jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10479980036319002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão

sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de

corrigir manifesto erro material.

2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0479.98.003631-9/002 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): SOC MERCANTIL FERRAGENS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração aviados pelo Estado de Minas Gerais visando sanar vícios supostamente existentes no acórdão de fls. 170/176 que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

Sustenta o embargante em suas razões às fls. 180/183, em síntese, que o acórdão foi contraditório, porquanto jamais poderia ser considerado o termo a quo da contagem do prazo prescricional, para inclusão no polo passivo do sócio, a data da citação da empresa executada, sendo certo que a razão da inclusão do sócio por inexistência de recursos da empresa para quitar o débito só poderia surgir depois e não há fundamentação legal para limitar o direito do Estado em 5 anos após a citação do devedor principal.

Defende, ainda, omissão no acórdão "em enfrentar que, longe da questão estar pacificada no STJ em desfavor do Estado, cumpre observar que a matéria de fundo em discussão no presente feito - prescrição para o redirecionamento da execução fiscal - encontra-se submetida no Col. STJ sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ n. 08/2008)." (sic)

Nesses termos, requer sejam os embargos acolhidos impingindo-lhes efeitos infringentes.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - JUÍZO DE MÉRITO

Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material.

A decisão revela-se contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis, como, por exemplo, contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

Lado outro é omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, sobre questão de ordem pública ou, ainda, nos casos do art. 1.022, parágrafo único, do NCPC.

Por sua vez, afigura-se obscura se não for possível inferir o conteúdo da sua fundamentação, bem como da parte dispositiva.

Por fim, o erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente.

In casu, é de se ver que o próprio embargante põe desate ao recurso interposto, ao pretender a rediscussão de matéria já discutida e decidida.

Explico.

Inicialmente, sustenta o embargante que o acórdão foi contraditório, porquanto jamais poderia ser considerado o termo a quo da contagem do prazo prescricional, para inclusão no polo passivo do sócio, a data da citação da empresa executada, sendo certo que a razão da inclusão do sócio por inexistência de recursos da empresa para quitar o débito só poderia surgir depois e não há fundamentação legal para limitar o direito do Estado em 5 anos após a citação do devedor principal.

Ora, o acórdão foi claro ao assentar que, como os nomes dos sócios constam na CDA, na qualidade de responsáveis pelo pagamento do débito, poderia ter o Fisco ajuizado a execução não apenas em face da pessoa jurídica, mas também dos sócios, nos termos do art. , V, da Lei nº. 6.830/80, de forma que, passados cinco anos da citação da sociedade, não mais possível a inclusão dos sócios no polo passivo em razão da ocorrência do lustro prescricional.

É o que se extrai da leitura do seguinte excerto do acórdão ora embargado:

"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp 702.232/RS assentou que, se o nome do sócio consta como coobrigado na CDA, é ônus deste comprovar que não incorreu nas situações ensejadoras de sua responsabilidade pelo pagamento do débito tributário.

Referido julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.

1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.

2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. da Lei n.º 6.830/80.

3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.

4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.

5. Embargos de divergência providos.

(EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169)

Referido posicionamento continua sendo adotado pelo STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados recentes de tal Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nos casos em que a Execução Fiscal é ajuizada contra a empresa e o sócio-gerente, constando o nome de ambos na CDA, cabe a este último o ônus de provar que não agiu com dolo ou culpa, uma vez que o citado título executivo goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes: EREsp 702232/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 26.09.2005; REsp 943.681/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05.11.2007.

(...)

(REsp 1669356/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS GERENTES. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. da Lei n.º 6.830/80."(EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169) 2. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art.

543-C do CPC, reforçou-se a orientação no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 94.663/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016)

Destarte, considerando a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN e art. da Lei nº. 6.830/80), tem-se, in casu, que os sócios indicados na CDA são responsáveis pelo débito ora questionado, nos termos do art. 135, do CTN.

O STJ também já teve a oportunidade de se manifestar que a responsabilidade do sócio prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, e não subsidiária, conforme defende o recorrente.

Nesse sentido: REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014.

Ainda segundo posicionamento pacífico do STJ, a citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mai...