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18 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181403700001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA: INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO.

Deve-se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, se dos elementos constantes nos autos, infere-se que a empresa requerente está inativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.140370-0/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - AGRAVANTE (S): R A DE MELO - ME, ROBERVAL ARAUJO DE MELO - AGRAVADO (A)(S): BANCO BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento eletrônico interposto pela empresa RA de Melo - ME contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ali ajuizada pela agravante em face do agravado Banco Bradesco S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais alega a parte agravante, em síntese, que ao ajuizar a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais requereu, dentre outros pedidos, que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça; que antes de analisar o seu pedido o MM. Juiz a quo determinou sua intimação para comprovar sua hipossuficiência financeira; que peticionou requerendo a juntada de documentos; que o MM. Juiz a quo indeferiu o seu pedido; que é possível constatar através do comprovante de inscrição e situação cadastral e que a sua situação é inapta; que não dispõe de recursos suficientes para arcar com os custos processuais; que não restam dúvidas de que os documentos comprobatórios demonstram a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tece outras considerações, cita artigos de lei e jurisprudência e ao final requer seja imprimido efeito suspensivo ao recurso e a ele seja dado provimento.

No despacho inicial foi deferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte agravada para se manifestar.

Na contraminuta alega o agravado, em síntese, que a agravante não faz jus ao benefício da assistência judiciária; que a CR prevê que a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos e que não houve no caso. Tece outras considerações, cita artigos de lei e jurisprudência e ao final requer negado provimento ao recurso.

Recurso não preparado, sendo seu mérito a gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como não há preliminares suscitadas, vou a análise do mérito.

Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, com base no art. , LXXIV, da Constituição Federal. Porém, para a sua concessão é necessário que haja comprovação de sua carência econômico-financeira.

Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI...