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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672170142232001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ANÁLISE FAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
APR 10672170142232001 MG
Publicação
23/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Cássio Salomé

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ANÁLISE FAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE.

- Comprovada a materialidade e autoria delitivas por meio do robusto acervo probante, em especial pela palavra dos ofendidos que reconheceram o apelante como autor dos ilícitos, não há que se falar em absolvição - Nos delitos contra o patrimônio, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, mormente se corroborada pela prova testemunhal e circunstancial - A pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definida conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal - A pena de multa, tal como a pena privativa de liberdade, deve obedecer ao critério trifásico de aplicação da pena, devendo o julgador sentenciante, ao fixá-la, se atentar para as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, bem como ao disposto no art. 68, do mesmo Codex - Se não há na CAC do agente registro de condenações com trânsito em julgado, torna-se inviável a análise desfavorável da conduta social e da personalidade - como circunstâncias judiciais do art. 59 do CP - ao argumento de que ele é dedicado prática de crimes.