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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000170638142000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO COMETIDA POR OFICIALA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA - IMPOSSIBILIDADE - INOBERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTIDO NA LEI FEDERAL nº 8.935/94 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável é a reforma da decisão fustigada porquanto comprovado a inobservância das prescrições legais e o descumprimento do dever funcional nos termos do artigo 31 inciso I e V da Lei Federal nº 8.935/94. 2. Recurso desprovido.

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 1.0000.17.063814-2/000 - COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - RECORRENTE (S): LIBIA FELIX PEREIRA SILVA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO OFICIALA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)



1. RELATO - Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela OFICIALA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CONSELHERIO PENA contra decisão de f.269 proferida pela Magistrada daquela cidade que manteve a decisão onde a Corregedoria Geral de Justiça lhe determinou o encaminhamento ao Fisco, de forma detalhada, todas as informações/declarações exigidas quanto a impostos de competência do Estado de Minas Gerias, do Município de Conselheiro Pena, Município de Alvarenga, Município de Tumiritinga, Município de Goiabeira e do Município de Cuparaque e outros municípios relativos aos últimos cinco anos, para manifestação quanto a incidência de complementação dos tributos [f. 284-297]

Aduz em resumo que a decisão fustigada estabeleceu série de obrigações/deveres à Oficiala recorrente, completamente destituídas de amparo legal [idem].

Requer a concessão da liminar, suspendendo-se preliminarmente a decisão de f. 269 e, no mérito, o provimento do recurso para que se reconheça a regularidade da atuação da Registradora, cassando-se as decisões recorridas, ante a inexistência do dever de adoção das providências determinadas [idem].

A liminar foi indeferida à f. 284-284v.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso administrativo e no mérito pelo desprovimento [f. 289-291].

É o breve relato.

- VOTO -

II - Da admissibilidade - Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

III - Do mérito - Cuida-se de recurso administrativo contra decisão proferida pela Juíza de Direito em razão da inobservância das prescrições legais e do descumprimento dos deveres ut artigo 30 inciso XI da Lei 8.935/94.

Resume-se a questão a análise da possibilidade de reforma da decisão fustigada.

Do pedido de reforma da decisão fustigada - A defesa pede a reforma da sentença fustigada.

Razão não lhe assiste.

A Juíza de Direito Diretora do Foro instaurou por meio da Portaria, processo administrativo disciplinar contra a recorrente para a apuração dos fatos noticiados em seu desfavor e assegurar a sua responsabilização no caso de comprovação do descumprimento dos deveres e/ou inobservâncias das prescrições legais ou normativas, designando comissão processante como se verifica dos autos.

A comissão após regular instrução confirmou parcialmente os termos da Portaria, opinando pela absolvição da processada das imputações de ausência injustificada e de não gerenciamento/administração da Serventia e a aplicação da pena de repreensão pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária na forma e prazos legais.

A juíza de Direito acolhendo a sugestão da comissão processante absolveu a recorrente da imputação de ausência injustificada e reiterada da serventia e de delegação da administração da Serventia exclusivamente para a substituta, penalizando, lado outro, a recorrente com a aplicação da pena de repreensão pela ausência de recolhimento da taxa de fiscalização judiciária.

Apurou-se de forma incontroversa que houve por parte da recorrente descumprimento de dever e a inobservância das prescrições legais normativas.

Resta evidenciado nos autos que houve recolhimentos da taxa de fiscalização judiciárias - TFJ - com atrasos reiterados, reconhecendo a própria defesa referidos atrasos, não prosperando ainda as alegações de que o atraso não ocorreu por desídia da recorrente, inocorrendo ainda prejuízo ao erário.

Os valores da taxa de fiscalização judiciária não podem sob nenhuma justificativa ter outra destinação a não ser seu devido recolhimento conforme a Lei Estadual nº 15.424/04 e a Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG.

A recorrente não pode alegar que a serventia é deficitária monetariamente e por isso priorizou outras despesas, pois, a TFJ não pertence a serventia, sendo esta apenas depositária do valor, devendo ser recolhido na rede bancária na forma da legislação mencionada acima.

A alegação ainda de que o serviço de internet é deficiente, dificultando o devido recolhimento, não afasta a responsabilidade da recorrente, porquanto, as demais serventias do município cumprem os prazos estabelecidos.

E, por fim, é irrelevante a alegação de que inocorreu prejuízo ao erário, eis que, a infração em exame se consumou com a simples inobservância dos prazos e modo de recolhimento da TFJ, sendo, ainda, alguns regularizados apenas após a notificação do Poder Judiciário.

Os acréscimos ademais de encargos legais, multa e juros ocorrerem exatamente para ressarcir o erário em razão da mora caracterizada.

Configurado está assim a infração administrativa praticada pela recorrente ut artigo 31 inciso I e V [artigo 30 inciso X] da Lei Federal 8.935/94, eis que, esta inobservou prescrições legais e normativas e violou os deveres contidos na Lei 8.935/94, a saber:

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

[...]

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos de seu ofício;

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

[...]

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Inexistindo, desta forma, dúvida que a recorrente deixou de recolher as taxas de fiscalização judiciária, estando a infração disciplinar devidamente comprovada e apurada, através de regular processo administrativo, esta e deve ser responsabilizada pelos fatos, mantendo-se, assim, a sentença fustigada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Afastado se encontra, portanto, o rogo defensivo.

IV - DO PROVIMENTO - Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo.

É como voto.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."