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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024074654823001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Seguradora Líder é representante e administradora das seguradoras que fazem parte do Consórcio de Seguro DPVAT e, portanto, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 2- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.07.465482-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO POLICARPO GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Vistos, etc..

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A à decisão retratada no DE 04, proferida nos autos da "ação de cobrança de seguro DPVAT", em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizado pelo ESPÓLIO DE ANTONIO POLICARPO GOMES, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu:

"(...)

Isto posto rejeito a alegação de ilegitimidade arguida.

Quanto ao requerimento de sobrestamento do feito indefiro ao passo que a parte Seguradora Líder não possui legitimidade para requerer direito alheio.

(...)"



Nas razões recursais (DE 01), em síntese, sustentou que "procedendo-se da maneira como determinado pelo Douto Juiz Singular, quando do julgamento final, fatalmente a seguradora/agravante, sofrerá restrição de valores, em quantia manifestamente indevida, cuja responsabilidade, não lhe compete"; que "o agravado pretendeu valer-se de decisão desfavorável à Sulina Seguradora, para obter ativos da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT"; que "o comando sentencial definitivo não pode prejudicar terceiros, estranhos à lide, como pretendido pela parte exequente e deferido pelo MM. Juiz a quo"; que "inadmissível sequer cogitar-se, que uma decisão proferida na fase de conhecimento de processo promovido em face de determinada pessoa jurídica em ação, produza seus efeitos jurídica, contra terceira pessoa, completamente estranha aos autos".

Ao final, pediu efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Pelo despacho retratado no DE 30, foi indeferido o efeito ativo e determinadas as diligências de praxe.

Sem contraminuta, conforme "Termo de Comunicação sem Manifestação".

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Infere-se dos autos que ESPÓLIO DE ANTONIO POLICARPO GOMES, ora agravado, ajuizou "ação de cobrança" em desfavor de SULINA SEGURADORA S/A (DE 08).

Instruído o feito, sobreveio sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a seguradora "ao pagamento de indenização à parte autora, decorrente de seguro obrigatório, no valor correspondente a quarenta salários mínimos vigentes na época do pagamento, acrescido de correção monetária a partir do trânsito em julgado da presente sentença, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça" (DE 20).

Contudo, a parte autora peticionou informando a decretação da falência da ré, Sulina Seguradora S/A, e pugnou pela inclusão no polo passivo da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ora agravante, o que foi deferido, conforme DE 23.

Por meio da petição retratada no DE 27, a ora agravante requereu "imediata exclusão" do polo passivo, alegando ilegitimidade.

Pela decisão agravada, o MM. Juiz de primeiro grau rejeitou tal alegação, "em razão de um dos objetos sociais da executada ser exatamente a assunção das dívidas das seguradoras falidas".

Esses são os fatos.

Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Magistrado singular agiu acertadamente ao rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre realçar que a inclusão da agravante no pólo passivo da ação na fase de cumprimento de sentença não seria possível por não ter participado do feito na fase de conhecimento.

Contudo, de acordo com as normas que regem o seguro DPVAT, é permitida a substituição da seguradora que figurou na fase de conhecimento, em razão da comprovação de sua falência.

Isso porque, como se sabe, a Seguradora Líder é representante e administradora das seguradoras que fazem parte do Consórcio de Seguro DPVAT e, conforme art. 4º da Resolução nº 273/12 do CNSP, os pagamentos das indenizações serão realizados pelos consórcios, representados pela seguradora líder, in verbis:

"(...)

Art. 4º Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, a dois consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e, o outro, as categorias 3 e 4.

§ 1º Ambos os consórcios escolherão uma mesma seguradora líder, especializada em Seguro DPVAT, que tem a função de bem administrar os recursos arrecadados, realizar as transferências obrigatórias previstas em lei, pagar indenizações, constituir reservas e representar os consórcios.

§ 2º O contrato de constituição do consórcio deve conter as regras de adesão e retirada das seguradoras e suas alterações deverão ser previamente aprovadas pela SUSEP.

§ 3º Os consórcios de que trata o caput deste artigo deverão estipular que qualquer uma das sociedades seguradoras se obriga a receber requerimentos de indenização e reclamações que lhes forem apresentadas.

§ 4º Os pagamentos de indenizações serão realizados pelos consórcios, representados pela seguradora líder. (...)". (destaquei)

Dessa maneira, mesmo que a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ora agravante, não tenha participado da fase de conhecimento, é possível sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, uma vez que é responsável pelo pagamento das indenizações.

Nesse mesmo sentido, este Tribuna já decidiu:

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DPVAT - SEGURADORA INADIMPLENTE - PENHORA ON LINA - SALDO BANCÁRIO ZERO -- SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. - POLO PASSIVO DA AÇÃO - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

- Procedida a penhora on line em saldo bancário da executada e o resultado é zero, a inclusão da Seguradora Lides no polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença não ofende qualquer principio legal de fundo ou de forma.

- A Seguradora Lides S/A criada por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não foi senão para assumir a administração do conhecido consórcios de segurados e saldar as dívidas pendentes.

- Nota-se sua capacidade processual até porque tem ela e a inadimplente o mesmo procurador em juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0713.06.059046-8/003 - COMARCA DE VIÇOSA - AGRAVANTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - AGRAVADO SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS - INTERESSADO: APS SEGURADORA S/A (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0713.06.059046-8/003, Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2013, publicação da sumula em 19/04/2013)

E mais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DEMANDADA. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

- "A natureza especial da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) possibilita o prosseguimento da execução contra a Seguradora Líder, mesmo que não tenha integrado a demanda na fase cognitiva, em caso de liquidação extrajudicial da seguradora demandada". (TJMG - Apelação Cível 1.0145.08.469579-3/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2014, publicação da sumula em 13/10/2014)

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça:

"1.- (...). Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de Cobrança proposta em face de certa seguradora, sendo acolhida a pretensão. Posterior decretação da falência da seguradora, quando já se iniciava a execução. Pretendido redirecionamento desta, em face de outra seguradora, ora agravante, constituída recentemente para operar exclusivamente no ramo do seguro DPVAT. Impossibilidade de fazê-la responder por dívida da qual não é sucessora. Em se tratando de seguradora devedora-executada que veio a falir, caberá a credora-exequente habilitar o seu crédito, consoante a previsão dos arts. 98 e segts do Dec. Lei 73/66. Decisão reformada. Recurso provido.

2.- Embargos de Declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 759). (...)

6.- Verifica-se que o acórdão confronta-se com a jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.108.715/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 28/05/2012). INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. DPVAT. - A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo que o acidente seja anterior à Lei n.º 8.441/92 e à formação do consórcio de seguradoras. (AgRg no Ag 781315 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 16/10/2006).

7.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial" (Resp nº 1.298.399 - RJ (2011/0301758-9) - Re. Ministro Sidnei Beneti, p. 24/12/2012).



Diante de tais considerações, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pela agravante.

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."