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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190245027001 MG
Publicação
15/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 19
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - JUNTADA DE EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - OCORRÊNCIA - DA NARRAÇÃO FÁTICA NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A juntada de procuração fora do prazo concedido pelo juiz, salvo na hipótese do art. 76, do CPC, não é capaz de atrair a revelia da parte ré, sobretudo, se o mandato foi posteriormente juntado aos autos, sanando o vício de representação até então existente. - Nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial será considerada inepta. - No caso em tela, mesmo após um esforço interpretativo, não foi possível extrair da exordial a verdadeira pretensão da parte autora, muito menos, em que direito positivo se fundamenta. - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.024502-7/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): CIRY CELSO DE OLIVEIRA MACIEL, CONCEICAO APARECIDA DE ANDRADE MACIEL - APELADO (A)(S): ANA ILMAR PEREIRA DE SOUZA GONÇALVES VICENTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CIRY CELSO DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO contra a r. sentença de ordem nº 37, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Sr. Adalberto Ribeiro Junior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim, nos autos da ação cominatória movida em face de ANA ILMAR DE SOUZA GONÇALVES VICENTE, que julgou resolveu a lide nos seguintes termos:

[...] Pois bem, aquilatando os fatos narrados na inicial com o pedido dos autores, dessume-se a sua incongruência e deficiência de sentido, pois a narrativa dos fatos e fundamentos não se coaduna com a pretensão autoral.

Tal assertiva se deve ao fato de que os autores alegam que a ré desrespeita o seus respectivos direitos de propriedade, sendo que tais direitos se encontram previstos no registro imobiliário com a planta aprovada pelo Município de Betim.

Além disso, alegam que a ré não tem respeitado os estreitos limites do imóvel, hipótese essa que não permite a construção de um portão e de uma passagem no local.

Ora, como se vê, não há como condenar alguém a respeitar o seu direito de propriedade. O que pode ser feito é que a parte interessada deve lançar mão de qualquer dos instrumentos reais ao fim e ao cabo de ver a sua pretensão satisfeita.

Nesse compasso, se a discussão gira em torno da dúvida quanto à (in) existência de marco, limites e confrontações ou, ainda, quanto à presença de turbação, esbulho ou ameaça do direito de propriedade, devem os autores se valerem das ações que tutelam esses direitos para alcançarem a pretensão final. A ação cominatória, isoladamente considerada, não tem o condão de agasalhar o pedido dos autores na forma como ora se encontra.

Por essas razões, concluo que o feito deve ser extinto, tendo em vista que a narração dos fatos elencados na inicial (eventual transgressão do direito de propriedade dos autores) não decorre logicamente a conclusão do pedido.

Com base no exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 330, § 1º, inciso III, do NCPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendo-lhes a exigibilidade por litigarem sob o pálio da justiça gratuita [...].



Em suas razões recursais à ordem 47, os autores alegam que há mais de seis anos adquiriram a propriedade em discussão, conforme os limites e confrontações previstos nos mapas e registros do Município.

Esclarecem que "os piquetes oficiais que delimitam as propriedades dos Apelantes e Apelados, estavam perfeitamente instalados quando a ação foi proposta e quando os réus começaram a impedir a utilização da passagem, sem motivos justos ou dignos, tendo sido tentada a conciliação arbitral que não foi aceita e, assim, ajuizada a ação, pediu-se, incansavelmente, a vistoria e inspeção que não foram determinadas".

Asseveram que os apelados se acharam no direito de retirar o portão, de construir um muro e, assim, impedir totalmente o acesso e utilização da passagem pelos reais proprietários.

Sustentam que a pretensão inicial consiste em "determinar aos réus que respeitem os direitos à propriedade, exatamente como se encontra no registro imobiliário e de acordo com a planta aprovada junto ao município ainda nos idos de 2005, para que não impeçam a construção do muro divisório entre as propriedades".

Destacam que, ao contrário do que entendeu o magistrado, a discussão não gira em torno da existência ou não de marcos, limites e confrontações, mas, sim, da violação destes e, caso tivesse sido deferia a vistoria ou a perícia, requeridas, a ação cominatória teria servido à pretensão inicial.

