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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024088612189001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO

- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano.

- Após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, configura-se a prescrição intercorrente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.861218-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): FABAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte em face de Fabal Prestação de Serviços Ltda, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal que, nos autos da "Ação de Execução Fiscal", que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 40, § 4º da LEF (f. 73/75).

O Apelante sustenta que a prescrição somente pode ser reconhecida, após arquivamento ininterrupto do feito, por prazo maior que 05 anos, alinhado com inércia da Fazenda Pública durante o aludido lapso temporal , o que não teria ocorrido.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e dar prosseguimento ao feito executivo (f. 78/79v).

Apresentada contrarrazões pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nomeada pelo Juízo (f. 84/86).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Depreende-se dos autos, que a controvertida execução fiscal foi proposta em 10/07/2008, sendo que o Juízo a quo ordenou a citação do Executado em 10/07/2008 - ato que suspendeu a prescrição do crédito, nos termos do art. 174, I do CTN (f. 12).

Observo que em 12/07/2011, a execução foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, haja vista não terem sido encontrados bens móveis e imóveis, ou numerários em nome da empresa devedora (f. 42/50 e 57).

Após o prazo legal da suspensão, o Fisco Municipal requereu nova tentativa de penhora por meio do BACENJUD e RENAJUD, o que mais uma vez restou infrutífero - de modo que o Magistrado a quo determinou nova suspensão do feito, com amparo no art. 40, da LEF, em março de 2013 (f. 60; 62v; 65).

Somente em 2015, o Apelante manifestou-se nos autos, pedido vista dos autos, sem nada requerer, de modo que, em fevereiro 2018, insistiu no pedido de penhora online (f. 67 e 70).

Pois bem, no que tange à prescrição da execução fiscal, é elucidativo o voto do Resp nº 1.128.099, de relatoria da Ministra Eliana Calmon:



"Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 118, de 9-2-2005."



No mesmo sentido, esclarece Leandro Paulsen:



"a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 1.271).



O objetivo da prescrição intercorrente é, portanto, sancionar o credor que não adota postura ágil e cuidadosa, na defesa de seus interesses, eternizando o processo de execução e colocando em risco a segurança jurídica do Executado, garantida pelo aludido instituto.

Assim, no cenário em que a Fazenda Pública requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, a prescrição intercorrente ocorrerá no curso de execução fiscal, após o prazo de 06 (seis) anos da suspensão do processo, independentemente de intimação do Exequente para dar andamento ao feito, observado o prazo do arquivamento.

Nesse contexto de estagnação processual, dar-se-á início ao prazo prescricional, ainda que o Fisco não tenha sido intimado da suspensão, ou do arquivamento, mormente se essas providências tiverem sido adotadas a requerimento do próprio Exequente.

Logo, entendo que na hipótese em discussão, há que se retomar a suspensão do feito ocorrida em 2011, após a qual, decorrido o prazo de 01 (um) ano, não foi localizado qualquer bem penhorável, de modo que o Juízo a quo deveria ter ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º, art. 40 da LEF. Sublinho que localização bem sucedida bens penhoráveis implicaria a continuidade do feito executivo, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente, ou seja, "somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da referida prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Note-se que o pedido subsequente de consultas por sistemas eletrônicos e reiteradas suspensões não obstam o transcurso do prazo prescricional, porquanto a mera repetição dos mesmos atos, notadamente inócuos, não possuem o condão de manter a execução ad eternum.

Este é o entendimento do STJ, fixado no Recurso Repetitivo REsp 1340553/RS, julgado em 12/09/2018:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM...