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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672170142232001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ANÁLISE FAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE.

- Comprovada a materialidade e autoria delitivas por meio do robusto acervo probante, em especial pela palavra dos ofendidos que reconheceram o apelante como autor dos ilícitos, não há que se falar em absolvição.

- Nos delitos contra o patrimônio, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, mormente se corroborada pela prova testemunhal e circunstancial.

- A pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definida conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

- A pena de multa, tal como a pena privativa de liberdade, deve obedecer ao critério trifásico de aplicação da pena, devendo o julgador sentenciante, ao fixá-la, se atentar para as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, bem como ao disposto no art. 68, do mesmo Codex.

- Se não há na CAC do agente registro de condenações com trânsito em julgado, torna-se inviável a análise desfavorável da conduta social e da personalidade - como circunstâncias judiciais do art. 59 do CP - ao argumento de que ele é dedicado prática de crimes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.17.014223-2/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): ALMIR RAMOS DA FONSECA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REUCRSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por Almir Ramos da Fonseca contra a sentença de fls. 148/155 que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, do Código Penal (por quatro vezes) e art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, na forma do art. 71 do CP, às penas definitivas de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 214 dias-multa, no valor unitário mínimo.

A denúncia narra que em 16/09/2016, por volta das 14:20 horas, na Avenida Norte Sul, na cidade e comarca de sete lagoas, o apelante subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, pertencentes à vítima Edno Antônio Pereira Bastos.



Consta que a vítima mototaxista, estava transportando o recorrente e, durante o percurso, foi por ele surpreendida, sendo que Almir, portando um revólver e direcionando-o para a cabeça do ofendido, anunciou o assalto. Após, Almir evadiu-se do local de posse da motocicleta Honda/CG, 150, titan ks, placa HD-0194, de propriedade da vítima.



Em seguida, depois do roubo da moto, Almir seguiu para o posto de gasolina Alphaville, na mesma cidade, local em que abordou as vítimas Paulo Henrique e Vinício, ambos frentistas que trabalhavam no local e, ainda, de posse da arma de fogo, subtraiu cerca de R$300,00 pertencentes ao estabelecimento comercial.



Em continuidade à empreitada criminosa, o acusado dirigiu-se à Rua João Batista Efigênio, próximo ao número 174, bairro Eldorado, na mesma cidade, abordando a vítima Emerson Luiz Matos e dela subtraiu a motocicleta Honda/RXE 300, placa OXE-2424, a esta pertencente. Consta que, o acusado, nesse momento, abandonou no local aquela primeira moto que havia sido roubada e foi em direção ao Posto Gauchão.



Chegando no mencionado posto de gasolina, o apelante deu início a um outro roubo, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Almir parou a motocicleta que conduzia, abasteceu-a, dirigiu-se à guarita na qual se encontrava o caixa do posto e anunciou o assalto. Percebendo, contudo, que pessoa desconhecida saíra da loja de conveniência ali existente, com uma arma em punho, o acusado deixou o local sem subtrair o dinheiro.



Por fim, narra a denúncia que o recorrente seguiu em direção ao bairro Barreiro, em Sete Lagoas, onde, na esquina das ruas Minas Gerais e Joaquim Felício, abordou a vítima Adaílton e, apontando-lhe para a cabeça a arma que trazia em punho, subtraiu seu veículo celta, cor prata, placas HGB-0198. Constatou-se, ainda, que Almir determinou que o ofendido entrasse no porta malas do carro, ocasião em que Adaílton, a fim de se livrar de tal constrangimento, entregou ao acusado a quantia de R$ 150,00 para que não tivesse que fazê-lo. De posse, então, do automóvel e do dinheiro, Almir fugiu do local.



Encerrada a instrução e prolatada a sentença, as intimações foram regulares, fls. 159-v e 162-v.



Busca o apelante, razões de fls. 173/178, a absolvição ante a ausência de provas para sustentar a condenação.



Contrarrazões às fls. 179/184, em que o parquet pugna pelo desprovimento do recurso.



A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 194/199, opina pelo não provimento do recurso defensivo.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

A materialidade dos delitos está consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência, fls. 03/09, Ficha de Vistoria, fls. 10/11, fls. 14, fls. 17 e fls. 20, e Laudo de Avaliação, fls. 24, em sintonia com o acervo probatório produzido.



A autoria, em relação aos cinco fatos (quatro roubos consumados e um roubo tentado) se revelou estreme de dúvidas, não havendo que se falar em absolvição, a despeito da negativa do recorrente (fls. 122 - mídia).

As cinco vítimas reconheceram o apelante como sendo o autor dos roubos (Autos de Reconhecimento - fls. 45/48). Não bastasse, os ofendidos, foram ouvidos (fls. 13/14; fls. 96; fls. 97; fls. 100 e fls. 101) e após descreverem detalhadamente as ações do réu, o apontaram como o autor dos roubos praticados naquele dia. É de se dizer que todas as vítimas apontaram o emprego de arma de fogo pelo apelante e o anúncio de assalto, caracterizando, sem dúvidas, a grave ameaça configuradora do crime roubo.

Neste ponto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido tem especial relevância. Isso porque, em geral, os agentes preferem cometer tais delitos sem a presença de testemunhas, às escondidas, para assegurar a impunidade.

Não se pode, pois, elidir a presunção de verdade que emana das declarações das vítimas sem sólidos indícios de que as mesmas tenham motivos para imputar falsamente os atos criminosos ao acusado.

Como se não bastasse, os policiais militares Tertuliano Luiz Soares Júnior, Carlos Roberto Martins, Geraldo da Conceição Barbosa e Ronaldo Pereira de Castro (fls. 103 - mídia), confirmaram a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, bem como o fato das vítimas terem reconhecido o apelante como o autor dos crimes. Os militares ratificaram o Relatório de Investigação constante dos autos, em que o réu foi apontado como o responsável pelos cinco delitos praticados.

Assim, não há dúvidas acerca dos roubos narrados na denúncia, em especial, porque a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 156 do CPP), a saber, fazer prova de suas alegações, não havendo, portanto, que se cogitar da pretendida absolvição.



Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, ...