Arguem que a requerida descumpriu o prazo de cinco dias para juntada de procuração, após a realização da audiência de conciliação, pleiteando, portanto, o reconhecimento da revelia.

Defendem que "a ação cominatória proposta foi fundada no direito de propriedade, pela qual se pretendia que os marcos divisórios, os registros, os piquetes demarcatórios, fossem respeitados pelos Apelados, que demonstravam a intenção de apropriar-se dos bens".

Afirmam que a apelada recentemente derrubou o portão previsto na planta aprovada pela prefeitura em 1978, bem como suprimiu os piquetes e marcos divisórios com a ação em curso, o que se confirma pelo trabalho do engenheiro que esteve no local antes e depois dos atos indignos.

Consideram, ainda, que a tentativa ilícita da parte ré de apropriar-se da sua propriedade ultrapassa os meros aborrecimentos, ensejando danos morais, pois não se pode invadir a propriedade alheia, impedir sua retomada e uso, sem que isso cause abalos de toda ordem.

Pleiteiam o arbitramento de multa em desfavor da apelada, por deslealdade processual e por desrespeito à Justiça, em razão de ter continuado a sua obra irregular, descaracterizando e dificultando as averiguações e até a perícia requerida nos autos.

Ao final, requerem, preliminarmente, o reconhecimento da revelia e, no mérito, o provimento do recurso, eis que ação de preceito cominatório c/c indenização é meio legal para a defesa dos direitos de propriedade, bem como "que seja apelada condenada à indenização por danos materiais e morais, os primeiros a serem auferidos através de informações de imobiliária, sobre os valores que se perde mensalmente em locação, por não poder utilizar-se da entrada independente e vaga de estacionamento e, os morais, por arbitramento, em razão de todo o sofrimento causado aos idosos autores, com os óbices à utilização plena da sua propriedade".

Ausente o preparo, porquanto litiga a parte apelante sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões ofertadas à ordem 53, em que a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da r. sentença, visto que a peça portal é ininteligível e não permite concluir com exatidão qual a pretensão nela buscada.

É o relatório.

Vistos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE REVELIA

Em sede de preliminar, argui a parte a parte apelante a revelia da apelada, tendo em vista que após o deferimento do prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração, na audiência de conciliação realizada em 19/09/2017, esta somente foi juntada aos autos em 14/03/2018, depois da apresentação da contestação.

Em que pese o esforço argumentativo dos apelantes, tal preliminar merece ser rejeitada, pelos fundamentos que passo a expor.

Ora, a meu ver, a juntada de procuração fora do prazo concedido pelo juiz, salvo na hipótese do art. 76, do CPC, não é capaz de atrair a revelia da parte ré, sobretudo, considerando que o mandato foi juntado aos autos, conforme documento de ordem 34, sanando o vício de representação até então existente.

Vale dizer que ausência de representação processual não implica na inexistência do ato praticado pelo advogado, mas sim em sua ineficácia, até que este seja ratificado, quando da regularização da representação, por meio da juntada da procuração, conforme preleciona FREDIE DIDIER, confira-se:



Em situações assim, o ato não é nulo. Há ineficácia relativa do processo ou do ato em relação àquele que suspostamente seria a parte, mas não que não outorgou o instrumento de representação. "A fala de poderes não determina nulidade, nem existência". Trata-se de ato cuja eficácia e relação ao suposto representado submete-se a uma condição legal resolutiva: a ratificação. Não há falta de capacidade postulatória, pois o ato foi praticado por um advogado, que a tem; o vício é na representação, que não restou comprovada. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 17 ed. - JusPodium, 2015, v. I. - g. n.)



Destarte, registre-se que da decisão de concessão de prazo para juntada da procuração não constou qualquer penalidade processual à parte requerida, o que corrobora, ainda mais, com a impossibilidade de reconhecimento da revelia.

Logo, rejeito a preliminar ora aventada, pelo que passo ao exame do mérito do recurso.



MÉRITO

Cuidam os autos de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ciry Celso de Oliveira e Conceição Aparecida de Andrade Maciel, ora apelantes, em face de Ana Ilmar Pereira de Souza Gonçalves Vicente, cuja pretensão dos autores é que a ré respeite o seu direito de propriedade, conforme previsão do registro imobiliário e da planta aprovada pelo município de Betim, deixando de impedir a construção do muro divisório entre os imóveis vizinhos.

