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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672170142232001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ANÁLISE FAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE.

- Comprovada a materialidade e autoria delitivas por meio do robusto acervo probante, em especial pela palavra dos ofendidos que reconheceram o apelante como autor dos ilícitos, não há que se falar em absolvição.

- Nos delitos contra o patrimônio, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, mormente se corroborada pela prova testemunhal e circunstancial.

- A pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definida conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

- A pena de multa, tal como a pena privativa de liberdade, deve obedecer ao critério trifásico de aplicação da pena, devendo o julgador sentenciante, ao fixá-la, se atentar para as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, bem como ao disposto no art. 68, do mesmo Codex.

- Se não há na CAC do agente registro de condenações com trânsito em julgado, torna-se inviável a análise desfavorável da conduta social e da personalidade - como circunstâncias judiciais do art. 59 do CP - ao argumento de que ele é dedicado prática de crimes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.17.014223-2/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): ALMIR RAMOS DA FONSECA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REUCRSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por Almir Ramos da Fonseca contra a sentença de fls. 148/155 que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, do Código Penal (por quatro vezes) e art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, na forma do art. 71 do CP, às penas definitivas de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 214 dias-multa, no valor unitário mínimo.

A denúncia narra que em 16/09/2016, por volta das 14:20 horas, na Avenida Norte Sul, na cidade e comarca de sete lagoas, o apelante subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, pertencentes à vítima Edno Antônio Pereira Bastos.



Consta que a vítima mototaxista, estava transportando o recorrente e, durante o percurso, foi por ele surpreendida, sendo que Almir, portando um revólver e direcionando-o para a cabeça do ofendido, anunciou o assalto. Após, Almir evadiu-se do local de posse da motocicleta Honda/CG, 150, titan ks, placa HD-0194, de propriedade da vítima.



Em seguida, depois do roubo da moto, Almir seguiu para o posto de gasolina Alphaville, na mesma cidade, local em que abordou as vítimas Paulo Henrique e Vinício, ambos frentistas que trabalhavam no local e, ainda, de posse da arma de fogo, subtraiu cerca de R$300,00 pertencentes ao estabelecimento comercial.



Em continuidade à empreitada criminosa, o acusado dirigiu-se à Rua João Batista Efigênio, próximo ao número 174, bairro Eldorado, na mesma cidade, abordando a vítima Emerson Luiz Matos e dela subtraiu a motocicleta Honda/RXE 300, placa OXE-2424, a esta pertencente. Consta que, o acusado, nesse momento, abandonou no local aquela primeira moto que havia sido roubada e foi em direção ao Posto Gauchão.



Chegando no mencionado posto de gasolina, o apelante deu início a um outro roubo, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Almir parou a motocicleta que conduzia, abasteceu-a, dirigiu-se à guarita na qual se encontrava o caixa do posto e anunciou o assalto. Percebendo, contudo, que pessoa desconhecida saíra da loja de conveniência ali existente, com uma arma em punho, o acusado deixou o local sem subtrair o dinheiro.



Por fim, narra a denúncia que o recorrente seguiu em direção ao bairro Barreiro, em Sete Lagoas, onde, na esquina das ruas Minas Gerais e Joaquim Felício, abordou a vítima Adaílton e, apontando-lhe para a cabeça a arma que trazia em punho, subtraiu seu veículo celta, cor prata, placas HGB-0198. Constatou-se, ainda, que Almir determinou que o ofendido entrasse no porta malas do carro, ocasião em que Adaílton, a fim de se livrar de tal constrangimento, entregou ao acusado a quantia de R$ 150,00 para que não tivesse que fazê-lo. De posse, então, do automóvel e do dinheiro, Almir fugiu do local.



Encerrada a instrução e prolatada a sentença, as intimações foram regulares, fls. 159-v e 162-v.



Busca o apelante, razões de fls. 173/178, a absolvição ante a ausência de provas para sustentar a condenação.



Contrarrazões às fls. 179/184, em que o parquet pugna pelo desprovimento do recurso.



A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 194/199, opina pelo não provimento do recurso defensivo.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

A materialidade dos delitos está consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência, fls. 03/09, Ficha de Vistoria, fls. 10/11, fls. 14, fls. 17 e fls. 20, e Laudo de Avaliação, fls. 24, em sintonia com o acervo probatório produzido.



