jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000170638142000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO COMETIDA POR OFICIALA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA - IMPOSSIBILIDADE - INOBERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTIDO NA LEI FEDERAL nº 8.935/94 - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
10000170638142000 MG
Publicação
10/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Pedro Vergara

Ementa

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO COMETIDA POR OFICIALA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA - IMPOSSIBILIDADE - INOBERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTIDO NA LEI FEDERAL nº 8.935/94 - RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável é a reforma da decisão fustigada porquanto comprovado a inobservância das prescrições legais e o descumprimento do dever funcional nos termos do artigo 31 inciso I e V da Lei Federal nº 8.935/94.
2. Recurso desprovido.