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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10338170096188003 MG
Publicação
10/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRENCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material (art. 1.022, I, II e III do novo CPC).

Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento.

Ficando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, os embargantes devem ser condenados ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, NCPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0338.17.009618-8/003 - COMARCA DE ITAÚNA - EMBARGANTE (S): LEILA APARECIDA DE ANDRADE, AVIMAR LEOPOLDO DA SILVA E OUTRO (A)(S), SANDRA AMELIA LIMA MOREIRA, OTAVIANO DA SILVA MOREIRA - EMBARGADO (A)(S): COOPERATIVA CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAÚNA E REGIÃO LTDA SICOOB CENTRO OEST

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

O acórdão embargado foi publicado em 22/02/2019 (fl. 281-TJ), embargos de declaração opostos em 01/03/2019 (fl. 282v.-TJ), deles conheço por presentes os requisitos para sua admissibilidade.



Trata-se de embargos de declaração opostos por AVIMAR LEOPOLDO DA SILVA e outros contra o acórdão de fls. 276/280v.-TJ por meio do qual foram acolhidos os primeiros embargos de declaração de fls. 232/248-TJ, e julgados prejudicados os segundos embargos de declaração de fls. 253/255-TJ.



A parte embargante alega às fls. 282/287-TJ que o acórdão embargado se mostra contraditório e obscuro.

Salientam que se trata de procedimento cautelar antecedente (art. 305, parágrafo único do NCPC).

Defendem a aplicação do art. 303 do NCPC e consequentemente, do art. 304, do NCPC, e ressaltam que tal possibilidade está expressa no ordenamento jurídico, precisamente no parágrafo único do art. 305, do mesmo diploma.

Afirmam que o acórdão embargado é obscuro, uma vez que a aplicação do art. 303 do NCPC no caso em comento está determinado pelo parágrafo único do art. 305 e não pelo fato de se tratar de tutela antecipada.

Desse modo, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas a contradição e obscuridade apontadas, e, alternativamente, pugna para que seja aclarado o acórdão embargado e seja fundamentado o fato de não ser aplicado o parágrafo único do art. 305 do CPC no caso em comento.



DECISÃO

A teor do art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

A obscuridade, referida naquele dispositivo, a autorizar a oposição dos embargos, ocorre quando a decisão não é clara em seus fundamentos ou, até mesmo, mal redigida.

A omissão referida naquele dispositivo, a autorizar a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, conforme art. 1.022, parágrafo único, II, do novo CPC (Lei 13.105/2015).

Já a contradição que possibilita a oposição dos embargos é a existência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, e não aquela supostamente havida entre o pronunciamento jurisdicional embargado e as alegações da parte, dispositivos de lei e as provas carreadas aos autos.

Sobre o assunto, Fredie Didier Jr. elucida:

"Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159).

Nesse sentido é também o escólio de Humberto Theodoro Júnior:

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença" (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 2006, Ed. Forense. p. 669).



Na hipótese dos autos, após examinar com acuidade todo o processo, constata-se que não houve nenhum equivoco na analise recursal.

Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado no acórdão embargado, existe uma diferença entre tutela cautelar e tutela antecipada, senão vejamos:

"Por tutela cautelar entende-se a ação que tem como objetivo garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado.

Já a tutela antecipada em caráter antecedente (arts. 303 e 304 do CPC)é caracterizada pelo seu caráter satisfativo, que visa dar eficácia imediata à tutela definitiva." (fl.278-TJ)

Considerando essa diferença, constata-se que o pedido de suspensão do leilão objeto da lide tem clara natureza cautelar, razão pela qual se submete a aplicação do art. 305 do NCPC, não sujeita a estabilização do art. 304, do NCPC.

Frisa-se que somente será aplicado o parágrafo único do art. 305 do NCPC, se for hipótese de pedido de natureza antecipada, que não que não é o caso, senão vejamos:

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. (g.n)



Desse modo, não há que se falar em contradição e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que esse foi claro quanto às questões levantadas pelas partes.

Dessa forma, apesar de os embargantes alegarem que o acórdão seria contraditório e omisso, verifica-se que pretendem, diante do inconformismo quanto ao anterior resultado do julgamento proferido, valer-se dos embargos de declaração com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, o que é vedado, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal.

Enfim, a interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o aludido dispositivo legal, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Inocorrentes, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, não há como prosperar o inconformismo do embargante, cujo único objetivo é o prequestionamento de dispositivos que entende terem sido vulnerados, o que escapa aos estreitos limites dos aclaratórios.

Não restam dúvidas de que os embargos opostos têm como único objetivo protelar o andamento do processo.

Logo, patente a condenação da parte embargante ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, a fim de punir a conduta da empresa embargante, que pretendeu retardar a prestação jurisdicional.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e CONDENO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, face ao caráter protelatório verificado.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA"
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