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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10775090158210001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EVIDENTE OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INCONTESTE NATUREZA JURÍDICA CIVEL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - REGRAMENTO NORMATIVO DE CARÁTER SANCIONADOR - NECESSÁRIA OBSERVANCIA DE PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO PENAL - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - PERDURAÇÃO DO VÍCIO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ESTADO - NÃO REALIZAÇÃO - MANIFESTO CARÁTER IMPROBO DA CONDUTA - ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI 8.429/92 - DOLO GENÉRICO - AFERIÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO - OMISSÃO DO JULGADOR NA FIXAÇÃO - NOMEAÇÃO DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO QUE SE IMPOE - VINCULAÇÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR POR ESTE TRIBUNAL - NOMEAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVENIO ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE DA TABELA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Ao juiz é atribuído o dever de proferir o julgamento da lide em adstrição aos limites em que foi proposta, restando-lhe vedado deliberar além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incidir, respectivamente, em vício ultra petita, extra petita ou citra petita.

- Com o advento da nova ordem processual, a este órgão revisor restou instituído o múnus de, uma vez reputada a existência de sentença citra petita, proceder à complementação do julgado, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso III, subsistindo a desnecessidade de se promover a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolação de nova decisão.

- Tal múnus, de complementação da sentença eivada de omissão, configura-se, em verdade, por força do seu propósito de ordem pública, concretizado pelo seu lídimo intento de efetivar uma prestação jurisdicional de melhor qualidade, como dever imposto ao Tribunal ad quem, independentemente da formulação de pedido pelas partes, não restando tal julgamento adstrito à observância do princípio da vedação da reformatio in pejus.

- Evidenciado que, não obstante a natureza jurídica cível da ação de improbidade administrativa, incontestavelmente, essa se revela como regramento normativo que institui direito sancionatório, quando da sua análise, impõe-se a observância precípua dos princípios que regem o sistema processual penal, cuja índole norteadora repousa na precípua proteção do réu, em especial da sua estrita garantia à plenitude de defesa, pelo que, à luz desses, não se vislumbra qualquer alternativa jurídica apta a sanar a omissão aferida, não sobejando, a esta instância revisora, outra medida, que não proceder ao julgamento ora posto nos limites autorizados pela aplicação sistêmica de todo o ordenamento processual vigente.

- Restando inconteste, na medida em que admitida pelo réu, a sua desídia tocante à obrigação de prestar contas, em consonância ao preconizado no Convênio n. 332/08, firmado junto ao Estado de Minas Gerais, durante sua gestão como Prefeito do Município de Lagoa dos Patos, imperioso desponta-se o reconhecimento da subsunção da conduta, por ele praticada, na literalidade do tipo disposto no artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.249/92, denotando-se, ainda, notório o dolo genérico presente nesta, diante da sua ciência acerca da obrigação imposta pelo instrumento contratual celebrado, deduzida ante ao fato de ter assinado o referido ajuste.

- Corroborada a nomeação de advogada dativa para laborar nos presentes autos, a fixação de honorários advocatícios em seu favor é medida que se impõe, devendo essa se dar em estrita observância à tese fixada no recente julgamento do IRDR n. 1.0000.16.032808-4/002, por este Tribunal.

- Verificada que a nomeação ora posta se deu no curso da vigência do Convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e OAB/MG, o arbitramento dos honorários advocatícios devidos à advogada dativa que neste laborou deve-se dar de forma obrigatória e vinculante.

- Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0775.09.015821-0/001 - COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - APELANTE (S): EDEN CELESTINO VIEIRA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO TORRES SOARES

RELATOR.





DES. MAURÍCIO TORRES SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por Eden Celestino Vieira contra a sentença de f. 190/191, proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Lagoa dos Patos, em face do apelante.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, entendendo pela incidência da conduta praticada pelo réu no tipo legal previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92, condenando-o, por tal razão, ao ressarcimento do erário público em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido a partir da data do efetivo prejuízo e com incidência de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 05 anos, ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (remuneração do prefeito), assim como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Condenou, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do § 3º, inciso I, do artigo 85, do CPC.

