jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388180016809001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33,§ 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PENAS MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - DESCABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10388180016809001 MG
Publicação
23/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Sálvio Chaves

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33,§ 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PENAS MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - DESCABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, de rigor a condenação do acusado.

2. Evidenciado que os réus vinham se dedicando a atividade criminosa relacionada ao tráfico, não deve ser reconhecida em seu favor a benesse prevista no art. 33,§ 4º da Lei 11.343/06.

3. O regime prisional fechado deve ser mantido, se melhor se adequar ao alcance das finalidades da pena e a reprovação do crime.

4. Inviável a substituição d apena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos legais.

5. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o réu pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil. v.v.p.: 1 - Havendo dúvidas quanto ao envolvimento do corréu na traficância imputada pelo Ministério Público, sobretudo quando nada de ilícito é apreendido com ele, e nenhuma investigação apurada acerca da ligação dele com a traficância é realizada, é inflexível a absolvição em prestígio ao Princípio do in dubio pro reo. 2 - A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, trouxe punição diferenciada para o agente que tem habitualidade à práticas criminosas com aquele que primeiramente agiu de forma contrária à Lei, conquanto sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando à atividade criminosa e nem sendo integrante de organizaçã o com esse fim, fará jus à referida benesse. 3 - A quantidade de drogas apreendidas no contexto fático, não é parâmetro crucial para aferir possível dedicação do Acusado a atividades criminosas, sobretudo por ser perfeitamente possível que o transporte de drogas seja uma conduta isolada e não corriqueira.