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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155170006698001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - art. 202 DA LEI 6.015/73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O oficial registrador não detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença proferida em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73. -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão-somente, o cumprimento da ordem judicial, porquanto lhe compete agir no estrito cumprimento dos deveres que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0155.17.000669-8/001 - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE (S): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAXAMBU - APELADO (A)(S): CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação em face da sentença de fls. 58/61, proferida pelo MM Juiz de Direito da comarca de Caxambu que, no procedimento de dúvida suscitado por CAIO LUIZ DE ALMEIDA DE MELO, ora apelado, contra Valério Horta Maciel - Oficial do Registro de Imóveis de Caxambu, acolheu a dúvida suscitada, determinando que o suscitado utilize como base de cálculo dos emolumentos o que determina a Lei estadual n.15.414/2004, art. 10, § 3º, III.

Apela o suscitado, em razões de fls. 76/96, defendendo, inicialmente, sua legitimidade para interpor o recurso. No mérito destaca que o direito dos registradores ao recebimento dos emolumentos é previsto no art. 14 da LRP e no art. 28 da Lei 8.935/94. Afirma que o art. 103 do Provimento 260/CGJ/2013, diante das disposições da Lei estadual 15.414/04 "previu que o registrador deve desconsiderar os parâmetros legais - aqui incluídos os valores atribuídos pelas Fazendas Estadual ou Municipal, quando constatar a dissonância com o valor do mercado" (fl. 92). Por fim alega que não compete ao Juiz Diretor do Foro afastar norma validamente instituída pela CGJ.

Contrarrazões às fls. 401/413, arguindo preliminar de ilegitimidade recursal do Oficial de Registro de Imóveis.

Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou às fls. 443/44, no sentido de não possuir interesse no feito.

É o relatório.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL

O apelado, com fulcro no art. 202 da Lei 6.015/73, argui preliminar de ilegitimidade do Oficial de Registro de Imóveis para recorrer da sentença exarada em procedimento de suscitação de dúvida, o que deve ser acolhido.

O procedimento de suscitação de dúvida encontra-se regulamentado pelos arts. 198 e seguintes, da Lei 6.015/73.

Segundo Walter Ceneviva, "a dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido" (Lei dos registros publicos comentada, 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 1993, p. 346).

O § único do art. 202, da LRP, por sua vez, estabelece que, da sentença proferida em suscitação de dúvida, poderão interpor apelação o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. Confira-se:

Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos auto...