Alega o apelante, em suas razões recursais de f. 193/202, em suma, que não restou caracterizada, nos autos, a prática de ato de improbidade administrativa, a ele imposta, uma vez que, ainda que tenha incorrido em erro ao deixar de prestar as contas devidas em razão da celebração do convênio nº 332/2008, tal fato não conduz na imposição de penalidade em seu desfavor, na medida em que não houve desvio de verba pública.

Afirma que caberia ao apelado comprovar cabalmente os afirmados desvios de verbas públicas alegados em sua exordial, já que é impossível impor tal ônus ao recorrente, na medida em que não possui mais qualquer acesso à Administração Municipal, sendo lhe impossível recolher qualquer documento, àquela pertencente, apto a lhe inocentar, restando sua defesa, por tal razão, durante todo o trâmite processual, cerceada, em evidente litigância de forças desproporcionais.

Assevera que a alegação autoral de que o ora apelante não deixou nos arquivos da municipalidade os documentos necessários à realização da prestação de contas não restou, devidamente, comprovada, não se prestando, para tal, o mero ajuizamento de ação de busca e apreensão de documentos.

Aduz que, mesmo considerando-se que o convênio nº 332/2008, firmado pelo Município, encontra-se pendente de regularização, não restou demonstrado que o recorrente deixou de destinar a verba recebida em sua execução, ao fim acordado, não tendo o autor trazido, aos autos, qualquer prova acerca de eventual simulação na realização dos serviços, com vistas a comprovar o alegado desvio de verbas públicas.

Argui que, para a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, faz-se necessário não apenas a constatação da ilegalidade do ato praticado pelo gestor público, sendo cogente, ainda, que tal ato tenha sido praticado de má-fé, revelando o comportamento desonesto do agente público.

Sustenta que o legislador pátrio adotou a regra da teoria subjetiva da culpa, sendo imperativa a comprovação do dolo ou culpa por parte do sujeito ativo. Assim, para o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, revela-se necessária a constatação de que a conduta do agente seja dolosa, nos casos previstos nos artigos 9º e 11º, da Lei n. 8.429/92 ou, ao menos culposa, nas hipóteses trazidas pelo artigo 10 da referida lei.

Ressalta a necessidade de se decotar da condenação, lhe imposta, a determinação do pagamento dos ônus sucumbenciais, com a consequente concessão da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa de parcos recursos.

Pugna pela fixação de honorários advocatícios, em benefício da procuradora subscritora do presente apelo, na medida em que foi nomeada como dativa, fazendo jus, portanto, ao seu recebimento, não tendo a sentença, todavia, mencionado a respeito.

Por fim, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para reformar a sentença ora debatida, reconhecendo-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Sucessivamente, na hipótese de se manter o entendimento pela incidência da conduta do recorrente no tipo legal preconizado no artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.249/92, considerando a disposição constante na dicção do artigo 12, pugna sejam decotadas as penalidades de cunho pecuniário.

Contrarrazões à fl. 212.

Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou o parecer de fls. 221/224, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

A priori, registre-se que, em que pese a formulação do pedido de assistência judiciária gratuita, nas razões de recurso ora postas pelo recorrente, da atenta apreciação dos documentos de f. 210/21, verifica-se que esse efetuou o recolhimento do preparo recursal, praticando, assim, ato manifestamente incompatível com a hipossuficiência declarada, culminando na sua notória possibilidade de arcar com as despesas do processo, não fazendo jus, pois, à gratuidade pleiteada.

Nesse sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. (...) 1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica. (...). (STJ - AgRg no AREsp 532790/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)

Destarte, o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado é medida que se impõe.

Lado outro, restando recolhido o preparo recursal, patente exsurge-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, o que impõe o conhecimento do recurso.

