficância é realizada, é inflexível a absolvição em prestígio ao Princípio do in dubio pro reo. 2 - A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, trouxe punição diferenciada para o agente que tem habitualidade à práticas criminosas com aquele que primeiramente agiu de forma contrária à Lei, conquanto sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando à atividade criminosa e nem sendo integrante de organização com esse fim, fará jus à referida benesse. 3 - A quantidade de drogas apreendidas no contexto fático, não é parâmetro crucial para aferir possível dedicação do Acusado a atividades criminosas, sobretudo por ser perfeitamente possível que o transporte de drogas seja uma conduta isolada e não corriqueira.



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0388.18.001680-9/001 - COMARCA DE LUZ - 1º APELANTE: ROMARIO JOSÉ COSTA - 2º APELANTE: JULIO CESAR PEREIRA DE PAULA RIBEIRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Impugnando os termos da r. Sentença de fls.165/171, Júlio César Pereira de Paula Ribeiro e Romário José Costa, interpuseram Recursos.



Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 16 de Maio de 2018, na rodovia BR 262, zona rural do Município de Luz/MG, os denunciados, agindo de forma consciente, voluntária e em comunhão de ações e desígnios, transportaram, para fins comerciais, aproximadamente 9kg do entorpecente denominado "Cannabis Sativa de Lineu", vulgarmente conhecido como "maconha", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Descrevendo o cenário dos fatos, ao final, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a Júlio César Pereira de Paula e Romário José Costa a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.



Após os trâmites legais e finda a instrução criminal, lançou-se aos autos a r. Sentença de fls.165/171, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Júlio César Pereira de Paula pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena no montante de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto. Outrossim, condenou Romário José Costa pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena no montante de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto.



Intimadas as partes, as defesas não se conformaram, vindo a interpor Recursos.



Em suas razões, a defesa de Júlio César Pereira de Paula Ribeiro pede, fundamentadamente, a absolvição do Apelante, ao argumento de que ele não praticou nenhum ato que configurasse tráfico de drogas, tendo sido comprovada a ocorrência de erro de tipo. Alternativamente, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo e, ainda, a fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concedendo ainda a gratuidade da justiça (fls.182/200).



Por sua vez, a defesa de Romário José Costa pede, fundamentadamente, a absolvição do Apelante, ao argumento de que ele não praticou nenhum ato que configurasse tráfico de drogas. Alternativamente, requereu a restituição do veículo descrito no item "02" da lauda 224. Ainda de forma subsidiária, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo e, ainda, a fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concedendo ainda a gratuidade da justiça (fls.202/225).



O Ministério Público respondeu os Recursos, apresentando contrarrazões às fls.227/231, pugnando pelo conhecimento e desprovimento.



Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls.235/241.



Era o necessário a relatar. Decido.



Conheço dos Recursos, uma vez que eles preenchem os requisitos legais que legitimam as interposições.



As partes não suscitaram preliminares e tais matérias para apreciação ex officio não foram vislumbradas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito, salientando que ambas as apelações serão analisadas simultaneamente.



E, quanto ao aspecto, depois de minuciosa avaliação das provas produzidas ao longo da persecução penal, respeitadas opiniões divergentes, entendo que os autos disponibilizam provas que incriminam concretamente o Apelante Júlio César Pereira de Paula Ribeiro.



Com efeito, o caso dos autos revela o cenário fático em que policiais militares lotados na Cidade de Luz/MG, durante execução de operação à prevenção de explosões em caixas eletrônicos na Cidade, abordaram diversos passageiros em atitudes suspeitas, no terminal rodoviário. Em meio à operação, o Apelante Júlio César foi abordado no interior de um ônibus, da empresa Gontijo, que fazia linha entre as Cidades de Uberlândia/Belo Horizonte. Policiais encontraram debaixo da poltrona que Júlio ocupava, uma mochila que continha 14 (quatorze) barras de substância esverdeada, com odor característico de maconha (fls.02/03).