A autoria, em relação aos cinco fatos (quatro roubos consumados e um roubo tentado) se revelou estreme de dúvidas, não havendo que se falar em absolvição, a despeito da negativa do recorrente (fls. 122 - mídia).

As cinco vítimas reconheceram o apelante como sendo o autor dos roubos (Autos de Reconhecimento - fls. 45/48). Não bastasse, os ofendidos, foram ouvidos (fls. 13/14; fls. 96; fls. 97; fls. 100 e fls. 101) e após descreverem detalhadamente as ações do réu, o apontaram como o autor dos roubos praticados naquele dia. É de se dizer que todas as vítimas apontaram o emprego de arma de fogo pelo apelante e o anúncio de assalto, caracterizando, sem dúvidas, a grave ameaça configuradora do crime roubo.

Neste ponto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido tem especial relevância. Isso porque, em geral, os agentes preferem cometer tais delitos sem a presença de testemunhas, às escondidas, para assegurar a impunidade.

Não se pode, pois, elidir a presunção de verdade que emana das declarações das vítimas sem sólidos indícios de que as mesmas tenham motivos para imputar falsamente os atos criminosos ao acusado.

Como se não bastasse, os policiais militares Tertuliano Luiz Soares Júnior, Carlos Roberto Martins, Geraldo da Conceição Barbosa e Ronaldo Pereira de Castro (fls. 103 - mídia), confirmaram a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, bem como o fato das vítimas terem reconhecido o apelante como o autor dos crimes. Os militares ratificaram o Relatório de Investigação constante dos autos, em que o réu foi apontado como o responsável pelos cinco delitos praticados.

Assim, não há dúvidas acerca dos roubos narrados na denúncia, em especial, porque a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 156 do CPP), a saber, fazer prova de suas alegações, não havendo, portanto, que se cogitar da pretendida absolvição.



Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, a mesma deve ser mantida, uma vez que a prova dos autos não deixou dúvidas de que o réu praticou todos os crimes com a utilização do artefato para ameaçar as vítimas.



Passo, portanto, ao exame das reprimendas.



Com relação aos roubos consumados praticados contra as vítimas Edno Antônio, Posto de Combustíveis Alphaville e Emerson Luiz, verifico que as penas foram estabelecidas no mesmo patamar, tendo sido procedida à esma análise das circunstâncias judiciais e das circunstâncias agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes.



Assim, evitando desnecessárias repetições, analiso em conjunto as reprimendas aplicadas a esses delitos.



Na primeira fase, o d. Sentenciante estabeleceu as penas-base acima do mínimo legal, a saber, em 05 anos e 06 meses de reclusão, mais 30 dias-multa (mínimo cominado: 04 anos de reclusão e 10 dias-multa). Para tanto, considerou como desfavoráveis, a conduta social e a personalidade do agente. Entretanto, verifico que o fundamento utilizado para a exasperação da pena, não deve subsistir. Isso porque, o d. sentenciante entendeu tais referenciais como desfavoráveis haja vista o agente ostentar condenações diversas em sua CAC. Todavia, da referida certidão de antecedentes (fls. 60/68), não se extrai qualquer condenação, por fato anterior, transitada em julgado.



Assim, afasto a análise desfavorável de tais circunstâncias e estabeleço as penas-base, para cada um desses três roubos, no mínimo legal, qual seja, 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima.



Na segunda fase, não há atenuantes e também não há agravantes, haja vista não haver condenações anteriores aptas a ensejar a reincidência. Assim, a pena provisória, para cada um desses três roubos em análise, deve ficar no mínimo legal.



Na derradeira etapa, ausentes minorantes e presente a majorante do emprego de arma, aplico o aumento de 1/3 e estabeleço as penas, de cada um dos roubos, em 05 anos e 04 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, à razão mínima.



Em relação ao roubo consumado praticado contra a vítima Adaílton, verifico que o d. Sentenciante estabeleceu a pena-base em 06 anos e 03 meses de reclusão, mais pagamento de 40 dias-multa. Para tanto, considerou como desfavoráveis a conduta social, a personalidade e as consequências do crime.



Em relação a conduta social e a personalidade, as tenho como favoráveis na esteira da fundamentação apresentada alhures. No que tange às consequências do crime, de fato, as mantenho como desfavoráveis. Isso porque, assim como expôs o d. Magistrado de Primeiro Grau, o ofendido declarou em Juízo que ficou traumatizado com o fato e que por tempos teve dificuldade de dormir e constantemente se assusta quando está andando em via pública.