Extrai-se da inicial que os autores adquiriram o imóvel onde residem em 2011, e após uma reforma do barracão existente no fundo da propriedade, visando alugá-lo, começaram a construir uma entrada independente, o que daria maior privacidade aos futuros locatários, entretanto, após o início das providências, a ré, sem justificativas, disse que não permitiria a construção da passagem, devendo continuar o muro divisório como está.

Ante o referido infortúnio, pleitearam ainda a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, os primeiros arbitrados em razão das perdas mensais que a falta do portão e da vaga de garagem fechada acarreta e, os últimos, em razão das indignidades provenientes da impossibilidade do uso da propriedade, sem justificativas, justas, morais ou legais.

Em decisão de ordem 13, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da ré para audiência de conciliação.

Tentativa de conciliação frustrada, conforme ata à ordem 17.

Contestação à ordem 18, oportunidade em que a requerida, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e, no mérito, defendeu-se ao argumento de que a propriedade dos autores jamais foi desrespeitada, porquanto se a parte demandante elaborou um projeto de construção visando passagem pela sua propriedade, o fez por sua conta e risco, haja vista a inexistência de qualquer irregularidade da linha divisória dos imóveis pertencentes às partes.

Audiência de instrução e julgamento realizada sem oitiva de testemunhas. Parte autora requereu a realização de perícia para que seja fixada novamente a linha divisória entre os terrenos.

Após o trâmite da demanda, sobreveio a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o preenchimento dos requisitos da exordial, bem como se assiste razão à parte autora quanto à pretensão cominatória declinada nas razões iniciais e aos pedidos indenizatórios.

Pois bem. Prescreve o artigo 319, inciso III, do atual Diploma Processual, que a petição inicial deverá conter "(...) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" sendo que o inciso IV prevê a necessidade de que ela contenha "o pedido, com suas especificações".

Nesse ínterim, estabelece o parágrafo primeiro, incisos I a IV, do artigo 330, do CPC:



§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.



Da leitura atenta dos dispositivos em evidência, conclui-se que o ordenamento processual civil brasileiro filiou-se à teoria da substanciação da causa de pedir, porquanto exige que o autor decline, na exordial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Portanto, a Lei Processual exige que o requerente indique o direito subjetivo que pretende exercitar contra o requerido e o fato que deu origem a esse direito, de maneira a justificar, por meio de uma sequência lógica, o pedido formulado, possibilitando ao réu a exata compreensão da demanda.

Essa é a lição do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, que passo a transcrever:



"(...) todo o direito subjetivo nasce de um fato, que deve coincidir com aquele que foi previsto, abstratamente, pela lei como idôneo a gerar a faculdade de que o agente se mostra titular. Daí que, ao postular a prestação jurisdicional, o autor tem de indicar o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu e apontar o fato de onde ele provém. Incumbe-lhe, para tanto, descrever não só o fato material ocorrido como atribuir-lhe um nexo jurídico capaz de justificar o pedido constante na inicial" (in, Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 18ª ed. P. 404).



Ao exame detido da petição inicial, a meu ver, agiu com acerto o douto magistrado singular ao declará-la inepta, porquanto do arcabouço fático não decorre logicamente a conclusão.

Isso porque, mesmo após um esforço interpretativo, não foi possível extrair da exordial a real pretensão da parte autora, muito menos, em que direito positivo se sustenta.

Ora, não se desconhece que a análise dos pedidos declinados na petição inicial deve ser realizada de forma sistemática com todo o conjunto fático-jurídico nela descrito, em homenagem aos princípios da primazia do mérito e da inafastabilidade da jurisdição.

Entretanto, não obstante a máxima constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", em regra, o processo se desenvolve por impulso oficial, ou seja, incumbe ao indivíduo lesado trazer ao conhecimento do juiz, por meio da petição inicial, os fatos, a causa de pedir, bem como o pedido que pretende ver tutelado.

Vale dizer que a petição inicial é um ato formal e solene do processo, que à luz da teoria da substanciação, deve conter uma causa petendi que compreenda o complexo fático, do qual se extraiu a conclusão e os pedidos formulados pelo autor, sob pena de ser declarada inepta.