O Sentenciado Júlio assumiu a posse da mala, entretanto, argumenta que não sabia que estava transportando droga no interior dela, alegando que teria aceitado levar a mala a pedido de uma pessoa que lhe propôs a pagar a quantia de R$100,00, o qual havia lhe perguntado se iria viajar. Relatou o Apelante que tal indivíduo lhe disse que uma outra pessoa iria pegar a mala no trevo da Cidade de Dores do Indaiá/MG. (fls.06/07)



Nesse contexto, em que pese o alegado desconhecimento do Apelante para com a carga que estava transportando no interior da mala apreendida, entendo, data máxima vênia, que tal justificativa não foi ao encontro de qualquer elemento de prova a confirmá-la, o que impede avaliar com preponderância a negativa do Réu e, consequentemente, reconhecer a figura do "erro de tipo" pretendido pela Defesa.



Primeiramente, é de se ater que o Apelante, jovem de 23 (vinte e três) anos de idade, estudante de graduação em Direito, em todas as ocasiões que foi inquirido (fls.119/120), não demonstrou comprometimento ou redução intelectual ao ponto de possuir a inocência de aceitar transportar "uma mochila" para "uma pessoa desconhecida" e, sobretudo, sem saber ou ao menos ter a curiosidade de saber o que continha no interior da mochila, valendo relembrar que ele estava carregando nada menos que uma carga de 9.470g (nove quilos e quatrocentos e setenta gramas).



Segundo, foi possível verificar que na fase investigativa, quando o Apelante Júlio prestou o primeiro depoimento, ele apenas declarou que a pessoa que lhe interpelou na rodoviária para lhe pedir o favor de transportar a mochila, era uma pessoa de compleição física forte, cabelo crespo e pele morena clara (fl.06). Já na instrução criminal, o Sentenciado cuidou de acrescentar que não poderia desconfiar da pessoa que lhe pediu o favor, pois aparentava ter 35 anos e estava bem vestida (fl.119)



Se não bastassem as fragilidades acima, o Apelante disse em Juízo que foi até a Cidade de Uberlândia (local de onde se originou o transporte da droga), para o fim de fazer um "tour" naquela Cidade, uma vez que recebeu a notícia de que seria pai, e foi até lá esfriar a cabeça (fl.119).



Nesse contexto, ao contrário da interpretação feita pela Defesa de Júlio César em torno das provas produzidas, no sentido de ocorrência de "erro de tipo" por parte do Acusado, torna-se visível que as justificativas trazidas pelo Sentenciado Júlio tanto com relação ao desconhecimento da carga que estava transportando, como também do motivo de ter ido até a Cidade de Uberlândia (aceitar transportar uma mochila de uma pessoa desconhecida e ter ido até a Cidade de Uberlândia para esfriar a cabeça, por ter recebido a notícia de que seria pai), para além de terem se mostrado extremamente desconexas, não foram ratificadas por nenhuma prova concreta.



Muito pelo contrário, já que embora o Apelante tenha relatado ter ido até Uberlândia (local de onde veio a droga) fazer "um tour", não soube sequer responder ao Promotor de Justiça qual o nome do "Centro Cultural" que disse ter visitado (fl.119), particularidade que compromete sobremaneira a finalidade que disse ter lhe motivado a ir até a referida Cidade.



Logo, como o Apelante Júlio César executou a conduta de "transportar" drogas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há que se falar em desacerto de sua condenação pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.



A mesma conclusão, entretanto, não se estende ao Apelante Romário José Costa, já que, relativamente ao nominado agente, respeitadas opiniões divergentes, não vislumbrei provas concretas a legitimar sua condenação pela prática de tráfico de drogas.



Com efeito, a ligação de Romário José Costa à droga transportada por Júlio César deu-se apenas e tão somente a partir da diminuta informação trazida apenas no depoimento dos policiais militares, no sentido de que Júlio César teria declarado a eles (policiais), que a mochila seria entregue na Cidade de Abaeté/MG, para uma mulher no Posto Via Luz, ou a um homem conhecido como "Arthur eletricista" ou a um terceiro indivíduo que estaria em um veículo Fiat/Palio cor cinza, da Cidade de Abaeté/MG, que estaria próximo ao Posto Via Luz. (fls.02/04)



Nesse contexto, contudo, em que pese a informação assinalada, como dito, apenas nos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, no sentido de que a mochila poderia ser entregue também "a um terceiro indivíduo que estaria em um veículo Fiat/Palio cor cinza, da Cidade de Abaeté/MG", vê-se das declarações prestadas pelo Apelante Júlio César, que este indicou tão somente a pessoa de "Artur mexerica", que trabalha com prestação de serviços em eletricidade, como sendo o destinatário da mala, não fazendo nenhuma menção com relação à pessoa de Romário e nem mesmo do veículo deste, como possível destinatário. (fls.06/07).



