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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433072230371001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10433072230371001 MG
Publicação
14/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Domingos Coelho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. "Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título)." (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017).
2. "Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora." (STJ, AgRg no REsp 1342255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016).
3. Consoante preconiza o art. 86 do CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.