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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10116140024724001 MG
Publicação
15/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NA HIPOTECA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis da cessão de crédito é que o cessionário passa a figurar como credor. Ausente a comprovação da averbação, é da Instituição Financeira a responsabilidade quanto à baixa do gravame real.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0116.14.002472-4/001 - COMARCA DE CAMPOS GERAIS - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - APELADO (A)(S): CONCEL CONSTRUTORA CAMILO E EMPREENDIMENTOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos da Ação Ordinária proposta por Antônio Fernandes Camilo Filho em desfavor da parte apelante, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Gerais, tendo em vista seu inconformismo com os termos da sentença de fls. 83/84v que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar quitada a dívida representada pela cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 99/00072-5 e todos os seus aditivos (R-4, protocolo 35.734; AV-8 protocolo 38.129; AV 9 protocolo 38.631 e AV-13 protocolo 40.037).

Concedeu a tutela antecipada para obrigar que a Instituição Financeira emita a respectiva carta de anuência no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da sentença pelo DJe. Findo tal prazo sem que o documento seja emitido, passará a incidir multa cominatória que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o réu ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em 10% do valor atualizado da causa e condenou a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Em suas razões recursais de fls. 66/68v a Instituição Financeira alega que o referido crédito fora cedido à União, conforme documentos juntados, tornando-se DAU, ficando impossibilitada de realizar a baixa. Fala da inexistência de danos morais e da razoabilidade no arbitramento. Pede a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais.

Preparo à fl. 69.

Contrarrazões, fls. 73/75.

Julgamento convertido em diligência.

É o relatório.

PRELIMINAR

No recurso de apelação, a Instituição Financeira fala sobre a inexistência de danos morais.

Ocorre que na sentença de primeiro grau de fls. 84/84v não houve condenação em indenização por danos morais.

Conforme lecionam Nelson Nery Junior, e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. (...). (Ob. Cit., pág. 849).

Assim, como não houve condenação em indenização por danos morais, afigura-se, neste aspecto, a ausência de interesse recursal da apelante, motivo pelo qual não se conhece desta parte do recurso.

Assim, instalo preliminar, de ofício, e não conheço dessa parte da apelação.

ADMISSIBILIDADE

Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parte.

MÉRITO

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer requerendo a parte autora a baixa na hipoteca na matrícula do imóvel citado na inicial, diante da quitação do débito, que foi recusada pelo requerido.

Este afirma que cedeu o crédito à União, sendo a obrigação desta última a baixa na referida hipoteca.

Compulsando os autos verifica-se a quitação do título pelo autor da presente ação, fl. 13.

Desta forma, muito embora a Instituição Ré, ora apelante, afirme que cedeu o credito à União, não há comprovação de que tal cessão tenha sido averbada no Registro de Imóveis.

Apenas com a averbação no Registro de Imóveis da cessão de crédito é que o cessionário passa a figurar como credor perante o Registro de Imóveis, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade pela baixa do gravame real.

Os documentos juntados às fls. 53/61 comprovam a cessão de crédito, mas não a devida averbação no Registro de Imóveis. Desta forma, ao contrário do que afirma nas razões recursais, é da parte apelante a responsabilidade quanto a baixa na averbação da hipoteca tratada nos presentes autos.

Desta forma a manutenção da sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Deixo de fixar honorários recursais diante da condenação no percentual máximo pelo Juiz singular, nos moldes do que determina o § 11 do artigo 85 do NCPC.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708753000/apelacao-civel-ac-10116140024724001-mg/inteiro-teor-708753051

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