Na instrução criminal (fls.119/120), Júlio César novamente relatou não ter indicado nenhum indivíduo que estaria em um veículo "Fiat Palio cor cinza" como sendo o destinatário da droga.



Desta feita, entendo, com a devida vênia, que a simples circunstância de o corréu ora Apelante Romário José Costa estar caminhando nas proximidades do Posto "Via Luz", no dia dos fatos, desautoriza sua condenação pela prática de tráfico de drogas, sobretudo diante da firme negativa do Apelante Júlio, de que Romário seria um dos possíveis destinatários da mochila e, ainda, pelo fato de que nada de ilícito fora apreendido com o nominado agente, além de que nenhum envolvimento dele para com a traficância foi levantado nos autos, com exceção do fato ora em análise.



Em situação similar, este egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 34, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DÚVIDA INAFASTÁVEL ACERCA DO REAL ENVOLVIMENTO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

- Sendo o acervo probatório coligido aos autos frágil a justificar o decreto condenatório em relação ao crime de tráfico de drogas, imperioso se absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII do CPP, em atenção ao princípio do "in dubio pro reo".

(TJMG - Apelação Criminal 1.0407.15.006488-6/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 12/03/2018)

Logo, repita-se, por considerar extremamente frágil a imputação delitiva feita ao Apelante Romário José Costa, hei por bem votar pela absolvição do nominado agente.



Pena aplicada ao Apelante Júlio César Pereira:



Com relação à reprimenda aplicada ao Apelante acima nominado, vislumbro a necessidade de impor reparos, a incidir apenas na última fase.



É que, ao contrário do que foi decidido pela Instância primitiva, entendo que o Acusado faz jus à causa especial de redução de pena tratada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não somente em razão da inexistência de antecedentes criminais e reincidência, mas principalmente porque os requisitos de ordem subjetiva (não se dedicar às atividades criminosas e nem ser integrante de organização com esse fim) dependem de provas inequívocas a comprovar a referida situação, não bastando ilações vagas a apontar vínculo ou dedicação do Acusado com organização criminosa.



Outrossim, vale ressaltar ainda que a quantidade de drogas apreendidas no contexto fático, não é parâmetro crucial para aferir possível dedicação do Acusado a atividades criminosas, sobretudo por ser perfeitamente possível que o transporte de drogas seja uma conduta isolada e não corriqueira.



Desta feita, considerando que o Apelante é réu primário, sem antecedentes e pelas ponderações alhures, não restou concretamente provada sua dedicação a atividades criminosas ou integração à associação para esse fim, reformo o julgado nesta parte para reconhecer em favor do Acusado a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.



Uma vez reconhecida neste voto a causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, aplico a fração de 1/6 (um sexto) para redução da reprimenda, elegendo o referido quantitativo em razão da vultuosa quantidade de entorpecentes apreendidos (fl.106).



Com isso, fica a pena definitivamente fixada no montante de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.



Regime prisional:



Neste tópico, hei por relembrar que o Pleno do STF, no julgamento do HC nº 111840/ES, entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, de modo que, não obstante o efeito judicial da referida decisão esteja adstrito às partes que figuraram naquela Ação, não se pode fechar os olhos para tão acentuada orientação jurisprudencial da lavra da própria Corte guardiã da Constituição Federal, inclinando-se pela vedação da obrigatoriedade de que o início do regime prisional aos agentes condenados pela prática delitiva de caráter hediondo ou equiparados se dê unicamente na modalidade "fechado".



Aliado a essa anotação, oportuno ainda pontuar que a mais alta Corte de Justiça do País ao julgar o Habeas Corpus nº 118.533, por maioria de votos, entendeu que a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, afasta a tratativa de hediondez do crime de tráfico de drogas.



Nessa linha de raciocínio, deve então o Julgador se reportar à regra geral delineada na Lei Repressiva, donde o regime prisional será fixado de acordo com as disposições do artigo 33 do Código Penal.



