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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - art. 202 DA LEI 6.015/73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O oficial registrador não detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença proferida em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73. -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão-somente, o cumprimento da ordem judicial, porquanto lhe compete agir no estrito cumprimento dos deveres que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0155.17.000669-8/001 - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE (S): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAXAMBU - APELADO (A)(S): CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação em face da sentença de fls. 58/61, proferida pelo MM Juiz de Direito da comarca de Caxambu que, no procedimento de dúvida suscitado por CAIO LUIZ DE ALMEIDA DE MELO, ora apelado, contra Valério Horta Maciel - Oficial do Registro de Imóveis de Caxambu, acolheu a dúvida suscitada, determinando que o suscitado utilize como base de cálculo dos emolumentos o que determina a Lei estadual n.15.414/2004, art. 10, § 3º, III.

Apela o suscitado, em razões de fls. 76/96, defendendo, inicialmente, sua legitimidade para interpor o recurso. No mérito destaca que o direito dos registradores ao recebimento dos emolumentos é previsto no art. 14 da LRP e no art. 28 da Lei 8.935/94. Afirma que o art. 103 do Provimento 260/CGJ/2013, diante das disposições da Lei estadual 15.414/04 "previu que o registrador deve desconsiderar os parâmetros legais - aqui incluídos os valores atribuídos pelas Fazendas Estadual ou Municipal, quando constatar a dissonância com o valor do mercado" (fl. 92). Por fim alega que não compete ao Juiz Diretor do Foro afastar norma validamente instituída pela CGJ.

Contrarrazões às fls. 401/413, arguindo preliminar de ilegitimidade recursal do Oficial de Registro de Imóveis.

Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou às fls. 443/44, no sentido de não possuir interesse no feito.

É o relatório.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL

O apelado, com fulcro no art. 202 da Lei 6.015/73, argui preliminar de ilegitimidade do Oficial de Registro de Imóveis para recorrer da sentença exarada em procedimento de suscitação de dúvida, o que deve ser acolhido.

O procedimento de suscitação de dúvida encontra-se regulamentado pelos arts. 198 e seguintes, da Lei 6.015/73.

Segundo Walter Ceneviva, "a dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido" (Lei dos registros publicos comentada, 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 1993, p. 346).

O § único do art. 202, da LRP, por sua vez, estabelece que, da sentença proferida em suscitação de dúvida, poderão interpor apelação o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. Confira-se:

Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.

Parágrafo único. Da sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.



Nesse contexto, considerando o disposto no § único do art. 202 da Lei 6.015/73 acima transcrito, forçoso reconhecer que o oficial registrador não detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida em processo de dúvida, pois, uma vez decidida a questão pelo Poder Judiciário, incumbe ao oficial tão-somente o cumprimento da ordem judicial, não sendo admissível que venha, por meio deste instrumento, defender direito ou interesse próprio, uma vez que deve cumprir o dever que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94.

A propósito, Walter Ceneviva:

"A neutralidade do oficial - No processo de dúvida o juiz não fica adstrito à declaração do serventuário. A dúvida não contém pedido do oficial, mas o fornecimento dos elementos constantes dos livros de seu cartório, como fatos jurídicos relevantes para o registro pretendido e retardado, acompanhados de exposição neutra, em face de sua indiferença no acolhimento ou rejeição.

A decisão não repercutirá na esfera do direito do oficial, que age no exercício de função atribuída por lei" (op cit. p. 355).

No mesmo sentido, já se manifestou este TJMG, inclusive esta 6ª Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA INVERSA - OFICIAL DO CARTÓRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECER DO RECURSO. O oficial do cartório de registro de imóveis não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão a sentença que acolhe o pedido lançado em procedimento de dúvida inversa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.15.016176-2/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - DÚVIDA - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO OFICIAL DE REGISTRO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Carece o Oficial do Registro Civil de legitimidade para a interposição de apelação em face de sentença prolatada em decorrência de dúvida registral, eis que não elencado como legitimado nos termos do art. 202 da Lei n.º 6.015/1973, sendo certo que não se insere no conceito de terceiro prejudicado, pois ao suscitar a dúvida apenas cumpre o dever que lhe é imposto pelo art. 30 da Lei n.º 8.935/1994. (TJMG - Apelação Cível 1.0132.15.001769-8/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da sumula em 27/11/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL REGISTRADOR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO DO ART. 202 DA LEI Nº 6.015/73 - ORIENTAÇÃO JURSPRUDENCIAL SOBRE O TEMA.

1. Nos termos da interpretação do art. 202 da Lei Federal nº 6.015/73, o Oficial do Registro de Imóveis não tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em procedimento de dúvida.

2. Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.15.006742-3/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da sumula em 28/04/2017)

Com estas considerações, acolho a preliminar e NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifesta a ilegitimidade recursal do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Caxambu.

Custas, na forma da lei.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO"