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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024074654823001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AI 10024074654823001 MG
Publicação
15/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 19
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- A Seguradora Líder é representante e administradora das seguradoras que fazem parte do Consórcio de Seguro DPVAT e, portanto, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
2- Recurso não provido.