Ab initio, da atenta apreciação da controvérsia inaugurada pela ação civil pública por improbidade administrativa ora posta, depreende-se imperativa a pontuação acerca do notório erro in procedendo operado pelo magistrado primevo, culminando em mácula de julgamento citra petita, consoante se passa a explanar.

Com efeito, da leitura pormenorizada da petição inicial que deflagrou o feito em comento, evidencia-se que a controvérsia instaurada se refere ao pedido de declaração do caráter ímprobo dos atos praticados pelo réu, ex-prefeito do Município de Lagoa dos Patos, arguida pelo indigitado ente público, consubstanciados na não prestação de contas concernentes ao convênio n. 332/2008, celebrado em 02/06/2008, junto ao Estado de Minas Gerais, assim como na outorga de destinação aos recursos repassados ao ente munícipe, por força da sua pactuação, a objeto diverso do ali estabelecido, em proveito próprio ou de terceiro, condenando-o, por conseguinte, nas sanções estabelecidas nos incisos II e III, do artigo 12, da Lei n. 8.429/92, de forma cumulativa, conforme se infere, com exatidão, de trechos constantes daquela, inclusive, atinentes aos pedidos formulados, verbis:



(...)

2.6. Como dito alhures, a inadimplência do Município Requerente é decorrente de ato de seu ex-gestor, caracterizado em:

a) ausência de prestação de contas do convênio dentro do prazo que competia (...);

b) apropriar e não repassar documentos contábeis, relativo ao convênio em questão, ao atual prefeito, pra que este realizasse a prestação de contas (...)

c) indícios veementes de destinação diversas dos recursos, em desacordo com a previsão do convênio celebrado.

2.7. Resumo de toda a questão é:

a) houve o recebimento de recursos, do órgão Convenente, creditado em conta do Município;

b) referido recurso foi utilizado (sacado,) em sua integralidade, pelo ex-gestor;

c) não foi realizada licitação para execução do objeto do convênio, numa declaração cristalina de desvio de recursos;

d) o objeto do convênio, não obstante o saque do valor conveniado e liberado, não foi executado;

e) não houve prestação de contas pelo ex-gestor, ora requerido; e,

f) o ex-gestor, mesmo sabendo que poderia ser possível prestar contas no exercício de 2009, quando já alterado o comando do Executivo, deixou de repassar tais documentos, para que o atual prefeito realizasse a prestação de contas neste caso, certamente se verificaria, pelo exame da documentação, aplicação irregular de recursos públicos, malversação, com indícios de veementes, resultando em responsabilização do ex-prefeito, porém, com isso, gerou a inclusão do Município no SIAFI, impedindo este de receber novos recursos, em razão da inadimplência com o órgão convenente.

(...)

4) seja julgada procedente esta ação, declarando como ímprobos os atos de ausência de prestação de contas do convenio e destinação dos recursos repassados por força de assinatura do mesmo a objeto diverso do estabelecido, isso em proveito próprio ou de terceiro, condenando o Requerido ex-prefeito de Lagoa dos Patos, Sr. Eden Celestino Vieira, nas sanções estabelecidas no inciso II e III, do artigo 12, da Lei 8.429/92, de forma cumulativa (...).



A corroborar tal ilação, aniquilando o cabimento de qualquer questionamento, cumpre-se reproduzir fragmento extraído das razões expostas na peça de alegações finais, apresentada pelo autor às f. 150/167:



(...)

4- Consoante o disposto no art. 11 da Lei 8429/92, do referido diploma legal, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, sobretudo quando deixar de prestar contas, estando o agente obrigado a fazê-lo.

(...)

6 - No caso em tela, o ato ímprobo consubstanciou-se não apenas por furtar-se o requerido em realizar a obrigação trazida pelo convênio, mas também por não ter respondido no período oportunizado pelo órgão convenente, apesar de notificado para tal providencia. Verificado, portanto, que o requerido estava ciente da exigência de se apresentar a prestação de contas procedeu, violando-se os princípios da administração pública, em especial o da publicidade.

(...)

IV - DA NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DO CONVÊNIO DENTRO DO OBEJTO PACTUADO - CONFISSÃO DO REQUERIDO

(...)

2- A destinação dos recursos objeto do convênio, para fins diversos do objeto do convênio, no caso, quando da propositura da ação, era certa, face a ausência de documentos que demonstrasse a execução dos módulos, entretanto, a não execução, ficou taxativamente demonstrado em razão da confissão contida na contestação, porém, a simples alegação de que aplicou os recursos em outros objeto, sem identificar ou mesmo demonstrar tal efetivação, demonstra, tão somente, a prática de ato improbo mais grave, especificamente aqueles contidos no artigo 10, inciso XI e XVII, que atrai para o requerido, as sanções capituladas no artigo 12, inciso III, todos da Lei 8.429/92 (...)

(...)



É incontestável, pois, que a despeito da confusa petição inicial apresentada, eivada de notória atecnia jurídica, com a citação equivocada do teor dos dispositivos legais invocados, é plenamente possível inferir-se que a discussão instaurada pela lide em comento foi estabelecida em torno da aferição da subsunção das condutas praticadas pelo réu, nos termos narrados na inicial, a alguma daquelas descritas no artigo 10, assim como naquela relatada no artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92, ensejando, em consequência, sua condenação nas sanções preconizadas no artigo 12, deste mesmo diploma legal.

Para tanto, discorreu, com veemência, ao longo de todo o processo, sobre as condutas questionadas, assinalando-as, individualmente, como: 1) a não prestação de contas concernentes ao convênio n. 332/2008; 2) a outorga de destinação dos recursos repassados ao ente munícipe, por força de tal pactuação, a objeto diverso do ali acordado; 3) suscitando, ainda, por fim, a possibilidade de que tais valores tenham sido utilizados em proveito próprio ou de terceiro, pugnando, em tal hipótese, pela responsabilidade juridicamente adequada ao réu.

Não obstante, sucedido o julgamento do feito pelo magistrado a quo, verifica-se do teor da sentença exarada, que tal cuidou de apreciar e, por conseguinte, proceder à entrega da tutela jurisdicional somente em relação ao reconhecimento da possível improbidade da conduta concernente à não prestação de contas do convênio n. 332/08, pelo réu, na condição de prefeito do Município de Lagoa dos Patos, à época, restando silente, contudo, no que tange às demais condutas relatadas.

Consigne-se que não se passa desparecido por este órgão julgador que o juiz sentenciante constou, de forma expressa, a ocorrência do reconhecimento, pelo réu, em sede de contestação, da não execução do objeto do convênio, bem como da utilização do dinheiro, dele decorrente, para pagamento de outras despesas do Município, assim como sobre a não apresentação, por esse, de documentação apta a demonstrar como foi utilizado o dinheiro público proveniente do referido ajuste, todavia, quando da outorga da solução jurídica cabível, apreciou somente a conduta da omissão na prestação de contas em cotejo ao invocado artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8429/92, não se pronunciando a respeito das demais ações, tampouco dos demais dispositivos legais arguidos.

Prosseguindo, sem embargo à aludida ausência de apreciação integral dos pedidos lançados na exordial, proferiu o decisium em exame, julgando procedente a demanda, condenando o réu, em consequência, com amparo no artigo 12, inciso III, da Lei n. 8429/92, a ressarcir o erário público em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 05 anos, ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (remuneração do prefeito), assim como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Pois bem.

Estabelecem os artigos 141, 489 e 492 do CPC:



Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Extrai-se da dicção dos regramentos legais supratranscritos que ao juiz é atribuído o dever de proferir ao julgamento da lide, lhe submetida, em adstrição aos limites em que foi proposta, restando-lhe vedado deliberar além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incidir, respectivamente, em vício ultra petita, extra petita ou citra petita.

