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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10021160003576002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10021160003576002 MG
Publicação
10/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - AUSENTE - PARTE DO PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES - REJEITADAS - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - DESFAZIMENTO DO ATO - DANO AO ERÁRIO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIMEIRO RECURSO - DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA -SEGUNDO RECURSO E ADESIVO DESPROVIDO - TERCEIRO RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Tendo em vista a falta de interesse recursal, não deve ser conhecido parte do primeiro recurso.
2- Tendo sido demonstrada que a contração temporária promovida pelo Município do Alto Rio Doce se deu em flagrante ofensa à Constituição da Republica e à legislação local, imperioso o reconhecimento de sua irregularidade, devendo ser declarada a nulidade do ato.
3- Restando incontroverso que os serviços contratados pelo ente público foram efetivamente prestados pelo primeiro recorrente, descabida a imposição da pena de devolução dos valores percebidos, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.
4- Diante da reforma do julgado, faz-se necessária a adequação da verba honorária, mantendo-se, contudo, o percentual fixado na decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707671369/apelacao-civel-ac-10021160003576002-mg

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