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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10479980036319002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10479980036319002 MG
Publicação
23/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 19
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão

sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de

corrigir manifesto erro material.

2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0479.98.003631-9/002 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): SOC MERCANTIL FERRAGENS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração aviados pelo Estado de Minas Gerais visando sanar vícios supostamente existentes no acórdão de fls. 170/176 que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

Sustenta o embargante em suas razões às fls. 180/183, em síntese, que o acórdão foi contraditório, porquanto jamais poderia ser considerado o termo a quo da contagem do prazo prescricional, para inclusão no polo passivo do sócio, a data da citação da empresa executada, sendo certo que a razão da inclusão do sócio por inexistência de recursos da empresa para quitar o débito só poderia surgir depois e não há fundamentação legal para limitar o direito do Estado em 5 anos após a citação do devedor principal.

Defende, ainda, omissão no acórdão "em enfrentar que, longe da questão estar pacificada no STJ em desfavor do Estado, cumpre observar que a matéria de fundo em discussão no presente feito - prescrição para o redirecionamento da execução fiscal - encontra-se submetida no Col. STJ sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ n. 08/2008)." (sic)

Nesses termos, requer sejam os embargos acolhidos impingindo-lhes efeitos infringentes.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - JUÍZO DE MÉRITO

Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material.

A decisão revela-se contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis, como, por exemplo, contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

Lado outro é omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, sobre questão de ordem pública ou, ainda, nos casos do art. 1.022, parágrafo único, do NCPC.

Por sua vez, afigura-se obscura se não for possível inferir o conteúdo da sua fundamentação, bem como da parte dispositiva.

Por fim, o erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente.

In casu, é de se ver que o próprio embargante põe desate ao recurso interposto, ao pretender a rediscussão de matéria já discutida e decidida.

Explico.

Inicialmente, sustenta o embargante que o acórdão foi contraditório, porquanto jamais poderia ser considerado o termo a quo da contagem do prazo prescricional, para inclusão no polo passivo do sócio, a data da citação da empresa executada, sendo certo que a razão da inclusão do sócio por inexistência de recursos da empresa para quitar o débito só poderia surgir depois e não há fundamentação legal para limitar o direito do Estado em 5 anos após a citação do devedor principal.

Ora, o acórdão foi claro ao assentar que, como os nomes dos sócios constam na CDA, na qualidade de responsáveis pelo pagamento do débito, poderia ter o Fisco ajuizado a execução não apenas em face da pessoa jurídica, mas também dos sócios, nos termos do art. , V, da Lei nº. 6.830/80, de forma que, passados cinco anos da citação da sociedade, não mais possível a inclusão dos sócios no polo passivo em razão da ocorrência do lustro prescricional.

É o que se extrai da leitura do seguinte excerto do acórdão ora embargado:

"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp 702.232/RS assentou que, se o nome do sócio consta como coobrigado na CDA, é ônus deste comprovar que não incorreu nas situações ensejadoras de sua responsabilidade pelo pagamento do débito tributário.

Referido julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.

1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.

2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. da Lei n.º 6.830/80.

3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.

4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.

5. Embargos de divergência providos.

(EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169)

Referido posicionamento continua sendo adotado pelo STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados recentes de tal Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nos casos em que a Execução Fiscal é ajuizada contra a empresa e o sócio-gerente, constando o nome de ambos na CDA, cabe a este último o ônus de provar que não agiu com dolo ou culpa, uma vez que o citado título executivo goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes: EREsp 702232/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 26.09.2005; REsp 943.681/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05.11.2007.

(...)

(REsp 1669356/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS GERENTES. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. da Lei n.º 6.830/80."(EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169) 2. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art.

543-C do CPC, reforçou-se a orientação no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 94.663/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016)

Destarte, considerando a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN e art. da Lei nº. 6.830/80), tem-se, in casu, que os sócios indicados na CDA são responsáveis pelo débito ora questionado, nos termos do art. 135, do CTN.

O STJ também já teve a oportunidade de se manifestar que a responsabilidade do sócio prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, e não subsidiária, conforme defende o recorrente.

Nesse sentido: REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014.

Ainda segundo posicionamento pacífico do STJ, a citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela e a citação do responsável, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade dos débitos fiscais.

A título ilustrativo, os seguintes julgados do referido Tribunal Superior: AgInt no AREsp 587.322/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 16/08/2017; AgRg no REsp 1120407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017; AgRg no AREsp 220.293/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015; REsp 1536505/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/11/2015, dentre outros.

O STJ traçou um critério objetivo para averiguação da contagem do prazo prescricional em caso de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos coobrigados, in verbis:

"Sabe-se que a prescrição representa medida punitiva ao titular de uma pretensão, em face da inércia exclusivamente a ele atribuível (princípio da actio nata), qualificada pelo transcurso do prazo fixado em lei. Desnecessário invocar os ensinamentos dos grandes doutrinadores brasileiros, pois se trata de definição de conhecimento geral no universo jurídico.

A prescrição para a cobrança do crédito tributário vem disciplinada no art. 174 do CTN, o qual prevê a sua ocorrência após o transcurso do prazo quinquenal, contado da data de sua constituição definitiva.

Sucede que o Código Tributário Nacional disciplina apenas a prescrição em relação ao devedor principal, nada dizendo a respeito da aplicação daquele instituto aos corresponsáveis.

É verdade que há o dispositivo do art. 125, III, do CTN, mas, observo, é norma que dispõe sobre os efeitos da solidariedade, nada mais.

Inexiste, enfim, regime jurídico específico para as nuances da prescrição em relação aos corresponsáveis.

Pois bem, caso a citação pessoal, ou o despacho que a ordenou (conforme, respectivamente, a redação anterior ou posterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, nos termos da Lei Complementar 118/2005), nos autos da Execução Fiscal, tenha sido realizada antes dos cinco anos, a prescrição terá sido interrompida.

O primeiro problema que surge é que a lei determina a situação que dá ensejo à interrupção do prazo prescricional, mas é silente a respeito do momento em que este deve ser reiniciado.

Considerando que a aplicação do instituto jurídico da prescrição pressupõe a inércia da parte credora, bem como o disposto no art. 109 do CTN - ou seja, a regra segundo a qual os "princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas" - , não se mostra razoável o entendimento de que a contagem da prescrição deva ser reiniciada no dia imediatamente subsequente ao da citação do principal devedor.

Como se sabe, a partir da citação do principal devedor, a demanda terá prosseguimento por meio de atos que, a rigor, são de iniciativa deste último, quais sejam, o pagamento do débito, a nomeação de bens à penhora ou a apresentação de garantia judicial consistente em depósito ou fiança bancária. Nesse intervalo de tempo - atualmente fixado em 5 dias, conforme art. , caput, da Lei 6.830/1980 - , é inconcebível cogitar da fluência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública, uma vez que a inércia pressupõe a ausência da prática de ato processual de sua incumbência (ora, é óbvio que o pagamento da dívida ou a apresentação de garantia judicial não podem ser exigidos da Fazenda Pública, pois não é ela a devedora).

Nesta primeira situação fática, portanto, já é possível concluir que o prazo da prescrição - que, no caso, será a intercorrente - somente será reiniciado no momento em que o prosseguimento da demanda depende da manifestação da Fazenda Pública.

Com essas premissas, é possível estabelecer um critério objetivo para analisar a suposta ocorrência da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal, qual seja, a análise, em concreto ou de acordo com as circunstâncias dos autos, da inexistência da prescrição em relação ao devedor principal e, sucessivamente, da identificação do momento a partir do qual se verificou inércia na movimentação dos autos, desde que atribuível exclusivamente à Fazenda Pública.

