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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024088612189001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO

- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano.

- Após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, configura-se a prescrição intercorrente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.861218-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): FABAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte em face de Fabal Prestação de Serviços Ltda, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal que, nos autos da "Ação de Execução Fiscal", que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 40, § 4º da LEF (f. 73/75).

O Apelante sustenta que a prescrição somente pode ser reconhecida, após arquivamento ininterrupto do feito, por prazo maior que 05 anos, alinhado com inércia da Fazenda Pública durante o aludido lapso temporal , o que não teria ocorrido.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e dar prosseguimento ao feito executivo (f. 78/79v).

Apresentada contrarrazões pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nomeada pelo Juízo (f. 84/86).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Depreende-se dos autos, que a controvertida execução fiscal foi proposta em 10/07/2008, sendo que o Juízo a quo ordenou a citação do Executado em 10/07/2008 - ato que suspendeu a prescrição do crédito, nos termos do art. 174, I do CTN (f. 12).

Observo que em 12/07/2011, a execução foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, haja vista não terem sido encontrados bens móveis e imóveis, ou numerários em nome da empresa devedora (f. 42/50 e 57).

Após o prazo legal da suspensão, o Fisco Municipal requereu nova tentativa de penhora por meio do BACENJUD e RENAJUD, o que mais uma vez restou infrutífero - de modo que o Magistrado a quo determinou nova suspensão do feito, com amparo no art. 40, da LEF, em março de 2013 (f. 60; 62v; 65).

Somente em 2015, o Apelante manifestou-se nos autos, pedido vista dos autos, sem nada requerer, de modo que, em fevereiro 2018, insistiu no pedido de penhora online (f. 67 e 70).

Pois bem, no que tange à prescrição da execução fiscal, é elucidativo o voto do Resp nº 1.128.099, de relatoria da Ministra Eliana Calmon:



"Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 118, de 9-2-2005."



No mesmo sentido, esclarece Leandro Paulsen:



"a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 1.271).



O objetivo da prescrição intercorrente é, portanto, sancionar o credor que não adota postura ágil e cuidadosa, na defesa de seus interesses, eternizando o processo de execução e colocando em risco a segurança jurídica do Executado, garantida pelo aludido instituto.

Assim, no cenário em que a Fazenda Pública requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, a prescrição intercorrente ocorrerá no curso de execução fiscal, após o prazo de 06 (seis) anos da suspensão do processo, independentemente de intimação do Exequente para dar andamento ao feito, observado o prazo do arquivamento.

Nesse contexto de estagnação processual, dar-se-á início ao prazo prescricional, ainda que o Fisco não tenha sido intimado da suspensão, ou do arquivamento, mormente se essas providências tiverem sido adotadas a requerimento do próprio Exequente.

Logo, entendo que na hipótese em discussão, há que se retomar a suspensão do feito ocorrida em 2011, após a qual, decorrido o prazo de 01 (um) ano, não foi localizado qualquer bem penhorável, de modo que o Juízo a quo deveria ter ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º, art. 40 da LEF. Sublinho que localização bem sucedida bens penhoráveis implicaria a continuidade do feito executivo, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente, ou seja, "somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da referida prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Note-se que o pedido subsequente de consultas por sistemas eletrônicos e reiteradas suspensões não obstam o transcurso do prazo prescricional, porquanto a mera repetição dos mesmos atos, notadamente inócuos, não possuem o condão de manter a execução ad eternum.

Este é o entendimento do STJ, fixado no Recurso Repetitivo REsp 1340553/RS, julgado em 12/09/2018:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.

6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)



Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece reparos, porquanto o crédito tributário exequendo encontra-se manifestamente prescrito, porquanto transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos, desde a data do cogente arquivamento do feito, mormente considerando-se que o Fisco nada alegou a respeito de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Custas recursais pelo Apelante, isento nos termos da lei.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"