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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10479980036319002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
ED 10479980036319002 MG
Publicação
23/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 19
Relator
Jair Varão

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material.

2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.