jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10693160060796002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10693160060796002 MG
Publicação
13/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Pedro Vergara
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA OFICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDUÇÃO DA PENA BASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar omissão constatada no r. acórdão.
2. Imperioso é o afastamento da personalidade in casu, reduzindo-se pena base fixada vez que inexistem registros da personalidade do embargante nos autos 3. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707651774/embargos-de-declaracao-cr-ed-10693160060796002-mg