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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024088612189001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AC 10024088612189001 MG
Publicação
23/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Alice Birchal

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO
- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano - Após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, configura-se a prescrição intercorrente.