Por essa razão, quanto ao entendimento jurisprudencial do STJ de que o prazo para redirecionamento da Execução Fiscal, mediante inclusão do sócio-gerente (ou responsável nos termos da lei) no polo passivo, é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, tenho que somente é aplicável quando a autoridade judiciária, com base na prova dos autos, constata que o ato de infração à lei ou aos estatutos sociais é precedente à citação do devedor principal e, cumulativamente, o débito não está com a exigibilidade suspensa.

Exemplificando: quando em diligência de citação o oficial de justiça certifica a impossibilidade de efetivá-la, em razão do encerramento das atividades empresariais ou da não localização da empresa no seu domicílio tributário. Nesta situação, a dissolução irregular (presumida ou efetiva) é necessariamente antecedente à citação, de modo que é aplicável a orientação do STJ, desde que o crédito tributário não esteja ou venha a ficar com a exigibilidade suspensa, nos termos de uma das hipóteses listadas no art. 151 do CTN.

Se, por outro lado, o ato de infração à lei ou aos estatutos sociais é posterior à citação do devedor principal, ou se o débito está com a exigibilidade suspensa, não há como fixar o termo inicial do prazo para redirecionamento na data de citação da pessoa jurídica, pois em tal momento não havia pretensão a ser exercida. Assim, se a citação ocorre regularmente, e a realidade apurada é de mero inadimplemento, o prosseguimento da Execução Fiscal (com a realização dos atos subsequentes que podem ou não conduzir ao êxito da penhora ou arresto de bens) só pode ser cumprido contra a pessoa jurídica, devedora principal, não havendo pretensão a ser exercida contra o sócio, pois, como se sabe, a inadimplência é imputável à empresa e não se confunde com ilícito do sócio-gerente. Da mesma forma, se a empresa, citada, obtém parcelamento do débito, tal benefício acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, carecendo o Fisco de interesse para adotar medidas de prosseguimento da cobrança do crédito tributário (idêntico raciocínio é aplicável na hipótese de concessão de liminar ou de antecipação de tutela especificamente para os fins do art. 151 do CTN).

Uma vez constatada a ocorrência de ato que implique a corresponsabilidade do sócio-gerente - ,como é o exemplo da dissolução irregular ocorrida posteriormente à citação da pessoa jurídica - mostra-se juridicamente inadmissível fazer retroagir a fluência do prazo prescricional para um período em que, reitero, não havia pretensão a ser exercida contra o sócio-gerente."(REsp 1655054/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017).

In casu, como acima exposto, questiona-se a ocorrência da prescrição para inclusão no polo passivo da execução fiscal dos coobrigados indicados na CDA.

Nos termos do art. , V, da Lei nº. 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra, dentre outros, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

Vale dizer, tratando-se, como no caso em análise, de execução ajuizada em desfavor apenas da pessoa jurídica (contribuinte), mas constando na CDA o nome dos sócios coobrigados (responsáveis), poderia o Fisco ter aviado tal feito não apenas em face daquela, mas também destes, de forma que, passados cinco anos da citação da sociedade, não mais possível a inclusão dos sócios constantes no título no polo passivo da execução, em razão da ocorrência da prescrição."

Sustenta o embargante, ainda, omissão no acórdão "em enfrentar que, longe da questão estar pacificada no STJ em desfavor do Estado, cumpre observar que a matéria de fundo em discussão no presente feito - prescrição para o redirecionamento da execução fiscal - encontra-se submetida no Col. STJ sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ n. 08/2008)." (sic)

Novamente sem razão.

Primeiramente, porque não há determinação de suspensão dos feitos em razão da admissão de tal repetitivo.

E, ademais, conforme afirmado pelo próprio embargante, o julgamento de tal recurso especial ainda não foi concluído.

Em suma, todas as questões foram coerentemente enfrentadas.

A bem da verdade, o que pretende o embargante, sob o pretexto de que o julgado padece de vícios, é amoldar o acórdão aos seus próprios interesses.

Dessa forma, a rejeição dos embargos é de rigor.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

Sem custas.



DES. MAURÍCIO TORRES SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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