Assim, é incontroverso, dos autos, que o magistrado sentenciante exarou sentença terminativa em dissonância à totalidade dos pedidos pugnados na peça inicial, não cuidando de analisar a possível subsunção de todas as condutas praticadas pelo réu aos dispositivos jurídicos aduzidos, assim como aos demais constantes da lei que rege a disciplina da improbidade administrativa, com vistas a coligir o seu fidedigno caráter improbo e, a par da concretude de sua tipicidade, aplicar a sanção cabível pelo ilícito perpetrado.

Registre-se, neste ponto, que não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de que a sanção aplicada em razão do reconhecimento da prática de conduta improba deve se dar com fulcro em apenas um dos incisos do artigo 12, não cabendo a cumulação do disposto nos itens ali preconizados. Contudo, incabível, igualmente, ignorar-se que a eventual aferição, pelo julgador, acerca da existência da prática de ato ímprobo que cause dano ao erário, enunciado na dicção do artigo 10 da Lei n. 8429/92, consoante pugnado na inicial, incorreria na aplicação da penalidade prevista no inciso II, do aventado artigo 12, indubitavelmente, mais severa do que a lhe imposta.

À vista disso, incabível não se inferir que a ausência de apreciação integral dos pedidos iniciais, conforme, exaustivamente, acima delineada, decerto conduz à incompletude da sentença, haja vista ter deixado de apreciar, por inteiro, todas as questões colocadas em discussão pelas partes, como determina o artigo 489 do CPC/15, em manifesta afronta ao princípio da congruência, restando patente a existência de omissão hábil a emergir a sua mácula, derivada do manifesto vício citra petita, conduzindo à notória necessidade de seu saneamento.

Nessa perspectiva, como se sabe, com o advento da Lei n. 13.105/15, a este órgão revisor, restou instituído o múnus de, uma vez reputada a existência de sentença citra petita, proceder à complementação do julgado, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso III, não mais cassando a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolação de nova decisão.

Sobre o tema, cumpre-se transcrever esclarecedora lição pronunciada pelo ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:



O entendimento doutrinário que sempre me pareceu mais adequado, que permite ao tribunal enfrentar pedido não apreciado pelo órgão ad quem, vem consagrado no art. 1.013, § 3.º, III, do Novo CPC, como hipótese de aplicação da teoria da causa madura.

Nos termos do dispositivo legal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos.

(...)

Nos termos do caput do § 3º do art. 1.013 do Novo CPC o tribunal decidirá desde logo o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a chamada "teoria da causa madura", consagrada no revogado art. 515, § 3º, do

CPC/1973.

(...)

Essa análise, entretanto, não é necessária na hipótese de anulação de sentença de mérito viciada nos termos dos incisos III e IV do § 3º do art. 1.013 do Novo CPC. Nesses casos o processo estará sempre pronto para imediato julgamento, tanto assim que já foi julgado em seu mérito, ainda que por sentença formalmente viciada. Para essas hipóteses, portanto, a exigência prevista no caput do § 3º do art. 1.013 do Novo CPC é inócua, não sendo adequado tratar essas três hipóteses de julgamento imediato do mérito da ação pelo tribunal no julgamento da apelação com a aplicação da teoria da causa madura.

(...)

Ainda que a teoria da causa madura esteja prevista como parágrafo do art. 1.013 do Novo CPC, que trata do efeito devolutivo dos recursos, parece que a sua mera colocação em tal local não é suficiente para que se defina tratar-se de uma extensão da devolução de matérias ao conhecimento do tribunal. Tal entendimento levaria à forçosa conclusão de que a vontade do recorrente seria determinante para a devolução ou não do mérito da demanda para o órgão de segundo grau, o que geraria a exigibilidade do pedido expresso do recorrente para que o tribunal aplique a teoria da causa madura. Consagrada a regra do tantum devolutum quantum appellatum, somente sendo devolvida essa matéria por vontade do recorrente, poderia o tribunal reconhecê-la.