Dessa forma, tem-se que o regime inicial de cumprimento da pena no sistema "semiaberto" encontra respaldo legal (artigo 33, § 2º, c, CP), até porque nenhum elemento de consistência mais gravosa fora delineado, assim como todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal foram favoravelmente avaliadas.



Substituição da pena corporal por restritivas de direitos:



Presentes os pressupostos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, quais sejam, Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Final de Semana, ficando relegado ao Juízo da Execução os procedimentos legais para o cumprimento das sanções alternativas.



Conclusão:



Em razão do que foi exposto, decido:



01 - DOU PROVIMENTO ao Recurso interposto por ROMÁRIO JOSÉ COSTA para, reformando a Sentença de primeiro grau, ABSOLVÊ-LO da imputação que lhe foi feita na denúncia ministerial, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.



02 - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por JÚLIO CESAR PEREIRA DE PAULA RIBEIRO para, mantida sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconhecer a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, fixando a sanção definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, alterando o regime de prisão no sistema semiaberto.



03 - Custas, na proporção de 50% para o Acusado Júlio César Pereira de Paula Ribeiro e 50% para o Estado.



É como voto.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)

Peço vênia ao e. Desembargador Relator para divergir, em parte, do seu voto, por entender que os elementos probatórios colhidos não deixam dúvida de que Romário também praticou o crime de tráfico ilícito de drogas.



A materialidade e a autoria delitiva encontram-se comprovadas, especialmente pela prova oral produzida.



Conforme se verificou, Júlio César relatou que iria entregar a mala ao seu destinatário, devendo procurar por um homem ou uma mulher no trevo de Dores do Indaiá/MG. Ressaltou que o tal homem seria "Arthur mexerica", nada sendo informado acerca do veículo por ele utilizado. Disse conhecer o corréu Romário de vista, da Cidade de Abaeté/MG, onde reside (f.06 e sistema audiovisual).



Por sua vez, Romário negou estar aguardando Júlio Cesar, sustentando que, durante a madrugada, encontrou-se com "Mariza", a qual conheceu na Cidade de Abaeté/MG. Depois de encontra-la, parou seu carro, um Fiat/Palio prata no posto de gasolina localizado na Rodovia BR262, seguindo posteriormente seu trajeto sentido o trevo de Dores do Indaiá/MG. Ao sair pela BR, foi abordado pelos policiais. Negou conhecer o corréu (fs.08 e sistema audiovisual).



Já os policiais participantes da ocorrência contaram que Júlio Cesar declarou que iria entregar a bolsa a uma mulher no posto Via Luz ou a um homem conhecido como Arthur, vulgo "mexerica", morador de Dores de Idaiá/MG, ou a um terceiro indivíduo, o qual estaria em um veículo Fiat/Palio, cinza, da Cidade de Abaeté/MG, próximo ao Posto Via Luz. Realizadas as buscas, eles localizaram as margens da rodovia, o citado veículo, placas HGO-6490, sendo o condutor identificado como Romário. Este apresentou confusão quanto ao que fazia no local (fs.02/04 e sistema audiovisual).



Com efeito, creio que a versão dos fatos trazida por Romário se revelou tão conveniente quanto incrível para os fatos, ficando evidenciado o exclusivo intuito de eximir ou minimizar a sua responsabilidade penal.



Ora, o acusado não conseguiu efetivamente explicar o que estaria fazendo no local da abordagem, durante a madrugada, às margens de uma rodovia, sentido a Cidade de Dores do Indaiá/MG, localizada a mais de 40km da sua residência localizada em Abaeté/MG.



Ademais, sequer trouxe detalhes sobre "Mariza", com quem estaria antes da chegada dos policiais, sendo certo que ela sequer foi identificada ou mesmo arrolada como testemunha, de forma a corroborar sua versão.



Além disso, as palavras de Júlio Cesar não são dignas de crédito, ficando evidenciado, inclusive no voto condutor, seu descompromisso compromisso com a verdade dos fatos.



Por outro lado, os harmônicos relatos policiais evidenciaram a prática delitiva pelo acusado, devendo prevalecer, tendo os militares confirmado sua versão, logrando encontrar o réu, na condução do veículo, cujas características lhe foram repassadas pelo corréu.