Assim, estabeleço a pena-base desse delito em 04 anos e 06 meses de reclusão, mais pagamento de 39 dias-multa, à razão mínima.



Na segunda fase, não há atenuantes e agravantes.



Na terceira fase, inexistem minorantes e presente a majorante a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena em 1/3 e a torno definitiva em 06 anos de reclusão e 52 dias-multa, à razão mínima.



Quanto ao crime de roubo tentado, praticado contra o Posto de Combustíveis Gauchão, 05 anos e 06 meses de reclusão, mais 30 dias-multa. Para tanto, considerou como desfavoráveis, a conduta social e a personalidade do agente. Invocando o mesmo fundamento apresentado acima, analiso como favoráveis todas as circunstâncias judiciais e estabeleço apena-base no mínimo legal, qual seja, 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.



Na segunda fase, não há atenuantes e também não há agravantes, haja vista não haver condenações anteriores aptas a ensejar a reincidência. Assim, a pena provisória deve ficar no mínimo legal.



Na derradeira etapa, presente a majorante do emprego de arma, aplico o aumento de 1/3 e estabeleço as penas em 05 anos e 04 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, à razão mínima. Lado outro, presente a causa geral de diminuição referente à tentativa, a qual já foi aplicada no patamar máximo de 2/3, estabeleço a pena em 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 04 dias-multa, à razão mínima.



Mantida a regra da continuidade delitiva, já reconhecida na r. sentença, conservo a pena mais grave, qual seja, 06 anos de reclusão e 52 dias-multa, à razão mínima (aplicada ao roubo praticado contra a vítima Adaílton) e a aumento em 1/3, haja vista a quantidade de crime (cinco).

Portanto, a reprimenda fica definitivamente aplicada em 08 anos e 95 dias-multa (art. 72 do CP)



O regime prisional deve ser o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, eis que a pena não ficou em patamar superior a 08 anos e o agente é primário.



Incabível a substituição da pena corporal e o sursis, haja vista a natureza do crime praticado e a pena aplicada definitivamente.



Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para, mantida a condenação, reduzir a pena finalmente aplicada para 08 anos de reclusão e 95 dias-multa, à razão mínima, bem como abrandar o regime prisional para o inicial semiaberto.



Custas na forma da r. sentença, fl. 155.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR)

No presente caso, após detida análise dos autos, peço vênia para divergir parcialmente do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, tão somente no que tange ao quantum da pena de multa estabelecida em relação ao delito de roubo majorado praticado em desfavor da vítima Adaílton.

É que, a meu ver, o quantum de 39 (trinta e nove) dias-multa encontra-se desproporcional à pena corporal fixada, qual seja 06 (seis) anos de reclusão.

A pena de multa, tal como a pena privativa de liberdade, deve obedecer ao critério trifásico de aplicação da pena, devendo o julgador sentenciante, ao fixá-la, se atentar para as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, bem como ao disposto no art. 68, do mesmo Codex.

Certo é que, dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser adequada à sanção corporal, pois ambas as sanções são dosadas com base no mesmo critério.

Desta forma, visando manter a correlação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa.

Mantenho o valor do dia-multa no mínimo legal, tal como arbitrado na sentença.

Quanto ao mais, coloco-me de acordo com os termos do voto condutor.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar a pena de multa do crime de roubo majorado praticado em desfavor de Adaílton em 15 (quinze) dias-multa, acompanhando, quanto ao mais, todos os termos do voto condutor.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES

Também conheço do recurso, pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Depois de compulsar os autos detidamente, acompanho o posicionamento adotado pelo e. Des. Relator Cássio Salomé, para reduzir a pena-base do acusado imposta na r. sentença.

Porém, peço-lhe venia, para aderir ao entendimento esboçado pelo il. Des. Revisor Agostinho Gomes de Azevedo, com o intuito de diminuir o quantum da pena de multa fixado ao apelante, quanto ao roubo praticado contra a vítima Adaílton, para que essa fique coerente e proporcional à pena corporal determinada.

Dessa forma, na linha de raciocínio do douto Revisor, fixo a pena de multa no montante de 15 (quinze) dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos do voto condutor.

É como voto.





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR."