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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10079170082378001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10079170082378001 MG

Publicação

23/04/2019

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, DO CTB - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA RECOMENDÁVEL - ART. 44, § 3º, DO CP.

- Deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da reincidência, pela ocorrência de "bis in idem", pois sua aplicação respeita o princípio da individualização da pena, recebendo o réu apenas punição mais severa por ter voltado a delinquir - Tratando-se de acusado reincidente, não há falar em abrandamento do regime de cumprimento da pena para o aberto - Não se tratando de reincidência específica e sendo a substituição da pena corporal por restritiva de direitos medida recomendável, é possível a aplicação da referida medida, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700308728/apelacao-criminal-apr-10079170082378001-mg

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