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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX01749109001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO - INFORMAÇÃO OMITIDA DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio.
2. É ônus da parte ré comprovar que não omitiu da compradora a informação relevante (sinistro) sobre o veículo.
3. A parte que deu causa ao rompimento do contrato deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos pelo desfazimento do pacto.
4. O mero descumprimento contratual não gera compensação por danos morais.
5. Recursos conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707719341/apelacao-civel-ac-10024101749109001-mg

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