Registre-se que há corrente doutrinária no sentido de que se tratando da profundidade do efeito devolutivo, dispensa-se o pedido expresso da parte.

Esse entendimento parte da equivocada premissa de que a norma trata de matéria afeita ao efeito devolutivo, de forma a depender da vontade do recorrente para ser aplicada. Na realidade, o objetivo da norma não é a proteção do interesse particular do recorrente, e sim a otimização do julgamento de processos, em nítido ganho de celeridade e economia processual. Ainda que se critique a forma legal para a obtenção desse objetivo, é inegável que o propósito da norma é o oferecimento de uma tutela jurisdicional em menor tempo, com o que se presume prestar-se tutela jurisdicional de melhor qualidade. O propósito da norma, portanto, é de ordem pública, porque o seu objetivo não é a proteção do interesse das partes, mas sim o interesse na prestação de um serviço jurisdicional de melhor qualidade.

Esse entendimento, inclusive, afasta a alegação de parcela da doutrina no sentido de que a ausência de pedido expresso do recorrente, aliada ao julgamento de improcedência do pedido, geraria uma ilegal reformatio in pejus, o que não se poderia admitir.

Parece não haver qualquer dúvida de que, partindo-se de uma sentença terminativa e chegando-se num acórdão de improcedência do pedido, com capacidade de fazer coisa julgada material em desfavor do autor, é natural que o recorrente terá piorado sua situação em razão do julgamento de seu próprio recurso. É natural que tenha ocorrido a reformatio in pejus, mas nenhuma ilegalidade ocorrerá nessa hipótese, considerando-se que a natureza de ordem pública da norma permite ao tribunal não só a sua aplicação de ofício, como também a piora da situação do recorrente. Conforme ensina a melhor doutrina, o conhecimento de matérias de ordem pública de ofício pelo tribunal pode gerar a reformatio in pejus. Por essa razão, apesar da alocação da teoria da causa madura no art. 1.013, § 3.º, I, do Novo CPC, parece que a sua aplicação deriva do efeito translativo do recurso, e não do efeito devolutivo.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a teoria da causa madura está incluída na profundidade do efeito devolutivo do recurso, e que é admissível a reformatio in pejus do apelante.

(...) (Manual de Direito Processual Civil, Editora Juspodium, 8ª edição, p. 2751/2755).



A princípio, a despeito de o processo ter vindo a esta instância por força do apelo interposto pelo recorrente, já que não se tem a remessa necessária diante do erro in procedendo (sem apreciar todos os pedidos da inicial, o magistrado, erroneamente, deu pela procedência total da demanda), poder-se-ia imaginar que em razão do efeito translativo operado, haveria a devolução de toda a matéria à apreciação deste Tribunal, o que culminaria na possibilidade de se remediar a omissão verificada.

Contudo, em uma análise sob o enfoque da natureza jurídica da ação manejada, assim como do caráter da consequência advinda do eventual reconhecimento de sua procedência, é possível vislumbrar que o deslinde recursal se apresenta como prospectiva peculiar, a ensejar solução jurídica diversa da estabelecida pelo aludido regramento legal.

Isso porque, a despeito da ciência acerca da pendência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da classificação da natureza jurídica da ação de improbidade administrativa ao longo dos últimos anos, é imprescindível traçar aqui uma breve alusão à questão.

É importante ressaltar que a questão foi discutida no recente julgamento do Ag. Reg. na Petição 3.240, do Distrito Federal, proferido pelo STF, cuja transcrição de parte dos votos exarados pelos Ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, este último na condição de Relator para acordão, o qual pacificando o debate existente, sedimentou a natureza cível da ação de improbidade administrativa, delineando aspectos definidores da classificação da natureza jurídica da ação de improbidade, deduzindo, sem embargo à sua precisa definição, a sua inconteste classificação como sistema sancionatório, ressalvando, ademais, em consonância às razões de decidir lançadas pelo Relator do processo, ainda que vencido quanto ao resultado do julgamento, a necessidade de observância de determinados princípios constitucionais, em qualquer sistema sancionatório, independentemente da natureza jurídica do ilícito por ela tipificado, seja penal, cível ou político:



VOTO DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR DO PROCESSO)

(...)