Ressalto que sigo o entendimento de que, em delitos como os de tráfico de drogas, o depoimento de policiais constitui prova de suma importância para embasar a condenação, exatamente por se tratar de crime perpetrado às escondidas, clandestinamente, e que traz especial intimidação às eventuais testemunhas civis. E não tendo a defesa indicado prova que levasse ao descrédito da palavra dos policiais, não há porque desmerecer seus testemunhos.



Não se pode falar, desse modo, data venia, na absolvição do réu. As circunstancialidades do caso conduz-me a endossar a condenação exarada na sentença.

E mais: a autoria se reforça, na medida em que a Comunicação de Serviço de fs.50/51 dá conta que os acusados residem em Abaeté/MG, no mesmo bairro e já foram alvos de denúncias ligando os mesmo ao tráfico de droga naquela cidade.



Logo, comprovada a materialidade e a autoria do crime, de rigor a manutenção da condenação de Romário.



No tocante às penas de ambos os acusados, também não vejo qualquer reparo a ser feito.



A pena-base foi fixada, para cada acusado, no mínimo legal, mantida na segunda fase, diante da ausência de agravantes ou atenuantes.



Na derradeira fase, inviável o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto evidenciada a dedicação dos réus a atividade criminosa.



Sabe-se que referida norma penal trouxe a figura do "tráfico minorado", considerando causa de diminuição da pena a conduta do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa e nem seja integrante de organização criminosa.



O legislador, ao inserir a causa de redução da pena em situações tais, visou, com clareza, a distinguir o "traficante de primeira viagem" daquele contumaz.



A meu ver, a interpretação da expressão "não se dedique à atividade criminosa", constante no mencionado parágrafo, não pode ser havida de forma superficial, devendo ser confrontada com o conteúdo específico de cada caso. É importante esmiuçar o querer do legislador democrático ao cunhar a expressão. Além do mais, a ideia de "dedicação" à atividade criminosa presta-se a diferenciar a situação do traficante eventual daquele que, embora sem registros criminais anteriores, vem fazendo do ilícito o seu verdadeiro meio de vida.



E é isso o que se depreende dos elementos colhidos nos autos, que demonstraram que os acusados, embora primários e possuidores de bons antecedentes, realmente vinham se dedicando à atividade criminosa.



As circunstâncias do caso concreto, em que apreendida expressiva quantidade de droga evidencia a dedicação à atividade criminosa, mesmo porque, para o traficante adquirir tal quantidade de entorpecente, é indispensável que ele tenha um considerável mercado consumidor, para que este dê vazão ao material ilícito e, consequentemente, possibilite que o agente adquira mais e mais drogas, fomentando a criminalidade.



De se ressaltar que referida condição não é alcançada pelo meliante de uma hora para outra, sendo necessária dedicação ao comércio ilícito, notadamente para que seja reconhecimento pelos usuários, aumente sua renda ilícita e, com isso, adquira a confiança dos fornecedores para o fornecimento de uma quantidade maior de entorpecentes.



Aliado a tais dados, tem-se a notícia de possível envolvimento dos réus com o tráfico em Abaeté/MG. Assim, à míngua de causas modificadoras, preservo as penas estabelecidas em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, para cada um, mantido o valor unitário no importe mínimo legal.



Registro que a pena de multa consta do preceito secundário do tipo penal, não sendo passível de decote discricionário, sobretudo em face da solução condenatória aqui mantida. Ademais, a respectiva penalidade foi fixada de maneira correta e proporcional à pena privativa de liberdade de cada apelante, estabelecido o valor unitário do dia-multa no importe mínimo cominado em lei. Caso os recorrentes necessitem, poderão pleitear perante o Juízo da execução o parcelamento da pena de multa, consoante inteligência do art. 50 do Código Penal.



Mantenho o regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.



Fica descartada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.



Inviável, ainda, a restituição do veículo, diante da ausência de documentos suficientes a comprovar sua propriedade, valendo ressaltar que ele seria utilizado no transporte da droga.



Por fim, diante de pedido expresso da defesa, concedo aos apelantes a gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC.

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, apenas para conceder aos apelantes a gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das custas processuais.



É como voto.

DES. CÁSSIO SALOMÉ



Peço vênia ao Ex.mo Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, a fim de manter a condenação de ambos os apelantes nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aderindo integralmente à divergência inaugurada pelo d. Desembargador Revisor.



