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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10338170096188003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10338170096188003 MG
Publicação
10/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRENCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material (art. 1.022, I, II e III do novo CPC). Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. Ficando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, os embargantes devem ser condenados ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, NCPC.
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