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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81093337001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

- Compete ao Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes - Configura violação a direito líquido e certo do impetrante o prosseguimento de processo administrativo disciplinar, sem a sua participação ou nomeação de defensor, quando a parte se encontra internada em clínica de recuperação, o que traz prejuízo ao seu amplo direito de defesa e ao contraditório efetivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708782131/apelacao-civel-ac-10000181093337001-mg

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