A manutenção da condenação de Júlio Cesar Pereira de Paula Ribeiro como incurso no tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 já é pacífica entre os votos que me antecederam.



Lado outro, a controvérsia resiste quanto à condenação de Romário José Costa, tendo o i. Relator entendido que estão ausentes provas suficientes a sustentar a disposição condenatória em relação a Romário.



Data vênia ao entendimento do voto condutor, conforme frisado no voto revisor, as provas angariadas nos autos, em especial os depoimentos dos policiais militares, tanto na fase de inquérito, quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram certeiras em apontar a autoria delitiva em desfavor de Romário, o qual, por seu turno, não cuidou de fazer prova de suas alegações (art. 156 do CPP), haja vista que sua negativa restou alheia aos demais elementos probatórios angariados, tornando-se insuficiente para isentá-lo de responsabilidade.



Segundo se depreende dos autos, o apelante foi abordado por policiais militares após o acusado Júlio ter sido apreendido em um ônibus de viagem com quatorze tabletes de maconha (totalizando 9kg) em uma mochila. Ato contínuo Júlio afirmou que fora orientado a entregar a mochila a uma mulher ou a um homem conhecido como "Arthur eletricista" ou, por fim, a um homem que estaria em um Fiat/Palio cor cinza, no posto Via Luz na cidade de Luz. Diante de tais informações, os militares se deslocaram ao local apontado, onde visualizaram o citado veículo Fiat Pálio, ocupado por Romário, aguardando às margens da rodovia indicada.

Nesse sentido são os depoimentos dos policiais militares Rodrigo Eduardo de Noronha (fls. 02/03) e Giuliano Paggani Mendes (fls. 04 e v), confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório (mídia acostada à contracapa dos autos).

Observa-se que apesar de Júlio negar em juízo que tenha dito aos policiais que fora orientado que poderia entregar a mochila a uma pessoa em um Fiat/Palio prata, os seus depoimentos são contraditórios e inconsistentes devendo ser lidos com a devida atenção e cautela.

Ora, é extravagante às provas colacionadas, assumir que os policiais aleatoriamente diligenciaram no posto Via Luz e apreenderam Romário em atitude suspeita, mas é completamente harmônico o depoimento dos policiais asseverando que somente após o relato de Júlio se deslocaram para o local do flagrante.



Ressalta-se que quando de sua abordagem, Romário não esclareceu, com precisão, o que fazia no local dos fatos, distante a quase 40 km de seu domicílio, em horário não convencional (durante a madrugada).



Lado outro, o depoimento dos policiais foi ao longo de todo o processo, conciso e coerente com os demais elementos probatórios dos autos, e não há qualquer elemento que indique interesse dos policiais em prejudicar dois inocentes.



Saliento que o valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais é igual ao de qualquer outra testemunha: o art. 202 do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade e seus relatos merecem crédito, mormente se seus dizeres formam harmonia com os demais elementos probatórios.



In casu, os agentes públicos prestaram compromisso com a verdade e em nenhum momento foram contraditados. Além disso, a defesa não provou a alegação de que os policiais mentiram em seus testemunhos, ônus do qual não se desincumbe conforme art. 156 do CPP.



Quanto às penas, foram acertadamente dosadas pela d. Sentenciante, a qual as fixou, para ambos os apelantes, no piso legal de cinco anos de reclusão e quinhentos dias multa, em regime inicialmente semiaberto.



A despeito do entendimento do judicioso voto relator, entendo não ser cabível o reconhecimento da minorante do § 4º, art. 33 da Lei de Drogas para nenhum dos apelantes, pois conforme bem ressaltado no voto revisor, extrai-se dos autos a exorbitante quantidade de droga apreendida (9 kg de maconha, conforme laudos de fls. 104/105), além dos relatos de envolvimento anterior do acusado Júlio com o tráfico de drogas (comunicação de serviço de fls. 50/51) apontam a sua contumácia delitiva, cuja presença veda legalmente o reconhecimento da benesse.



Ante o exposto, pedindo redobrada vênia ao Ex.mo Des. Relator, divirjo de seu judicioso voto para manter a condenação de ambos os apelantes nas iras do art. 33, caput, da Lei de Drogas.



Custas nos termos do voto Revisor.







SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR."
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