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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024074654823001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Seguradora Líder é representante e administradora das seguradoras que fazem parte do Consórcio de Seguro DPVAT e, portanto, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 2- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.07.465482-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO POLICARPO GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Vistos, etc..

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A à decisão retratada no DE 04, proferida nos autos da "ação de cobrança de seguro DPVAT", em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizado pelo ESPÓLIO DE ANTONIO POLICARPO GOMES, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu:

"(...)

Isto posto rejeito a alegação de ilegitimidade arguida.

Quanto ao requerimento de sobrestamento do feito indefiro ao passo que a parte Seguradora Líder não possui legitimidade para requerer direito alheio.

(...)"



Nas razões recursais (DE 01), em síntese, sustentou que "procedendo-se da maneira como determinado pelo Douto Juiz Singular, quando do julgamento final, fatalmente a seguradora/agravante, sofrerá restrição de valores, em quantia manifestamente indevida, cuja responsabilidade, não lhe compete"; que "o agravado pretendeu valer-se de decisão desfavorável à Sulina Seguradora, para obter ativos da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT"; que "o comando sentencial definitivo não pode prejudicar terceiros, estranhos à lide, como pretendido pela parte exequente e deferido pelo MM. Juiz a quo"; que "inadmissível sequer cogitar-se, que uma decisão proferida na fase de conhecimento de processo promovido em face de determinada pessoa jurídica em ação, produza seus efeitos jurídica, contra terceira pessoa, completamente estranha aos autos".

Ao final, pediu efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Pelo despacho retratado no DE 30, foi indeferido o efeito ativo e determinadas as diligências de praxe.

Sem contraminuta, conforme "Termo de Comunicação sem Manifestação".

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Infere-se dos autos que ESPÓLIO DE ANTONIO POLICARPO GOMES, ora agravado, ajuizou "ação de cobrança" em desfavor de SULINA SEGURADORA S/A (DE 08).

Instruído o feito, sobreveio sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a seguradora "ao pagamento de indenização à parte autora, decorrente de seguro obrigatório, no valor correspondente a quarenta salários mínimos vigentes na época do pagamento, acrescido de correção monetária a partir do trânsito em julgado da presente sentença, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça" (DE 20).

Contudo, a parte autora peticionou informando a decretação da falência da ré, Sulina Seguradora S/A, e pugnou pela inclusão no polo passivo da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ora agravante, o que foi deferido, conforme DE 23.

Por meio da petição retratada no DE 27, a ora agravante requereu "imediata exclusão" do polo passivo, alegando ilegitimidade.

Pela decisão agravada, o MM. Juiz de primeiro grau rejeitou tal alegação, "em razão de um dos objetos sociais da executada ser exatamente a assunção das dívidas das seguradoras falidas".

Esses são os fatos.

Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Magistrado singular agiu acertadamente ao rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre realçar que a inclusão da agravante no pólo passivo da ação na fase de cumprimento de sentença não seria possível por não ter participado do feito na fase de conhecimento.

Contudo, de acordo com as normas que regem o seguro DPVAT, é permitida a substituição da seguradora que figurou na fase de conhecimento, em razão da comprovação de sua falência.

Isso porque, como se sabe, a Seguradora Líder é representante e administradora das seguradoras que fazem parte do Consórcio de Seguro DPVAT e, conforme art. 4º da Resolução nº 273/12 do CNSP, os pagamentos das indenizações serão realizados pelos consórcios, representados pela seguradora líder, in verbis:

"(...)

Art. 4º Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, a dois consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e, o outro, as categorias 3 e 4.

§ 1º Ambos os consórcios escolherão uma mesma seguradora líder, especializada em Seguro DPVAT, que tem a função de bem administrar os recursos arrecadados, realizar as transferências obrigatórias previstas em lei, pagar indenizações, constituir reservas e representar os consórcios.

§ 2º O contrato de constituição do consórcio deve conter as regras de adesão e retirada das seguradoras e suas alterações deverão ser previamente aprovadas pela SUSEP.

§ 3º Os consórcios de que trata o caput deste artigo deverão estipular que qualquer uma das sociedades seguradoras se obriga a receber requerimentos de in...