Volvendo ao caso em tela, dos fatos narrados pelos autores/apelantes não se pode identificar com clareza qual é a real finalidade que pretendem alcançar com esta demanda, pois não se trata de uma ação possessória, eis que inexiste turbação ou esbulho da posse, muito menos, trata-se de uma demarcatória, porquanto conforme alegado na exordial "os limites estão claramente delineados pelos piquetes oficiais que ali se acham há anos".

Veja-se, ao que tudo indica, em análise do croqui de ordem10, parece que os apelantes estão reivindicando parte da propriedade sobre a qual já exerce os direitos a ela inerentes, ao passo que não restou devidamente lúcido se as obras que pretendem realizar serão executadas no seu próprio imóvel ou no lote vizinho, pertencente a apelada.

Na conclusão petitória, requerem que a parte ré respeite os direitos à propriedade, exatamente como se encontra no registro imobiliário e na planta aprovada pelo município. Entretanto, conforme muito bem salientado pelo magistrado primevo "não há como condenar alguém a respeitar o seu direito de propriedade", pois se trata de um direito subjetivo absoluto, manifestado pelo seu titular por meio da faculdade de usar, gozar, fruir, dispor e reaver um determinado bem.

Nessa senda, cabe ao Poder Judiciário tutelar e garantir as faculdades inerentes ao direito subjetivo de propriedade, quando acionado por quem esteja sendo impedido ou ameaçado de manifestá-lo. No entanto, no caso dos autos, os autores relatam "atitudes incorretas" da parte ré, sem, contundo, precisar de forma clara qual é a lesão a direito que pretende fazer cessar.

Frisa-se que, em sua defesa, a demandada refuta as alegações iniciais ao dizer que a propriedade dos autores jamais foi desrespeitada, eis que os imóveis obedecem fielmente às linhas divisórias. Assim sendo, tomando como base o nebuloso contexto fático constante dos autos, não vislumbro qualquer pretensão resistida neste processo, isso porque a narração dos fatos não conduz à conclusão e aos pedidos ora devolvidos pelos apelantes a este Tribunal.

Ademais, mesmo quando teve a oportunidade de esclarecer a sua pretensão, ao se manifestar sobre a deficiência da exordial, a parte autora limitou-se a dizer que "pretende a ré ver reconhecida a inépcia da inicial, apenas por não ter conseguido entender o que é simples. O fato de não ter entendido o simples não quer dizer que ele está errado, mas, apenas, que não conseguiu entender o que é óbvio. Não merece maiores comentários, eis que perfeitamente identificada a tentativa ilegítima pela ré, de impedir que o dono use seu imóvel e ali construa sua passagem para o barracão dos fundos".

Entretanto, a impossibilidade de usar seu imóvel, não passou de meras alegações frias e sem uma descrição lógica do que seria as "atitudes incorretas", adotadas pela ré para inviabilizar a manifestação do seu direito de propriedade.

Cumpre, ainda, registrar a alteração da causa de pedir no curso do processo, de forma que, quando da audiência de instrução e julgamento a parte autora contradisse o que havia alegado na inicial ao prender a demarcação da linha divisória, sob a alegação de que recentemente foram suprimidos os marcos.

Desta feita, conforme consignado na r. sentença se a real pretensão dos apelantes é a demarcação do seu imóvel ou, ainda, a reivindicação de sua propriedade e posse deve se valer das vias adequadas de que dispõe o ordenamento jurídico, porquanto a ação cominatória, por si só, não se presta a esse fim, sobretudo, quando os fatos narrados não conduzem a uma conclusão lógica.

Destarte, tem-se que a peça de ingresso não preenche todos os requisitos do art. 319, do CPC, enquadrando-se na hipótese de inépcia elencada no art. 330, § 1º, III, do mesmo diploma legal, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.



DISPOSITIVO

Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 485, I, CPC.

Como consectário lógico, custas e honorários recursais pela parte apelante, estes últimos ora majorados de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tais verbas, eis que os autores litigam sob o pálio da justiça gratuita.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708782869/apelacao-civel-ac-10000190245027001-mg/inteiro-teor-708782922

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