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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80003230001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO SEQUESTRADO EM PROCESSO CRIMINAL, POR SUSPEITAS DE TER SIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO POR PESSOA EM CUJO NOME O VEÍCULO SE ENCONTRA REGISTRADO. INDEFERIMENTO.

Existindo fortes suspeitas de que o veículo cuja restituição se pretende teria sido adquirido por réu de processo criminal, sendo utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, não há como ser determinada sua imediata restituição a suposto terceiro de boa-fé, em cujo nome o bem se encontra registrado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708742514/apelacao-criminal-apr-10184180003230001-mg

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