Ora, a Lei de Improbidade foi editada visando, fundamentalmente, à aplicação das sanções de natureza punitiva, semelhantes às sanções penais, a saber: suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A perda de bens, a suspensão de direitos e a multa são penas que têm, do ponto de vista substancial, absoluta identidade com as decorrentes de ilícitos penais, conforme se pode ver do art. 5.º, XLVI, da Constituição. A suspensão dos direitos políticos é, por força da Constituição, consequência natural da "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos" (art. 15, III). Também é efeito secundário da condenação criminal a perda "do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (CP, art. 91, II, b). A perda de "cargo, função pública ou mandato eletivo" é, igualmente, efeito secundário da condenação criminal, nos casos previstos no art. 92, I, do Código Penal: "quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública" e "quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos".

Embora as sanções aplicáveis aos atos de improbidade não tenham natureza penal, há profundos laços de identidade entre as duas espécies, seja quanto à sua função (que é punitiva e com finalidade pedagógica e intimidatória, visando a inibir novas infrações), seja quanto ao conteúdo. Com efeito, não há qualquer diferença entre a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos ou a imposição de multa pecuniária, quando decorrente de ilícito penal e de ilícito administrativo. Nos dois casos, as consequências práticas em relação ao condenado serão absolutamente idênticas. A rigor, a única diferença se situa em plano puramente jurídico, relacionado com efeitos da condenação em face de futuras infrações: a condenação criminal, ao contrário da não criminal, produz as consequências próprias do antecedente e da perda da primariedade, que podem redundar em futuro agravamento de penas ou, indiretamente, em aplicação de pena privativa de liberdade (CP, arts. 59; 61, I; 63; 77, I; 83, I; 110; 155, § 2.º; e 171, § 1.º). Quanto ao mais, entretanto, não há diferença entre uma e outra. Somente a pena privativa de liberdade é genuinamente criminal, por ser cabível unicamente em casos de infração penal. (...). Assim, excetuada a pena privativa de liberdade, qualquer outra das sanções previstas no art. 5.º, XLVI, da CF pode ser cominada tanto a infrações penais, quanto a infrações administrativas, como ocorreu na Lei 8.429/92.

Até mesmo no plano processual se percebe a semelhança. O que a ação de improbidade tem de inovador, em se tratando de um procedimento civil, é a fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista nos §§ 6.º a 12 do art. 17 da Lei 8.429/92. É visível, quanto ao ponto, a preocupação do legislador de adequar o processo civil à finalidade, que não lhe é peculiar, de ser instrumento para imposição de penalidades ontologicamente semelhantes às das infrações penais. À identidade material das penas veio juntar-se a identidade formal dos mecanismos de sua aplicação. Foi no Código de Processo Penal, com efeito, que o legislador civil se inspirou para formatar o novo instrumento: o procedimento da ação de improbidade é em tudo semelhante ao que rege o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Lá, como aqui, se exige que a petição inicial (queixa ou denúncia) venha instruída com "documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade" ("que façam presumir a existência do delito") ou com razões fundamentadas da "impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas" (art. 17, § 6.º, da Lei 8.429/92; art. 513 do CPP). Lá como aqui, estando a inicial (queixa ou denúncia) "em devida forma", o juiz ordenará a notificação do requerido (acusado) para oferecer manifestação escrita, no prazo de quinze dias, que poderá vir acompanhada de "documentos e justificações" (art. 17, § 7.º, da Lei 8.429/92; arts. 514 e 515, parágrafo único, do CPP). Recebida a manifestação, o juiz, "em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita"(art. 17, § 8.º, da Lei 8.429/92), da mesma forma como, na ação penal,"o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do ...