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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - art. 202 DA LEI 6.015/73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10155170006698001 MG
Publicação
10/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Yeda Athias

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - art. 202 DA LEI 6.015/73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

O oficial registrador não detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença proferida em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73 -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão-somente, o cumprimento da ordem judicial, porquanto lhe compete agir no estrito cumprimento dos deveres que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94. Recurso não conhecido.