jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10394070745507002 MG

Publicação

10/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Mota e Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PAGAMENTO EFETUADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO - APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CC - MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, impõe ao credor o dever de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; e no caso de pedir mais do que devido, implica ao credor o dever de pagar ao devedor a quantia igual ao que dele exigir indevidamente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.07.074550-7/002 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE (S): FERTILIZANTES HERINGER LTDA - APELADO (A)(S): FRANCISCO DE ASSIS DUTRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por FERTILIZANTES HERINGER LTDA em face da sentença de f.168/171 proferida pelo Mm, Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Walteir José da Silva que nos autos dos embargos à execução ajuizados pelo Apelado julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: "isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e o faço para: a) desconstituir o título executivo de fls.04/09 dos autos em apenso com a consequente extinção da execução em trâmite sob o número 0394.09.072264-4; b) condenar a embargada à restituição ao embargante, em dobro, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) com fundamento no artigo 940 do Código Civil, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a contar da publicação da presente decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a embargada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento)."



A Apelante requer o provimento do recurso para afastar a condenação de restituição em dobro por inexistir qualquer ato ou prova de má-fé ou dolo. Alega que não apresentou qualquer atitude dolosa ao demandar o devedor por dívida já paga haja vista que o título incluído nos autos não especificava qual produto efetivamente havia sido pago. Sustenta ainda que desconhecia as atitudes do seu ex-representante (f.175/181).



Contrarrazões às f.185/190.



É o relatório. Passo a decidir.



Presentes os pressupostos, conheço do recurso.



O cerne da questão discutida no presente recurso diz respeito ao dispositivo do Código Civil que segue:



Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.



Em Comentários ao Novo Código Civil, de Carlos Alberto Menezes Direito e Sergio Cavalieri Filho, Editora forense Rio de Janeiro, 3ª edição, 2011, ao tratar do art. 940, ensinam nas pags. 337/373:



"Tal como no art. 939, temos também aqui uma pena civil para o credor que faz uso abusivo do seu direito em duas hipóteses. Na primeira, demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, a pena consiste em ter o credor que pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; na segunda, pedir mais do que devido, o credor terá que pagar ao devedor quantia igual ao que dele exigir indevidamente."



Cobrar dívida paga ou exigir mais do que o devido são formas de excesso de pedido, para os quais há, desde tempos remotos, as sanções aqui estabelecidas.

No caso, dos autos embora a Apelante alegue "que o título incluído nos autos não especificava qual produto efetivamente havia sido pago" o Apelado/Embargante cumpriu seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC, ao comprovar que na nota fiscal de nº 064993 (fls.11) foi especificado o produto, o número do pedido como sendo G1 38031, constante no documento de f.17, bem como no documento de pagamento de f.12. Agiu a Apelante/Embargada com evidente má-fé ao alegar que não detinha o controle dos produtos cobrados, mesmo que os autos demonstrem o contrário. Além do mais, seria ingênuo imaginar que uma empresa do porte da Apelante não tenha o controle de mercadorias comercializadas e pagas, bem como das duplicatas e notas fiscais levadas à execução por falta de pagamento.

E observo ainda que diante da notícia de má conduta do seu funcionário (os autos demonstram que a prática foi reiterada e objeto de procedimento criminal - f.106/127 e f.132/136), deveria a Apelante ter maior cautela ao cobrar as dívidas originadas em vendas realizadas por ele, não cumpriu seu ônus também neste ponto.

No sentido dos autos, eis julgados:

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO EFETUADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO - CONDENAÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - ART. 940, DO CC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, impõe ao credor o dever de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; e no caso de pedir mais do que devido, implica ao credor o dever de pagar ao devedor a quantia igual ao que dele exigir indevidamente. A mera propositura da ação não enseja ofensa à honra que justifique o alegado dano moral; e o exercício do direito de ação por si só não constituiu ato ilícito. A exeqüente deu causa às duas demandas, seja pelo ajuizamento equivocado da ação de execução, seja pelo ajuizamento dos embargos à execução a que se viu obrigada a parte executada, com a finalidade de promover sua defesa. Desta forma, cabe à exeqüente suportar o ônus de sucumbência em ambas as ações, firme no princípio da causalidade. Os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0390.12.000248-5/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 03/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - DÉBITO QUITADO - MÁ-FE - CARACTERIZAÇÃO - ART. 90 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE. Demonstrada a má-fé da empresa ao proceder a cobrança judicial indevida, deve ela ser penalizada, na forma dos arts. 940 do Código Civil e 81 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.16.006443-9/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da sumula em 19/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO- ATRASO NA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA- POSTERIOR CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA- VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DO CONTRATO- BOA-FÉ CONTRATUAL- COBRANÇA INDEVIDA- ART. 940 CC

- Deve prevalecer o princípio da boa-fé nas relações contratuais, sendo que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão, como na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé, sendo vedado que se valha de uma situação para o fim de obter mais vantagem que aquela inicialmente esperada.

- Demonstrada a má-fé da instituição financeira ao realizar a cobrança judicial indevida, deve ser condenada à restituição em dobro da quantia, na forma do art. 940 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.184563-8/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2017, publicação da sumula em 07/04/2017).



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO devendo ser mantida a r. sentença.



Custas recursais pela Apelante. Majoro os honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707709565/apelacao-civel-ac-10394070745507002-mg/inteiro-teor-707709614

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 229259 SP 1999/0080672-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-77.2018.8.26.0609 SP 100XXXX-77.2018.8.26.0609

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-33.2014.8.26.0161 SP 100XXXX-33.2014.8.26.0161

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10473170016496001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 011XXXX-33.2013.8.13.0567 Sabará